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terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal




CCJ da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal


Parecer favorável à PEC 171/93 foi aprovada por 42 deputados contra 17 contrários. Matéria ainda precisa tramitar por comissão especial e plenário da Casa

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados





Sob protestos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/3) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi de 42 deputados favoráveis e 17 contrários.
Antes da aprovação, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. O parecer vencedor é de autoria de Marcos Rogério (PDT-RO). Em sua argumentação, o parlamentar defendeu que a maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
A aprovação na CCJ é o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa de leis. Agora, o projeto segue para análise de uma comissão especial de deputados, que analisa o conteúdo da PEC. Após essa etapa, que deve durar cerca de dois meses, a proposta vai a plenário em duas votações, onde precisa de ao menos 308 votos em cada um dos turnos.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será  analisada pela CCJ e pelo plenário. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.


*Com informações da Agência Câmara

Prefeitura vai fazer licitação para implantar nova empresa de ônibus


Da Redação a (Verdade)


Hoje o transporte opera por cooperativa


Em virtude das inúmeras reclamações que tem chegado ao Poder Executivo dando conta da queda na qualidade dos serviços oferecidos pela atual empresa (cooperativa) de ônibus que faz o transporte coletivo urbano em Águas Lindas de Goiás o prefeito Hildo do Candango anunciou que vai abrir licitação para conceder licença a nova empresa de transporte coletivo que queira trabalhar no município. O anunciou foi feito pelo prefeito durante o evento nesta segunda-feira no Centro de Convivência do Idoso, onde foi ouvidas denúncias de pessoas da terceira idade, as quais garantiram a Hildo que os ônibus não estão cumprindo a lei do passe Livre para idosos, se negando a parar quando é solicitada. A aposentada Alice Santana contou ainda que por várias vezes já tentou tomar um ônibus coletivo na cidade mas “quando o motorista percebe que é idoso e que provavelmente vai querer entrar pela porta da frente ele segue viagem sem se importar com nossa condição”, desabafou a aposentada. Outras reclamações como superlotação, péssima condições dos veículos e a demora para passar nas paradas também são encaminhadas constantemente aos órgãos competentes das prefeitura.



Aposentada Alice reclamou da situação dos ônibus coletivos da cidade


segunda-feira, 30 de março de 2015

Cancelado processo seletivo da PM em Goiás

Lei que criou o Simve no estado de Goías foi declarada inconstitucional pelo STF Da Redação (A Verdade)


O Ministério Publico de Goiás anunciou neste segunda-feira que o governo não poderá continuar com a prática do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Goiânia, expediu na sexta-feira (27/3) recomendação ao comandante-geral da Polícia Militar (PM) de Goiás, coronel Sílvio Benedito Alves, para que suspenda ou cancele imediatamente o novo processo seletivo do Simve, aberto pelo Edital nº 2, de 19 de março deste ano. Fernando Krebs informou ainda que a Lei Estadual nº 17.882/2012, que instituiu o Simve na PM de Goiás e no Corpo de Bombeiros, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação unânime, no julgamento da ADI nº 5.163, ocorrido no último dia 26. O promotor frisou que a eventual manutenção do processo seletivo pode representar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do comandante-geral. Ele ressaltou ainda que o não atendimento da recomendação pode resultar no afastamento judicial do coronel da cúpula da PM, mediante a propositura de ação civil pública com pedido de concessão de medida cautelar incidental. De acordo ainda com o MP os editais de processo seletivo anteriores do Simve foram considerados nulos por decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes pedidos feitos pela 57ª Promotoria na Ação Civil Pública nº 201304464851. Com isto, foram anuladas as investiduras de todos os soldados de 3ª classe que estavam nessas condições. A mesma decisão judicial proibiu o Estado de Goiás de admitir militares temporários antes até do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo STF.

Com condições favoráveis, reforma política deve finalmente sair do papel


Com condições favoráveis, reforma política deve finalmente sair do papel


Embora existam pontos de divergência, é consenso no Congresso — e na sociedade — que o modelo político brasileiro precisa mudar 
Foto: Marcos Kennedy/Alego
Foto: Marcos Kennedy/Alego


