Noelle Oliveira - Portal EBC
A Constituição da República Federativa do Brasil completa neste sábado (5) duas décadas e meia de vida com 112 dispositivos pendentes de regulamentação, seja por falta de legislação ordinária ou de norma complementar que indique como esses direitos e garantias devem funcionar na prática. Tratam-se de artigos que baseiam seu funcionamento e eficácia em leis que nunca saíram do papel. É como se, a cada ano de Constituição, pouco mais de quatro dispositivos extras tivessem de ter sido regulamentados para que hoje a Carta Magna estivesse completa.
Apesar de as regulamentações não existirem, mais de 400 propostas tramitam sobre diversas delas nas casas legislativas. O dispositivo mais avançado no Congresso trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas. Analisada em maio deste ano e aprovada pelo Senado, a normatização aguarda aprovação na Câmara. Outros dois projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, estão com os textos prontos e também aguardam apreciação em plenário. “O texto constitucional, quando foi promulgado, previa que cinco anos depois seria revisado, mas não foi. O ideal seria que, agora, se tirasse da Constituição o que ela tem de bom e não apenas emendas de interesses meramente circunstanciais”, critica o relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral.
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