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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PACOTE ANTICORRUPÇÃO ----CÁRMEN SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE: 'NUNCA CONSEGUIRÃO CALAR A JUSTIÇA'

PRESIDENTE DO STF LAMENTA DESFIGURAÇÃO DE PROJETO NA CÂMARA


NA CALADA DA NOITE, DEPUTADOS APROVARAM PUNIÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR MAGISTRADOS E PROCURADORES (FOTO: ROSINEI COUTINHO/STF)


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lamentou nesta quarta-feira (30) a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados de texto que prevê punição para abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. Em nota, Cármen afirmou que o texto pode “contrariar” a independência do Poder Judiciário, mas ressaltou que “nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.
Mesmo ressaltando que respeita o princípio da separação dos poderes, Cármen disse que não “pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não se poderia admitir no País mais "privilégios a ninguém".
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções.
“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirmou Cármen.
A presidente do STF destacou que, hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
“A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário vem cumprindo o seu papel”, disse Cármen.
Ditadura. Nesta terça-feira (29), antes da votação, a ministra criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
"Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente", disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.
Fonte: Diário do Poder

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Politica--Marconi pede que prefeitos apresentem prioridades

marconi reuniao prefeitos
O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira (28), com prefeitos de 9 partidos, alguns deles de oposição, entre eles o PMDB. O governador destacou que não adianta apenas ele querer parcerias, mas que os prefeitos também precisam adotar a mesma postura.
“Não adianta só o governador querer parcerias, é preciso que os prefeitos queiram também. É preciso que os prefeitos procurem o governador, procurem os secretários, procurem os deputados. Sejam objetivos. Não adianta fazer 500 pedidos, não há dinheiro para tudo. A gente vai priorizando as coisas e elas vão acontecendo”, afirmou o governador.
O encontro durante almoço no Palácio das Esmeraldas foi realizado com prefeitos eleitos e reeleitos do PROS, PRB, PTN, PHS, PTC, PRTB, PT, DEM e PMDB. O governador ressaltou que tem a intenção de realizar convênios na ordem de R$ 200 milhões com as prefeituras.
“Eu sei que as cidades tem problemas com as asfalto velho, problemas na Saúde, na área de Habitação, precisamos saber das prioridades para que possamos nos planejar. É preciso sabermos um verdadeiro raio X em relação aquilo que é prioritário”, destacou o governador.
Por Samuel Straiotto / Diário de Goiás

Ex presidente da Câmara Municipal Zezito Moura do PSC diz que vai sair candidato a deputado




O vereador ex-presidente da Câmara Municipal de Águas Lindas Zezito Moura declarou que vai colocar seu nome mais uma vez para a disputa de deputado estadual nas próximas eleições. Zezito é admirado pela sua batalha em favor da população de sua cidade.

"O Zezito é um homem público que desde a primeira legislatura já demonstrava verdadeiramente o seu amor por este município. Quando eu vejo Zezito falar sobre a sua satisfação em participar deste governo de progresso fico emocionado pois sei que ele está falando verdadeiramente, de coração. Parabéns por esta pessoa humilde que és meu amigo Zezito Moura", desabafou o vice prefeito Jiribita.

A primeira dama Aleandra de Sousa diz que tem respeito e admiração por Moura. "Zezito sempre esteve ao lado do povo na luta pela melhoria de vida da população de Águas Lindas. Representou muito bem o município como líder do governo na Câmara Municipal. É um bom pai de família, um excelente homem público e um amigo valioso", enfatizou a primeira-dama.

O presidente da Câmara vereador Evandro do Rainha da também expressa sua admiração pelo seu colega parlamentar. “O Zezito sempre vai estar defendendo os direitos de nosso povo”, resalva.

Zezito Moura deixou sua marca de honestidade e sinceridade na política, foi o único presidente da Câmara a divulgar no placar e nos veículos de comunicação da cidade os balancetes da casa de leis. Foi líder do governo Hildo do Candango, onde exerceu com primazia sua função e era respeitado por todos os pares.

Durante sua passagem pela Câmara Municipal de Vereadores o ex-presidente daquela Casa Legislativa Zezito Moura apresentou projetos e requerimentos que beneficiou a todo o município. Todos aprovados em plenário e a maioria executado pelo prefeito Hildo do Candango.

Zezito defendeu com coragem e determinação os projetos em favor da coletividade aguaslindense. Zezito não abre mão da ética e da sinceridade no trato com as causas referentes à melhoria de vida dos moradores de seu município.

Como vereador Zezito Moura conseguiu junto ao prefeito Hildo do Candango e ao secretário de Vicente Manoel Obras, através de requerimento aprovado em Plenário o encascalhamento e pavimentação asfáltica, bem como outros serviços de necessidade na infraestrutura dos setores 4,5,6 e 7.