Pauta recorrente do Congresso Nacional há décadas, a discussão em torno da Reforma Política no Brasil ganhou corpo no último mês com a criação de uma comissão especial para debater o tema. Mesmo com a existência de pontos mais divergentes do que convergentes, a expectativa dos parlamentares é que o projeto seja de fato votado neste ano, no mais tardar em outubro, e comece a valer já para as próximas eleições.
“Nunca na nossa história reunimos tantas condições favoráveis para uma reforma política quanto agora. Se nós não conseguirmos fazer a reforma política agora, não conseguiremos nunca mais.” A fala é do deputado piauiense Marcelo Castro (PMDB), relator do projeto de lei, que esteve em Goiânia, na última sexta-feira (27/3), para um seminário sobre a reforma política.
Em entrevista coletiva, o peemedebista afirmou que a discussão em torno do projeto não pode mais ser adiada e clamou por um “consenso” entre as forças partidárias. “Se ficar cada um com seu ponto de vista, já sabemos o resultado disso: vai ser o fracasso mais uma vez”, frisou o parlamentar ao ser questionado se há “clima político” para a aprovação da matéria.
Marcelo Castro explicou também que a reforma política deve ser apreciada no Congresso ponto a ponto e por meio de duas propostas: um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei infraconstitucional. “Dessa maneira, todos os assuntos que dependem de emenda constitucional serão atendidos pela PEC e todos os assuntos infraconstitucionais pelo outro projeto de lei”, esclareceu.

Mudanças

Manifestação em frente ao prédio do Congresso Nacional, com duzentos sacos de dinheiro simbolizando o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.  |  Foto: Pedro França/Agência Senado
Manifestação em frente ao prédio do Congresso Nacional, com duzentos sacos de dinheiro




simbolizando o financiamento empresarial de campanhas eleitorais | Foto: Pedro França/Agência Senado
Entre os pontos mais polêmicos da reforma política está o modelo de financiamento público de campanha. É praticamente consenso entre os parlamentares a necessidade da redução da influência financeira nas campanhas eleitorais, mas as propostas para o intento estão longe de um consenso.
O PT, por exemplo, defende o financiamento público exclusivo, enquanto outras forças partidárias esperam a estipulação de um teto para as doações, conforme o cargo a ser disputado. Atualmente, as empresas podem doar até 2% de seu faturamento para candidatos.
O estabelecimento de um novo sistema de voto também é um dos temas mais sensíveis no que se refere ao projeto da reforma política. No último sábado (28),  o PSDB anunciou que apresentará no próximo mês um plano de reforma, tendo como um dos eixos principais o voto distrital misto – uma combinação do voto majoritário e do proporcional.
Outros, por sua vez, anseiam pelo voto distrital puro. Pela proposta, o Estado ou município seria dividido em distritos, e cada distrito elegeria um parlamentar. Há ainda o chamado “distritão”, em que seriam eleitos os candidatos mais votados. O plano, no entanto, coleciona opositores, embasados no argumento de que sua adoção ocasionaria no enfraquecimento dos partidos políticos.
Reunião de trabalho da Comissão Especial  da reforma política | Foto: Antônio Augusto/ Câmara dos Deputados
Reunião de trabalho da Comissão Especial da reforma política | Foto: Antônio Augusto/ Câmara dos Deputados



Enquanto não há estabelecimento de um consenso quanto ao sistema de voto a ser adotado, o relator do projeto da reforma política, Marcelo Castro, já adiantou que, de qualquer maneira, irá incluir em seu parecer uma cláusula de desempenho individual para candidatos a deputado federal, estadual, distrital e vereadores. Com isso, os candidatos deverão atingir uma votação mínima para serem eleitos.
“Um parlamentar para ser eleito terá que ter pelo menos 10% do quociente eleitoral. Aqui, em Goiás, por exemplo, o quociente eleitoral para deputado federal é em torno de 170 mil votos.
Dessa maneira, alguém só poderia ser eleito se tiver mais de 17 mil votos”, explicou Marcelo Castro ao citar deputados eleitos sem a devida representatividade. “Estamos em uma democracia representativa e a pessoa está falando em nome do povo brasileiro sem possuir essa delegação”, acrescentou.
Ponto com maior adesão entre os parlamentares, a unificação das eleições é um dos temas que promete mudar radicalmente a estrutura cronológica eleitoral. Diverge-se, ainda, quanto ao ano em que essa coincidência será posta em prática, se em 2018 ou 2022. Caso seja em 2018, o próximo mandato dos prefeitos teria duração de dois anos.
Se a opção for pelo ano de 2022, por sua vez, duraria seis anos. Ainda de acordo com a proposta, os mandatos terão duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição, ao menos para cargos do Executivo.

Fonte:Jornal Opção

Vereador Aluísio da Artec prestigia evento no CCI

Da Redação (A Verdade)

O vereador vice presidente da Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás Aluísio da Artec prestigiou na manhã desta segunda-feira (30/03) a recepção ao prefeito Hildo do Candango e a Primeira dama Aleandra de Sousa no Centro de Convivência do Idoso (CCI), onde foi anunciada Sanção pelo Poder Executivo da lei que isenta os idosos (mulheres com idade a partir de 60 anos e homens com 65 anos) e Portadores de Necessidades Especiais, do pagamento da taxa do (IPTU) no município. A lei contempla também o contribuinte local da cobrança de juros e multas do IPTU referentes aos anos de 1997 a 2014. Em pronunciamento que antecedeu ao do prefeito o vereador deixou sua mensagem e elogiou a iniciativa da isenção ao tempo em que enfatizou os atos do Chefe de Executivo. " A População de nosso município tem recebido inúmeros benefícios neste governo, isso faz com que o progresso chegue coletivamente a todos, através dos serviços no âmbito de Obras Públicas, Saúde, Educação e outros segmentos", disse o vereador. Presentes também no evento secretários de governo, Lúcio mauro, Deusimar Macedo, a diretora do CCI Eliana Oliveira, entre outras autoridades. O Centro conta atualmente com 475 idosos inscritos nos programas e atividades desenvolvidas pela Ação Social.









Idosos e Portadores de Necessidades livres do IPTU em Águas Lindas

Da redação (A verdade)


Acompanhado da primeira dama, de vereadores, secretários de governo e outras autoridades, o prefeito de Águas Lindas de Goiás Hildo do Candango anunciou na manhã desta segunda-feira (30/03) no Centro de Convivência do Idoso, a Sanção da lei, do Poder Executivo que isenta os idosos (mulheres com idade a partir de 60 anos e homens com 65 anos) e Portadores de Necessidades Especiais, do pagamento da taxa do (IPTU). Em sua mensagem o prefeito enfatizou a importância a lei para a comunidade. "Hoje venho anunciar mais uma conquista para milhares de pessoas desta cidade, especialmente para vocês que já deram uma imensa contribuição para a nossa sociedade no decorrer de suas vidas. E também àqueles que vivem em condições especiais. Portanto, é este o nosso propósito como agentes públicos, levar o que há de melhor para a comunidade. Presente no evento o vereador, vice-presidente na Câmara Municipal Aluísio da Artec disse que " a população de nosso município tem recebido inúmeros benefícios neste governo, isso faz com que o progresso chegue coletivamente a todos, através dos serviços no âmbito de Obras Públicas, Saúde, Educação e outros segmentos". A secretária de Ação Social Aleandra de Sousa falou da satisfação em poder mais uma vez anunciar benefício de tamanha importância. "Sabemos que a isenção do IPTU aos idosos e portadores e deficiências em muito irá colaborar para a melhoria de vida destas pessoas que terão a oportunidade de usufruir deste benefício", frisou Aleandra. A aposentada Alice Santana Ela entregou ao prefeito uma peça de artesanato produzida pelo grupo da melhor idade no CCI e falou em nome de suas companheiras do CCI. "Agradecemos ao prefeito Hildo do Candango e à primeira dama Aleandra pelo tratamento dado aos idosos. Nunca ninguém fez tanto para os idosos desta cidade. Aqui temos um tratamento digno de ser humano", falou Alice.



















REDE VAI PEDIR REGISTRO NO TSE ATÉ O FINAL DE ABRIL

VALIDAÇÃO
REDE VAI PEDIR REGISTRO NO TSE ATÉ O FINAL DE ABRIL
GRUPO DE MARINA DIZ TER ASSINATURAS SUFICIENTES PARA REGISTRO


80 MIL ASSINATURAS ESTÃO EM PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PARTIDO DE MARINA (FOTO: VAGNER CAMPOS)