“O vereador Zezito Moura foi um parlamentar atuante e cumpridor de seus deveres na liderança de governo. É um defensor das causas que favorecem a melhoria da qualidade de vida dos moradores de nossa cidade”, ressaltou a primeira-dama. Zezito Moura, sempre esteve presente em momentos decisivos para a sociedade águaslindenses.

domingo, 27 de novembro de 2016

Começam a surgir os Nomes para uma eventual disputa para Deputado Estadual


O primeiro a se manifestar foi o vereador mais votado na eleição de 2 de outubro, que vai para o seu quinto mandato,  Luiz de Aquino que é do PHS, já usou a tribuna da Câmara Municipal e anunciou que pretende concorrer a  Deputado Estadual.

 Foto do perfil de André CavalcanteOutro que também quer concorrer a uma das vagas é o  ex candidato a vereador e advogado André Cavalcante  hoje no PRB, ele que pediu exoneração da prefeitura e informou que seguirá sua profissão advocatícia mas não  deixará a política, André teve uma votação expressiva e é a novidade na politica de Águas Lindas de Goiás.

 Outro que pode disputar a pedido  dos amigos, irmãos da Igreja e vizinhos é o Jornalista e pastor Valdivino de Oliveira que é filiado ao PSB, um dos que mais lutou, correu risco de vida, foi perseguido,  brigou, defendeu o nome de Hildo do Candango e do seu vereador Aluísio da Artec na eleição deste ano conseguindo reelege-los. Valdivino é pastor  presidente da  Igreja Assembleia de Deus Missão Primitiva, com sede no bairro Jardim Brasília 2.


Foto do perfil de Evandro Do Rainha da PazO atual presidente da Câmara Municipal, vereador Evandro do Rainha da Paz-PSB, sempre manifestou o desejo de concorrer a uma das vagas de deputado estadual, ele que tem se destacado como um grande articulador politico, pode dessa vez reunir forças politicas no apoio a sua candidatura.


Foto do perfil de Zezito MouraO ex vereador e ex presidente da Câmara, Zezito Moura tem confirmado que é pré candidato a Deputado Estadual pelo PSC. Zezito Moura deixou sua marca de honestidade e sinceridade na politica, foi o único presidente da Câmara a divulgar no placar  e nos veículos de comunicação da cidade os balancetes da casa de leis. Foi líder do governo Hildo do Candango, onde exerceu com primazia sua função e era respeitado por todos os pares.

Quem também  pretende  é o ex candidato a vereador pelo PHS, segundo mais votado da sigla, Severino Nunes, foi diretor da Biblioteca Municipal, é pastor evangélico na Igreja Assembleia de Deus e grande liderança na cidade.


 Resultado de imagem para ceara do lancheTem também o ex  candidato a vereador Ceará do Lanche  do DEM que anunciou candidatura ao senado mais como este cargo  é majoritário dificilmente obterá vaga e deverá sair pré candidato a estadual.

 Foto do perfil de Marco TullioO ex  candidato a prefeito pelo DEM Túlio Silva tentará novamente, ele que foi o segundo mais votado para prefeito. Tulio vem concorrendo em várias eleições  e  tem tido  sempre votação maior a cada eleição.


 Foto do perfil de Metódio RibasO médico Métodio Ribas hoje no PROS também deverá colocar seu nome a disposição, ele foi vice  prefeito na chapa de Ênio Tatico na eleição deste ano.


Foto do perfil de Wildes Oliveira JuniorO PPS   deve apresentar o nome do vereador eleito Oliveira Júnior para candidato a Deputado Estadual. Oliveira Junior já foi secretário municipal no primeiro mandato do prefeito Hildo do Candango e exerce liderança  na  juventude.


Foto do perfil de Celeste CarvalhoO PMDB deverá  lançar novamente Maria Celeste. Celeste foi Secretária de Ação Social e prestou um relevante serviço á comunidade, é forte liderança  e tem o apoio de empresários e comerciantes da cidade.


O Grupão do prefeito Hildo do Candango deverá optar por um único nome, isso vai depender do desenrolar das articulações na estadual o que pode mudar muita coisa a nível municipal.