Após dois dias reunidos em Brasília para discutir ações para os próximos meses, os membros do Elo Nacional da Rede Sustentabilidade informaram que vão ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o fim de abril com as assinaturas necessárias para sua validação como partido. Segundo o porta-voz da agremiação, Basileo Margarido, 80 mil assinaturas estão em processo de certificação. Para a concessão do registro pela Tribunal Superior Eleitoral (TSE), faltam 32 mil.
“Até o final de abril devemos ingressar com as assinaturas validadas que faltam para que o TSE possa analisar e julgar o pedido de registro da Rede Sustentabilidade”, afirmou Basileo Margarido, observando que cerca de 450 mil assinaturas já foram reconhecidas pelo TSE em 2013. "Oitenta mil estão em processo de certificação nos cartórios. Então, temos grande margem, mais que o dobro do que falta, considerando que nem todas as assinaturas serão validadas pelos cartórios”, acrescentou.
O porta-voz da Rede disse que a coleta de assinaturas também continuará até o registro do novo partido. Ele também afirmou que, até lá Marina Silva, maior expoente da agremiação, continuará filiada ao PSB, partido ao qual se integrou para participar da campanha presidencial de 2014, após a Rede Sustentabilidade não conseguir o registro.
Basileo Margarido explicou que, após receber o pedido, o TSE tem 30 dias para o julgamento, e depois disso a Rede Sustentabilidade pretende se dedicar à sua organização. Segundo o porta-voz, a Rede já é um partido de fato, com instâncias já constituídas em mais de 20 estados. “Temos uma série de ações que terão de ser adotadas para transformar as filiações políticas em filiações partidárias, de acordo com a legislação eleitoral partidária. Temos até final de maio para adotar e preparar o partido para aprofundar sua organização, inclusive considerando as eleições de 2016”, salientou.
Em relação a outros partidos que pediram recentemente registro ao TSE, ou estão na iminência de fazê-lo, Basileo Margarido disse que não os vê como concorrentes atrás de um mesmo nicho de eleitores desiludidos com a política em vigor no país. “Não vemos um partido político como um nicho. Temos nossas propostas, nossas ideias, nosso ideário, nosso manifesto, nosso estatuto que dialoga com as grandes questões da sociedade. Então, não vejo competição.” (ABr)
Diário do Poder

18 Anos de faixa: A maioridade de uma lei cidadã


Mas ainda há muito a fazer

Criada a partir do clamor popular diante dos acidentes de trânsito na década de 1990, a lei da faixa de pedestre tem ajudado a salvar vidas e se tornou motivo de orgulho para o brasiliense. Mas ainda há muito a fazer. Em quase duas décadas, 90 pessoas morreram na travessia. ...
A lembrança de Geovanna, a filha perdida na faixa, está tatuada no peito de Butitiere, que segura nos braços Caetano, obebê que lhe trouxe esperança 

Brasília nasceu monumental. Na imensidão do cerrado, a capital ganhou traçado moderno e amplas avenidas. Abrigou os carros como nenhuma outra cidade brasileira. Na época, houve até quem duvidasse haver um dia veículos suficientes para preencher a quantidade de pistas do Eixão e as seis faixas do Eixo Monumental. Mas levou apenas três décadas para que a convivência no trânsito ficasse completamente saturada. Em 1995, havia por aqui 436 mil veículos. E, naquele ano, 825 pessoas morreram em acidentes — quase metade delas pedestres. Era difícil encontrar alguém que não tivesse perdido um familiar ou um amigo vítima de acidente de trânsito.

Neste 1º de abril, a lei da faixa de pedestres — uma das medidas mais importantes no esforço para reverter as estatísticas avassaladoras e conquistar a civilidade no trânsito de Brasília — atinge a maioridade como um dos símbolos mais fortes de orgulho brasiliense. Apesar de reconhecida nacionalmente, a iniciativa que salva vidas é confrontada pelo descaso do poder público e pelo insistente desrespeito de uma parcela da população. A partir de hoje, o Correio Braziliense publica a série de reportagens Maioridade da faixa de pedestre, que traça uma radiografia desse imprescindível instrumento de segurança no trânsito.

A maior parte das faixas, porém, está apagada porque há mais de oito meses o Departamento de Trânsito (Detran) não renova a sinalização. O envolvimento das escolas públicas e privadas, que no passado foi parte essencial na conscientização da sociedade, resume-se a ações isoladas e esporádicas. As campanhas educativas de massa — de respeito à faixa e à legislação de trânsito em geral — simplesmente foram esquecidas e ocorrem somente em datas festivas.

Quase duas décadas após a promulgação da lei, a maioria dos motoristas respeita a faixa. Também é grande o número de pedestres que não abre mão do direito de atravessar a via em segurança. Mas há abusos de parte a parte. E ignorar a faixa está longe de ser uma “mera” infração. É um ato que tira vidas. Nos últimos 18 anos, 90 pedestres morreram no DF enquanto atravessavam sobre as listras brancas. No pior momento, em 2009, foram 11 vítimas. Números incapazes de expressar a dor de quem perdeu alguém de forma tão absurda e brutal.

Butitiere Fernanda de Assis, 32 anos, ainda chora a morte da filha Geovanna Vitória, atropelada ao atravessar a faixa de pedestres em Planaltina, em 2008. A criança, na época com 5 anos, e a babá foram atingidas pelo veículo conduzido pelo professor David Silva Rocha. Além de desrespeitar o equipamento de segurança, o motorista estava alcoolizado. A lembrança da filha foi eternizada por Butitiere. Ela tatuou o rosto de Geovanna no lado esquerdo do peito.

Este ano, a criança faria 12 anos. Entre lágrimas, Butitiere lamenta que o desrespeito ao próximo seja tão frequente. “As pessoas não respeitam a faixa, assim como ignoram a lei seca. Elas não pensam no próximo nem na imensa dor que podem provocar. Nossa família foi arrasada. Nunca mais fomos os mesmos.” Apesar da imensa dor, Butitiere tenta reconstruir a vida. Ela se casou e, este ano, deu à luz Caetano. Entre seus inúmeros “pavores” está o de não ver o filho crescer.

Redução no número de mortes

A redução das vítimas de trânsito no Distrito Federal é inegável. Apesar de todos os problemas, o DF fechou 2014 com o índice de 2,6 mortos por 10 mil veículos — média menor que a preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de três vítimas por 10 mil carros. E, mesmo com uma frota três vezes e meia maior que a de 1995 — hoje, temos 1,5 milhão de carros, contra 436 mil 19 anos atrás — , no ano passado, 408 pessoas perderam a vida em acidentes. É pouco menos da metade dos mortos de 1995.

Apesar da evolução positiva, ainda há muito a se fazer. Nos últimos 18 anos, não houve um único dia sequer em que uma família não tenha enterrado um parente morto em acidente. A contabilidade chega a 7,9 mil pessoas mortas — sendo 2.683 pedestres, 90 deles mortos na faixa (veja quadro). A sociedade que se antecipou e decidiu dar prioridade para quem caminha ainda carrega nos ombros o peso de fazer dos pedestres 30% de todas as vítimas do trânsito, percentual acima da média nacional, de cerca de 20%.

As autoridades de trânsito do DF desconhecem as razões pelas quais a proporção de pedestres mortos aqui ainda é maior do que a média nacional. “As nossas estatísticas são mais confiáveis do que em outras unidades da federação. Usamos os dados dos mortos no local e também aqueles que vêm a óbito até 30 dias após o acidente. Temos informações mais precisas”, supõe o diretor-geral do Detran, Jayme Amorim.

Também faltam respostas concretas para as fatalidades sobre os retângulos brancos. Uma iniciativa tímida, porém extremamente eficaz, lança alguma luz sobre o tema. Em 2008, um grupo de seis pessoas do Núcleo de Estatística do Detran se debruçou sobre os pontos no DF com mais registros de acidentes de trânsito para descobrir as causas das tragédias. Batizado de Central de Investigação e Tratamento de Acidentes (Cita), o grupo concluiu que, em algumas das tragédias analisadas, a precariedade de iluminação pública, a necessidade de poda das árvores nas proximidades das faixas e a sinalização ruim contribuíram para os acidentes fatais envolvendo pedestres.

Após implementadas as mudanças sugeridas pela Cita, constatou-se redução significativa das ocorrências. O sucesso da iniciativa gerou a promessa de incremento do grupo, com o aumento de servidores. Na prática, isso nunca aconteceu e, atualmente, a Cita conta com apenas dois servidores.



18 anos de faixa: Falta de respeito e de campanha

No ano passado, sete pessoas morreram ao tentar atravessar na faixa isso sem computar as que foram atropeladas e sobreviveram. Os flagrantes de motoristas que ignoram o pedestre são constantes e, desde 2009, não há grandes ações educativas

Por Adriana Bernardes, Correio Braziliense. Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press

Carina quase entrou na estatística de mortos: ela foi atropelada enquanto fazia a travessia


Cinco carros ignoraram Wellington Oliveira , que tentava atravessar na faixa

Até atingir a maioridade, o respeito à faixa de pedestre passou por altos e baixos. O pior momento foi em 2009, quando 11 pessoas perderam a vida enquanto faziam a travessia. Em 2006, foram nove mortes. No ano passado, os números voltaram a subir: sete fatalidades. Por pouco, a bancária Carina Araújo, 32 anos, não entrou para a estatística. Moradora de Águas Claras, ela foi atropelada por um motociclista durante a travessia destinada ao pedestre. “Eu fiz o sinal de vida, dois carros pararam e eu entrei na via. Quando passei na frente do segundo carro, apareceu um motoqueiro na terceira faixa e não tive tempo de correr”, relembra.