Muitos outros nomes e pretendentes que não foram citados aqui, surgirão e poderão também disputar uma das  cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Aluísio da Artec é diplomado e segue para seu segundo mandato

BLOG A VERDADE
JORNALISMO VERDADE
moisestavares-jornalismoverdade.blogspot.com

Por Moisés Tavares

Reeleito no dia 2 de outubro com 1.054 votos, o vereador Aluísio da Artec- do PSC, foi diplomado na tarde desta quinta feira e agora segue para seu segundo mandato.
Aluísio da Artec vem desempenhando seu papel na politica de Águas Lindas de Goiás com isenção, serenidade, seriedade, honestidade e competência.
Já foi secretário da mesa diretora da Câmara e por duas vezes foi eleito vice presidente da mesma. Participa de várias comissões na casa, inclusive a COF-Comissão de Orçamento e Finanças que faz a análise do orçamento anual e que verifica os balancetes do executivo.
Foi autor de vários projetos de leis e requerimentos e pretende continuar apresentando propostas relevantes neste segundo mandato.
Formado em Ciências Contábeis, História e Filosofia, Aluísio da Artec é casado com Cleide Palhano, tem filhos e uma netinha chamada Julia, que é a alegria da família.
Morador do bairro Jardim Brasília 2, tem defendido os principais interesses do setor, não deixando também de trabalhar em outros vários bairros, pois é representante do povo de Águas Lindas de Goiás na Câmara Municipal.
Aluísio da Artec segue agora a trajetória de um vencedor. Oriundo de uma família humilde, porém batalhadora, ele veio para região do Planalto Central e com trabalho vem conquistando vitórias no decorrer de sua vida.



quarta-feira, 23 de novembro de 2016

SEGUE PARA CÂMARA ---SENADO APROVA PEC DA REFORMA POLÍTICA QUE PODE DIMINUIR NÚMERO DE PARTIDOS

PROJETO FOI VOTADO COM PLACAR AMPLO DE 63 VOTOS CONTRA 9


AUTORIA DA PEC É DOS TUCANOS AÉCIO NEVES E RICARDO FERRAÇO FOTO: ARQUIVO EBC


O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que modifica a forma de eleição dos deputados e pode diminuir a quantidade de partidos políticos dentro do Congresso Nacional. O projeto de autoria do presidente do PSDB Aécio Neves (MG) em parceria com Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o primeiro passo para a reforma política que é negociada entre os parlamentares. Já está na pauta do Senado também o fim da reeleição para cargos do Executivo.
O projeto estabelece uma cláusula de barreira para as legendas que irão disputar as próximas eleições de 2018, além de pôr fim às coligações proporcionais, mecanismo que permite que deputados sejam "puxados" pelos votos da coligação que entra em vigor em 2022. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto aprovado, os partidos terão que obter, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, em 14 unidades da federação, para terem representatividade no Congresso e acesso ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e TV. O porcentual de desempenho sobe para 3% a partir de 2022.
"A PEC é uma resposta que o Senado dá à sociedade brasileira que não pode mais conviver com 35 partidos políticos registrados e mais de 30 partidos com solicitação de regularização no Tribunal Superior Eleitoral", afirmou Aécio.
O projeto foi votado praticamente por acordo no Senado, com placar amplo de 63 votos contra 9. Apenas senadores de partidos pequenos, como PCdoB, Rede e PV ou dissidentes votaram contra o projeto. Apesar do bom desempenho no Senado e dos esforços de articulação de Aécio com a Câmara, a proposta ainda tem pouca aceitação entre os deputados, que são os maiores prejudicados pelo projeto.
Na Câmara está a maior parte dos partidos pequenos, que são afetados pela cláusula de barreira. Além disso, a maioria esmagadora dos deputados é eleita por meio da coligação proporcional. Atualmente, apenas 36 dos 513 deputados foram eleitos com votos próprios, os demais foram "puxados" pela coligação.
Uma comissão especial foi instalada na Câmara para discutir a reforma política. Além da cláusula de barreira e do fim das coligações proporcionais, os deputados também discutem outros temas, como a mudança do sistema eleitoral e o financiamento público de campanha.(AE)
Fonte: Diário do Poder

Cavalo vai parar dentro de carro ao ser atropelado em rodovia


Reprodução



Um cavalo foi parar dentro de um carro ao ser atropelado, na Rodovia Aristides da Costa Barros, em Guareí, São Paulo, no domingo (23).
O veículo perdeu o controle e chegou a sair por mais de 300 metros da pista.
Com o forte impacto, o animal morreu na hora. Apesar do susto e do estrago, nenhum ocupante do automóvel ficou ferido.
Fonte:http://www.jornaldebrasilia.com.br/

PTN Muda de nome e passa a se chamar PODEMOS

Dia 10, lançamento oficial do Podemos, um novo conceito na política nacional

22/11/2016 | Dia 10, lançamento oficial do Podemos, um novo conceito na política nacionalEnquanto o Congresso ainda discute o descrédito da atividade política e a desconfiança popular aos políticos, o PTN muda o nome e reposiciona-se como um partido onde quem decide é o cidadão. A iniciativa vai dar novos rumos à democracia brasileira, cuja classe política peca por não ter noção que seus atos afetam a vida de muitas pessoas e que precisam ser repensados. O lançamento oficial acontece no próximo dia 10 de dezembro, às 14h, no auditório Elis Regina, Centro de Convenções Anhembi (SP). Ontem, em Brasília, foi realização a pré-convenção partidária, com a presença de deputados federais e estaduais, presidentes estaduais, prefeitos e dirigentes regionais do partido e o presidente de honra do PTN, José de Abreu.