Com o impacto, Carina foi arrastada no asfalto. O motociclista Walter Marques Ferreira Filho, 18 anos, fugiu sem prestar socorro. Só apareceu na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga) cinco dias depois, quando foi identificado pelos investigadores e intimado a prestar esclarecimentos. No depoimento, Walter alegou ter ficado com medo de represália por parte das testemunhas.

A bancária tinha apenas 14 anos quando as autoridades do DF decretaram que motoristas dariam prioridade para o pedestre na faixa. “Eu me lembro do clima daquele momento. O envolvimento das pessoas. Nas escolas, fazíamos trabalho sobre isso. Hoje, especialmente fora do Plano Piloto, os motoristas só param onde tem semáforo”, lamenta.

Enquanto a reportagem conversava com Carina em frente à faixa onde ela foi atropelada, o estudante de direito Wellington Gomes de Oliveira, 19 anos, tentava atravessar. Apesar de sinalizar com o braço a intenção de cruzar a via, os motoristas não pararam. Cinco carros avançaram antes que Wellington conseguisse passar. A mesma cena se repetiu com outros pedestres.

O jovem conta que, para evitar o perigo, ele segue pela calçada até o semáforo, aumentando o trajeto em alguns metros, para só depois chegar do outro lado da rua. “As pessoas perderam o costume. Isso tem que ser melhor ensinado na escolinha de trânsito do Detran porque tenho percebido que os motoristas mais jovens são os que menos respeitam. E a fiscalização precisa multar”, defende o universitário. 

Falhas

O diretor-geral do Detran, Jayme Amorim, reconhece que ainda não há estudo sobre os motivos para os sucessivos aumentos de casos de desrespeito à faixa. “Pode ter sido um relaxamento do pedestre, e o condutor pode estar respeitando menos. A falta de campanhas de massa (do segundo semestre de 2009 até janeiro de 2014) pode ter contribuído. As pessoas necessitam sempre de serem lembradas dos seus direitos e deveres. Alguns acham que dirigir é uma coisa mecânica, e não é. É um ato de cidadania e o condutor precisa estar consciente disso”, diz Amorim.

Diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran, Silvaim Fonseca acredita que o aumento dos registros de morte em 2006 e 2014 tenha relação com a Copa do Mundo e as eleições. Especialmente durante os jogos do Mundial, aumenta a quantidade de festas e de pessoas em bares. Assim como o número de eventos que demanda organização do trânsito por parte da fiscalização. “Com os auditores deslocados para organizar o trânsito, a fiscalização das ruas acaba comprometida e isso pode se refletir no aumento de casos”, cita Fonseca.

Somado a esse fator, acrescenta-se as limitações na fiscalização, que em grandes eventos acaba não conseguindo atuar em todas as frentes. Já em 2009, o aumento dos mortos na faixa pode ser explicado, em parte, pela greve dos servidores do Detran em reação a um projeto do então governador, José Roberto Arruda, que previa a criação da Companhia Metropolitana de Trânsito para fiscalizar as ruas e que esvaziava as atribuições da autarquia.

Professor de psicologia do trânsito na Universidade de Brasília (UnB), Hartmut Günther alerta que nessas contas ainda faltam os feridos. “Os mortos são o dado mais contundente e visível dos conflitos no trânsito. Porém, não das vítimas ‘pré-morto’, isto é, desde os que se safaram com susto até os que saíram com ferimentos graves e precisaram de tempo no hospital e/ou na fisioterapia para se recuperar. Seja como for, qualquer sinistro de trânsito tem uma série de sequelas, muitos dos quais incomensuráveis, razão pela qual, ficaremos com a ponta do iceberg”, alerta.


Ações para combater a guerra do asfalto
 O respeito à faixa, o uso obrigatório do cinto de segurança e a instalação de radares foram instituídos durante o governo de Cristovam Buarque (Breno Fortes/CB/D.A. Press).

Há 20 anos, quando Brasília tinha 1,8 mil pessoas e 436 mil carros, a velocidade média das vias era de 120km/h. Naquela época, quando acontecia um acidente, a pergunta comum era “quantos morreram?” e não “onde?”, “quando?” ou qualquer outra expressão de pesar. Num cenário de guerra no asfalto, o caminho para a faixa foi pavimentado com três ações. A primeira delas, adotada em 1995: a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em todo o território do DF por meio do Decreto nº 16.351, em vigor a partir de 10 de março daquele ano. Até então, o equipamento era exigido somente nas rodovias. Apenas em 1997, o Congresso Nacional aprovou o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exigia o uso do cinto em todo o território nacional.

Em 1996, com forte oposição de uma parcela dos deputados distritais, o então governador Cristovam Buarque deu início à fiscalização eletrônica de velocidade para fazer o condutor pisar no freio. O horror provocado pelas mais de 800 mortes nas vias em um único ano levou 25 mil pessoas ao Eixão em 15 de setembro de 1996 na caminhada pela Paz no Trânsito, promovida pelo Correio Braziliense. Com roupas e balões brancos, os rostos e os corpos pintados, os cidadãos de Brasília decretaram que as barbaridades cometidas ao volante precisavam ser freadas.

A mão espalmada criada pelo ex-subeditor de arte do Correio Ricardo Melo transformou-se em símbolo do desejo por um trânsito mais seguro. “Parece a mão suja de tinta impressa no papel. Tem relação com o lúdico”, define Melo. E o que foi decidido às pressas pelos editores da primeira página do jornal para a edição do dia seguinte virou uma marca permanente da luta por um trânsito mais seguro. “Lembro-me que, na marcha, havia muitos cartazes feitos à mão que reproduziam a mão espalmada. As escolas passaram a usar a imagem nas atividades com as crianças e algumas personalidades tiraram foto com a marca. Foi muito bacana”, destaca Melo.

Depois da lei do cinto e após reduzir a velocidade média das vias de 120km/h para 60km/h, estava aberto o caminho para o respeito à faixa, iniciado em 1º de abril de 1997. Primeiro, com uma ampla campanha educativa, durante quatro meses. Depois, com multa para o motorista infrator. “A primeira ideia era implantar a faixa numa área mais afastada, com pouco movimento de carros e de pessoas. Mas, do ponto de vista pedagógico, não era interessante. Com pouca gente, a ideia não se espalharia. No fim das contas, chegamos à conclusão de que o melhor seria implantar em todo o Plano Piloto, onde 80% da população circulava e por ser uma área com mais planejamento”, relembra Luiz Miúra, então diretor-geral do Detran.

Atualmente, Cristovam Buarque (PDT) exerce o cargo de senador. Ao olhar para trás, ele lembra ter sido difícil convencer alguns assessores próximos na empreitada de fazer o motorista parar na faixa. “Eu também tive um certo medo. Mas, com a obrigatoriedade do cinto e com a redução da velocidade média por meio dos pardais, avaliei que seria possível.”

Na avaliação de Buarque, a faixa em Brasília “pegou” porque foi tratada como uma questão de educação e não somente de engenharia. “Nós demos poder às crianças de cutucar os pais e dizer que tinha alguém esperando para atravessar na faixa. Empoderamos o pedestre e demos cidadania ao motorista que parava para os mais humildes”, lembra. “Mas o Correio Braziliense foi o grande pedagogo. Foi quem levou a ideia para Brasília. Mostrou os bons e os maus exemplos e ajudou a construir a autoestima da população”, cita Cristovam. 
Fonte: Por Adriana Bernardes. Fotos Ronaldo Oliveira. Correio Braziliense - 

Prefeitura e PRF firmam parceria para fiscalizar trânsito em Águas Lindas


Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM

O pátio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) foi palco da cerimônia de entrega de três viaturas. O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (27) e contou com a presença do prefeito de Águas Lindas Hildo do Candango, o chefe do Departamento de Polícia Rodoviária Federal o inspetor Gustavo Brito, e o superintendente da SMT cabo Gednildo.






A entrega das viaturas só foi possível graças ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Águas Lindas, por meio da SMT e o Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal.
Os veículos, duas caminhonetes Chevrolet Blazers e um Ford Focus são equipados para auxiliarem nos trabalhos de operacionalização de recolhimento, guarda e leilão dos veículos que forem removidos para o pátio da SMT.
"Esta é mais uma parceria muito importante para nosso município, pois já temos a presença diária da PRF, que realizam a fiscalização na BR, no perímetro urbano de Águas Lindas. E estes veículos chegam em boa hora, porque nossos agentes da SMT terão melhores condições para efetuar seus serviços”, disse Hildo do Candango. O prefeito aproveitou para agradecer aos inspetores da PRF, pela colaboração com o município aguaslindense, o que traz mais segurança para toda população.
O superintendente da SMT, cabo Gednildo Francisco também externou sua seus agradecimentos pela parceria com a PRF, que se estende em várias aspectos como campanhas educativas, por meio do “Super Amigo” que já visitou várias escolas no município. “Estamos muito felizes com mais esse Acordo de Cooperação, que traz inúmeros benefícios para comunidade”, concluiu o cabo Gednildo.