O primeiro passo é a mudança de nome, deixa de ser Partido Trabalhista Nacional e passa a ser Podemos, que, segundo seus representantes, não atuará como o homônimo espanhol, que se apresenta como oposição ao governo. A escolha do nome vem do desejo da população de fazer parte do processo político e foi inspirado no slogan de Barack Obama na campanha em 2008: yes, we can (sim, podemos). “Nossas bandeiras serão democracia direta, participação e transparência. As causas serão sempre decididas com a população”, explica a deputada federal Renata Abreu, 34 anos, presidente nacional do PTN, que diz ter entrado para a política ao sentir que os gritos nas ruas não ecoavam nos corredores do poder.

O Podemos surge da iniciativa de um grupo de jovens idealistas em busca um novo sistema político no Brasil, que atravessa forte crise de representatividade política, pautando o noticiário desde os primeiros protestos populares, em 2013, e que teve forte demonstração do descontentamento dos brasileiros nas recém-encerradas eleições municipais, com mais de 30% do eleitorado optando por votos nulos, brancos e por abstenções. São universitários, professores, profissionais autônomos e até jovens políticos em pleno mandato eletivo. Muitos deles entraram para a política ao perceberem que só gritar nas ruas não faria com que a classe política desse as respostas sobre o que não funciona, sobre a crise de corrupção ou sobre a crise econômica. Lá dentro, dizem eles, puderam constatar a muralha existente entre governantes e governados, que se ergue a cada eleição, criando uma desconexão entre os desejos dos cidadãos e o que fazem seus representantes eleitos. Um mundo com fórmulas de governança ultrapassados, que não cabem mais nos dias de hoje.

Há tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado dezenas de propostas de mudanças na política, mas todas muito longe do consenso e, principalmente, bem distantes dos brasileiros, incluindo esses jovens idealistas, que, a partir das manifestações de ruas em 2014, encontraram no PTN campo fértil para se reunir e iniciar estudos e pesquisas sobre o sistema político do país e de outras democracias no mundo, que resultaram numa fórmula de fazer política que proporcionará enormes avanços no Brasil, estimulando a participação do cidadão.

A proposta do Podemos se mostra bastante interessante, porque abre enorme expectativa na sociedade, que se vê diante de um sistema político complexo, confuso e impenetrável à participação direta da população. O Podemos se propõe a ser o primeiro partido brasileiro, literalmente, de iniciativa popular, sem esquerda, nem de direita, nem oposição, nem governo, mas para frente. “O que a maioria da população decidir será defendido pelo Podemos”, garante Renata Abreu.

Para Igor Soares, deputado estadual e prefeito eleito na cidade de Itapevi, o crescimento do partido se deve porque houve um trabalho liderado pela presidente Renata Abreu visando a recomposição da sigla, com novos políticos, para atender as mudanças desejadas pela população. “As transformações internas realizadas nos últimos anos, que culminam na mudança do nome PTN para Podemos, certamente são para atender o clamor do povo nas ruas e nas urnas, que pede mudança”.

Rogério Lins, vereador e prefeito eleito na cidade de Osasco, o PTN sempre foi um partido que caminhou ao lado da sociedade e agora, como Podemos, estará mais próximo ainda, trazendo o cidadão para dentro do poder.

Valendo-se do mundo tecnológico, o Podemos pretende fazer uso de aplicativos e outras ferramentas digitais para compartilhar com o cidadão as questões a serem discutidas. A internet passa a ser o endereço digital do partido, permitindo, assim, uma maior participação popular nos processos de decisão política e com acesso a mais informações sobre os políticos no poder.


Projetos de iniciativa popular
Em princípio, a atuação direta com o povo será em âmbito federal, e, posteriormente, as metas passam a ser expandidas para os campos estadual e municipal. Uma das ações práticas já divulgadas pelo Podemos diz respeito a projetos de lei de iniciativa popular. Qualquer cidadão que propor um projeto de lei na plataforma digital do partido, e que receba em nível nacional 50 mil apoiadores, um parlamentar federal do Podemos é obrigado a protocolar, desde que a proposta seja constitucional, não atente contra os valores básicos da sociedade e nem tenha vício de iniciativa. Hoje, um projeto de iniciativa popular exige a apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Isso significa conseguir em torno de 1,3 milhão de assinaturas. Outra ação divulgada pelo Podemos é que a população passa a ter a oportunidade de orientar a bancada do partido nas principais questões em discussão na Câmara dos Deputados.