Prestigiaram o evento, o vice-prefeito Luiz Alberto Jiribita, os vereadores Zezito Moura, Giovanni Machado, Aluísio da Artec e o comandante do 13º CRPM coronel Biano, além de secretários do governo e agentes da SMT.

Regulação da mídia gera polêmica em debate com Berzoini

O ministro das Comunicações participou nesta quinta-feira de comissão geral, no Plenário da Câmara. Gustavo Lima - Câmara dos Deputados



Comissão geral para ouvir o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini sobre as prioridades da pasta, que ele comanda desde janeiro Berzoini negou intenção de controlar os veículos: "Liberdade de expressão é cláusula pétrea". Apesar de o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ter garantido à Câmara dos Deputados que o governo não tem um projeto pronto de regulação da mídia brasileira, o tema gerou polêmica durante a comissão geral, nesta quinta-feira (26), em que o ministro falou das prioridades da pasta. “Quero dizer aqui que o governo não vai apresentar nenhuma proposta neste momento. Vamos abrir um debate”, disse Berzoini. Segundo ele, o objetivo é tentar “construir entendimentos que sejam úteis à sociedade brasileira”. O ministro negou qualquer intenção de controle dos meios de comunicação. “Isso é vedado pela Constituição. A liberdade de expressão é uma cláusula pétrea”, ressaltou. Berzoini afirmou que serão chamados outros ministérios e movimentos sociais para uma discussão sem ideologia. “Estamos trabalhando no sentido de não ter nenhum tipo de preconceito ou pré-condição para esse diálogo”, comentou. Venezuela Gustavo Lima - Câmara dos Deputados Comissão geral para ouvir o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini sobre as prioridades da pasta, que ele comanda desde janeiro. Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) Para José Carlos Aleluia, Brasil pode virar uma nova Venezuela: "Por que o PT faz tanta questão de controlar a mídia?" Mesmo assim, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) denunciou a tentativa de “cercear” a liberdade de imprensa. “Por que o PT faz tanta questão de controlar a mídia? Se não estamos satisfeitos com a mídia, vamos ter mais imprensa, mais liberdade. Não façamos como Maduro [Nicolas Maduro, presidente da Venezuela]”, defendeu. Aleluia diz temer o estrangulamento da mídia privada, como houve na Venezuela. A acusação foi rebatida pelo líder do PT, deputado Sibá Machado (AC). “Estamos aqui ‘puxando chifre em cabeça de jumento’. Vamos fazer um debate à altura. A Inglaterra fez há pouco uma das leis mais duras de que se tem notícia e ninguém a acusou de bolivarianismo”, disse Sibá. “Ninguém quer controlar ninguém”, emendou. O novo regime de comunicações inglês criou um órgão regulador e outro ouvidor com poderes ampliados. Além disso, estabeleceu multas de mais de um milhão de dólares pela violação do código de ética da imprensa. Monopólios Alguns deputados reivindicaram mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), especialmente no controle da propriedade em poucos grupos. “Somos reféns da atual mídia brasileira, que fica concentrada na mão de algumas famílias, sem cumprir o papel que devem cumprir”, criticou o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR). Luis Macedo / Câmara dos Deputados Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos. Líder do PT, dep. Sibá Machado (BA) Sibá Machado: Inglaterra aprovou regulação e ninguém a acusou de bolivarianismo. Os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Vicentinho (PT-SP) defenderam ainda um controle social. “A comunicação é um patrimônio do povo e, muitas vezes, a mídia não cumpre o seu papel de assegurar a verdade”, sustentou Vicentinho. Florence destacou que, na Bahia, houve a experiência de um conselho estadual de comunicação durante a gestão de Jacques Wagner. Por sua vez, o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que o projeto de regulação da mídia se transformou em um “fantasma”. “Seria um retrocesso inaceitável a censura, mas as emissoras de comunicação, que entram na casa das pessoas sem pedir licença, têm de ter regulamentação necessária contra a propriedade cruzada, o monopólio”, argumentou. Já o deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que a lei precisa ser mais dura contra políticos que tomam conta de rádios locais, o que é proibido. “Tem gente que bota ‘laranja’ [como dono de rádio] e acha isso democrático, porém, quando falamos em regulamentação da mídia, somos bolivarianos”, apontou.

Fonte: Agência Cãmara