Calcado nas bandeiras de democracia direta, transparência e participação, o Podemos nasce com expressiva base de representatividade, 13 deputados federais, 33 prefeitos recém-eleitos, além de deputados estaduais e de vereadores nas principais casas legislativas do país. E com um slogan convidativo ao coletivo: Juntos, Podemos Mudar o Brasil!

CRISE----Estados conseguem R$ 5 bi, mas terão que fazer ajuste fiscal e nas suas previdências


Valter Campanato/Agência Brasil

Jorge Eduardo Antunes, com agências
jorgeeduardoa@jornaldebrasilia.com.br
Chorar não custa nada, e pode dar certo – não sem ceder um pouco. Essa foi a tônica do encontro dos governadores com o presidente Michel Temer, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com os comandantes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Rodrigo Maia. Todos queriam que a União partilhasse a multa de 15% aplicada nos recursos repatriados ao Brasil. Conseguiram. Em troca, terão de entrar na cartilha da austeridade preconizada por Meirelles. Sem choro nem vela.
No momento, o acordo foi interessante para desafogar as apertadas contas dos governadores, afogados em dívidas e à beira do colapso financeiro, já que mais de R$ 5 bilhões serão partilhados, não de forma igual, entre os 26 estados e o DF.  Mas, como adiantou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ao fim do encontro, a troca terá preço: concordar com o ajuste fiscal, estendendo-o aos seus estados e apoiar a reforma da Previdência.
“Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o Imposto de Renda. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência”, afirmou Colombo, ao deixar a reunião.
Na prática, significa que os governadores terão de trabalhar com suas bases para que as propostas do governo passem sem sustos. E que vão ter que cortar na carne: como disse Colombo,  há uma “intenção” de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal. Intenção que governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, já havia adiantado como uma das pautas conjuntas, a alteração das regras para aposentadoria com os “mesmos termos” para todos os estados.
O acordo, que teve a participação de governadores e vices de 24 estados e do Distrito Federal, foi costurado ao longo de quatro horas de reunião com Temer no Palácio do Planalto. Terá como consequência ainda a retirada das ações reivindicando o repasse, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
A necessidade de cortes era evidente. Pela manhã, os gaúchos acordaram com um decreto do governador José Ivo Sartori, baixando “estado de calamidade financeira” no Rio Grande do Sul, o que autoriza medidas excepcionais, mas não impede a contratação de empréstimos para o estado. Durante o encontro, ele conversou com jornalistas e já ensaiava o discurso dos cortes e austeridade.
Na saída do encontro, Papaléo Paes, vice-governador do Amapá, classificou o acordo como importante e salutar, ressaltando que Temer ouviu os pleitos dos estados. “Os assuntos que tomaram conta da reunião são relativos a reformas importantes que o Brasil precisa passar para abreviarmos esta crise, que deverá se estender por alguns anos. Foram muito discutidas as questões da reforma da Previdência e o ajuste fiscal. Situações como as do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte são um alerta para nós. O governo vai buscar os meios legais para repassar os valores, tomando providências para poder oficializar a passagem para os estados”, disse.
Pela manhã, governadores e vices de 22 unidades da Federação já admitiam a necessidade de um pacto de austeridade e crescimento, como foi dito após o encontro do Fórum Permanente de Governadores. Recepcionados por Rodrigo Rollemberg, eles decidiram criar câmaras temáticas no fórum para debater assuntos de interesse dos Estados e incentivar a criação de grupos de trabalho para sugerir medidas para a retomada do crescimento e de controle de gestão da previdência. Outros projetos na pauta das câmaras do fórum serão a securitização das dívidas, renegociação do passivo dos estados, venda da dívida ativa, uso de depósitos judiciais privados e a convalidação de incentivo fiscal.

sábado, 19 de novembro de 2016

Duas pessoas ficam feridas em acidente na Barragem da BR-070

O carro capotou na madrugada deste sábado (19/11), após o condutor perder o controle do veículo


Por  Ailim Cabral

Corpo de Bombeiros/Divulgação


Um carro capotou na subida da Barragem do Rio Descoberto, na BR-070. O acidente aconteceu por volta das 2h20 deste sábado (19/11), sentido Águas Lindas, no Entorno do Distrito Federal.

O veículo era conduzido por Wellington da Silva Santos, 38 anos. Ele perdeu o controle da direção do Renault Megane, subiu no canteiro lateral e capotou após atingir uma pedra. O carro parou no meio da via.

Corpo de Bombeiros/Divulgação
 

Wellington foi encaminhado para o Hospital Regional de Ceilândia (HRC) com dores no peito. A passageira do carro, Marcela Cristine Cavalcanti Gomes, 25 anos, também foi levada para o HRC com suspeita de fratura na pelve e na clavícula.


Os dois foram encaminhados pelo Corpo de Bombeiros conscientes e orientados. Durante o socorro, o trânsito foi parcialmente interrompido. O local ficou aos cuidados da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Correio Braziliense

Há sete postulantes-- Caos da gestão de Rollemberg provoca antecipação do debate eleitoral em Brasília

O nome mais cotado para a disputa é o do empresário Tadeu Filippelli, mas o peemedebista tem problemas judiciais tidos como insanáveis


Rodrigo Rollemberg, Tadeu Filippelli, Geraldo Magella, Alberto Fraga, Izalci Lucas, José Reguffe e Flávia Arruda: são alguns dos prováveis postulantes ao governo do Distrito Federal. Mas não empolgam
Rodrigo Rollemberg, Tadeu Filippelli, Geraldo Magella, Alberto Fraga, Izalci Lucas, José Reguffe e Flávia Arruda: são alguns dos prováveis postulantes ao governo do Distrito Federal. Mas não empolgam


Se o escritor e político francês André Malraux (1901-1976) voltasse a Brasília, neste momento, certamente diria: “Trata-se da capital da desesperança”. A decepção com o governador Rodrigo Rollemberg é tanta que, nas ruas, as pessoas, mesmo as despolitizadas, começam a chamá-lo de “Rodroga Apo­calipse”. Trata-se de exagero, pois o líder do PSB é um político decente. Mas, de fato, é responsável por uma das gestões mais desastrosas da história da cidade e há quem, comparando, frise que já sente saudade de Agnelo Queiroz, que as línguas ácidas nominam de “Agnulo”. Ocorre que os principais problemas da gestão de Rollemberg são de responsabilidade de Agnelo, que deixou a máquina praticamente destruída e manietada por interesses corporativos, que, se legais, não são justos com a sociedade.
O desastre da gestão de Rollemberg é tão imenso que a sucessão governamental está na ordem do dia. Há pelo menos sete nomes colocados para a disputa de 2018 — incluindo o governador. O ex-deputado Tadeu Filippelli, do PMDB, é quem mais articula — tentando, desde já, formatar uma aliança ampla com o PSDB do deputado federal Izalci Lucas e o DEM do deputado federal Alberto Fraga. Frise-se que o empresário controla o PMDB e o PP. A ressalta é que, com problemas praticamente incontornáveis, pode ter uma candidatura brecada pela Justiça.

Se Filippelli for impedido pela Justiça, o PSDB pode bancar a candidatura de Izalci Lucas. O DEM gostaria de lançar Alberto Fraga, que é mais cotado para disputar uma vaga no Senado. O PR estuda o lançamento da candidatura de Flávia Arruda, mulher do ex-governador José Roberto Arruda. O PT certamente terá candidato e os nomes mais mencionados são os de Geraldo Magela e o do deputado Chico Vigilante. Entretanto, são nomes “velhos” e “desgastados”. Por isso, o partido pode bancar outro postulante. “Mas quem?” — perguntam petistas. O senador José Reguffe, tido como uma figura inatacável, é um dos nomes possíveis. O problema é que, depois de “Rodroga”, os eleitores da capital estão “desconfiados” de nomes “novos” e sem experiência administrativa.

Fonte: Jornal Opção

INTOLERÂNCIA-- NÚMERO DE DENÚNCIAS POR CRIMES RACIAIS CRESCE 25,5%, DIZ MP

DE JANEIRO A NOVEMBRO FORAM 118 DENÚNCIAS REGISTRADAS


O NÚMERO É 11,8 VEZES MAIOR QUE O REGISTRADO EM 2010. (FOTO: ABR)


De janeiro a novembro de 2016, o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (NED/MPDFT) ajuizou 118 denúncias por crimes raciais. Esse valor representa um aumento de 25,5% em relação a todo o ano de 2015, quando foram registradas 94 denúncias.
Das 118 ocorrências de 2016, apenas 6 são por crime de racismo. Para caracterizar esse crime, é necessário que a conduta discriminatória seja dirigida a um determinado grupo ou coletividade. De acordo com a Lei n° 7.716/89, a ação penal não depende de representação da vítima. O crime de injúria racial se caracteriza pela ofensa à honra de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Nesse caso, a ação penal depende de representação da vítima. Foram 112 casos em 2016.

O número é 11,8 vezes maior que o registrado em 2010, quando foram ajuizadas 10 denúncias. Esse aumento é percebido como reflexo do crescimento da consciência social de que esse tipo de conduta deve ser punida. Segundo o promotor de Justiça e coordenador do NED Thiago Pierobom, “a sociedade tem percebido esses crimes como inaceitáveis e buscado o sistema de Justiça”.

Os relatos recebidos envolvem situações que vão de ofensas verbais a agressões físicas. Também há crimes praticados em meio virtual. É o caso da denúncia oferecida contra o autor de uma postagem em um blog que afirmava que “o Estado natural do negro é a sujeira” e “Preto = Lixo”. “Os crimes cometidos pela internet estão sujeitos às mesmas punições previstas na Lei”, explica Pierobom.

Crimes

Exemplo de crime de racismo é o de uma funcionária de Embaixada que fez ameaças de bomba por e-mail e telefone à Embaixada em que trabalhava, manifestando a intenção de acabar com todos os nacionais do país: “(...) Meu objetivo é acabar com todos os sauditas... e meus parceiros em outros países afora, juntos, vamos fazer com que seu paisinho (sic.) de merda pague por todas as maldades que cometeram”.
Entre as denúncias de injúria racial de 2016 está o caso do senhor que foi ofendido em uma discussão por uma vaga em estacionamento. O agressor se referiu à vítima usando vários palavrões e a expressão “tinha que ser dessa cor para fazer isso!”.

Fonte: Diário do Poder

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Mundaças estruturais--- Sem inteligência, segurança pública continuará sendo um alvo nunca alcançado

Depois de décadas de investimentos na compra de equipamentos, governantes começam a entender que mudanças necessárias para barrar a insegurança dos cidadãos estão em questões que nem sempre dependem de dinheiro
Viaturas e equipamentos novos são necessários, mas não suficientes. Solução para acabar com a insegurança está em mudar a estrutura do sistema de segurança pública brasileiro, que é altamente deficitário
Viaturas e equipamentos novos são necessários, mas não suficientes. Solução para acabar com a insegurança está em mudar a estrutura do sistema de segurança pública brasileiro, que é altamente deficitário | Foto: Reprodução

Marcos Nunes Carreiro
Há anos existe um mantra que é repetido no Brasil quando o assunto são políticas públicas: faltam investimentos. A falta de investimento é, realmente, um fator relevante, sobretudo em áreas como saúde, educação e segurança pública, pois são setores que ainda exigem infraestrutura e um número expressivo de pessoas para atender às demandas de um país continental como o nosso.Marcos Nunes Carreiro
Na questão da segurança pública, por exemplo, há décadas governadores reclamam e solicitam ao governo federal que ajude os estados, afinal a União é que detém 70% de toda a arrecadação do País. O atual governo parece agora querer atender ao apelo e aceitou dialogar com os estados, Judiciário e Legislativo para ver o que é possível ser feito. Além disso, anunciou investimentos e a realização de um plano voltado para o setor.
Porém, o mais interessante de todas as conversas é perceber que, embora a maioria dos governadores e secretários de segurança pública do país ainda esteja com a atenção voltada para os recursos, outras soluções têm sido apontadas para que os cidadãos possam ter segurança.
A verdade é que o modelo atual de se pensar segurança pública está equivocado. Equipar os policiais, aumentar o número de efetivos e comprar mais viaturas é necessário, mas não é suficiente. Se continuar assim, os estados vão sempre precisar de mais policiais até chegarmos ao ponto em que metade da população não será suficiente para policiar a outra metade.
E os próprios estados já admitem isso, tanto que se reuniram para dialogar com o governo federal em busca de soluções. José Eliton, secretário de segurança pública e líder desse movimento, por exemplo, diz: “Mudanças conjunturais são necessárias e já estão sendo feitas, mas é preciso que mudanças estruturais sejam realizadas. Não adianta mais veículos novos, armas e homens porque não vai resolver. Se não houver uma mudança, seja nas leis penal, processual penal e de execução penal, seja na gestão das unidades prisionais ou no modelo de operação das diversas forças policiais, não vamos ter a paz que todos esperam no Brasil”.
O que José Eliton quer dizer é que as polícias, a cada dia que passa, atuam mais, prendem mais, apreendem drogas e armas, mas a insegurança continua crescendo. E continuará. Tomemos o caso das penitenciárias como exemplo. São necessárias mais penitenciárias? São. Contudo, o entendimento parece ir no sentido de que é preciso, primeiro, mudar a forma de gerir as já existentes, criando formas para melhorar a relação entre presidiários e a administração do local onde eles são colocados.
Na semana passada, durante o lançamento do Plano Nacional de Segurança Pública, ocorrido em Goiânia, a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresentou dados interessantes a respeito das penitenciárias brasileiras. Segundo ela, um preso no Brasil custa por mês, em média, R$ 2,4 mil, enquanto um estudante de ensino médio custa, por ano, R$ 2,2 mil.
Ela classifica essa relação como escandalosa e tem razão, visto que, mesmo custando tão caro ao Es­tado, um presidiário sobrevive em condições desumanas dentro dos presídios brasileiros. Logo, algo está errado. O quadro apresentado pela ministra nos diz o seguinte: nem todo o investimento do mundo será suficiente para suprir essa demanda, se a gestão desses recursos continuar sendo a mesma.
A desumanização dos presidiários brasileiros se dá, sobretudo, devido à superlotação, fator que, por sua vez, serve de justificava para que muitos juízes não determinem a prisão de quem deveria estar preso. Enquanto isso, os presídios mantêm encarcerados muitos presos que já deveriam estar de volta às ruas, por já ter cumprido suas penas. A verdade, então, é que o sistema prisional é esquizofrênico. E o tratamento da doença? Bastante simples: o cumprimento das leis já existentes.
Durante o encontro, comandado pelo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, não foi difícil ouvir outro mantra: o de que o Brasil precisa de leis mais rígidas. Este segundo mantra, como o primeiro, também tem seus pontos de verdade. Porém, também compartilha de sua fraqueza: não adianta enrijecer as leis, se o sistema continuar funcionando da forma atual.
Secretário de Segurança de Goiás, José Eliton: “Não adianta mais veículos novos. São necessárias mudanças estruturais”. Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia: “Sem estabelecer a verdade das coisas, não há como resolver”

Secretário de Segurança de Goiás, José Eliton: “Não adianta mais veículos novos. São necessárias mudanças estruturais”. Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia: “Sem estabelecer a verdade das coisas, não há como resolver”
Três falas da ministra Cármen Lúcia ilustram possíveis mudanças estruturais que, demandando investimentos bem menores dos que os necessários para construir um presídio novo, por exemplo, poderiam melhorar a questão de maneira qualitativa. A primeira é justamente a respeito das leis:
“Quando o preso já cumpriu seu débito com a sociedade e progride para o semiaberto, como determina a lei de Execuções Penais, a documentação é entregue à Secretaria de Segurança, que a remete ao Tribunal de Justiça, que por sua vez encaminha para o juiz da execução penal. Este preso, desde a hora que o documento saiu da penitenciária, já está livre juridicamente, embora ainda esteja preso fisicamente. A verdade é que, como o documento está em trânsito, essa pessoa fica no limbo. Já vi casos em que o juiz de outro município decreta a prisão da pessoa por outro crime e, como ela não foi encontrada, pois está juridicamente livre, mas fisicamente presa, ela é declarada como foragida. Em alguns estados, esse trânsito do documento chega a demorar 14 meses. É um escândalo”.
Em outras palavras, uma pessoa livre ocupa uma vaga durante um ano e dois meses por causa de um sistema burocrático. Por que não fazer transitar a documentação de maneira eletrônica? Tal medida não apenas reduziria o tempo, como também os custos. Levando em consideração que o número de presidiários em situação assim não deve ser pequeno, como é de se imaginar, a conclusão é óbvia: a simples redução da burocracia poderia diminuir significativamente a superlotação das carceragens do País.
E é possível ver essa falha de comunicação em outras áreas do sistema. A ministra conta que, neste ano, cinco mortes foram causadas pela falta de diálogo entre o Ju­diciário, que cuida do preso, e o Executivo, responsável pelo presídio e pela operação policial. “Ocorreu, neste ano, em cinco ocasiões: o sujeito foi preso por agredir uma mulher. Na audiência de custódia, o juiz liberou e não comunicou ao delegado. Assim, o agressor voltou para casa e, com mais raiva, matou a mulher. Somos um Estado só e precisamos andar juntos. Somente juntos, União, estados e municípios, Executivo, Legislativo e Judiciário, é que conseguiremos dar uma resposta eficaz para o problema”.
Isso prova que, na maioria das vezes, a progressão de pena estipulada por lei, não é cumprida devido à burocracia e às falhas de comunicação entre os Poderes. A consequência disso pode ser vista nos dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): em 2015, foram registradas 58.942 mortes violentas intencionais no Brasil, isto é, a cada nove minutos uma pessoa é morta de maneira violenta no Brasil. “O Brasil registrou, portanto, mais mortes violentas intencionais do que a guerra da Síria no mesmo período”, relata a ministra.
De fato, segundo os números, a fala da ministra está correta. Os dados do CNJ se referem ao período que vai de março de 2011 a dezembro de 2015. Entre esses meses, a guerra da Síria registrou 256.124 mortes, enquanto o Brasil registrou 278.839. A segunda conclusão, de acordo com a ministra: “Estamos em estado de guerra, o que é gravíssimo, pois temos constituição em vigor e instituições funcionando. Então, fala-se muito sobre a mudança de leis, mas eu me dou por satisfeita se forem cumpridas a Constituição Federal e a lei de Execuções Penais, junto com as legislações estaduais. Se isso ocorrer, o Brasil já dará um grande salto nessa área”.
Isso nos leva ao terceiro e último ponto desta discussão iniciada pela ministra Cármen Lúcia: a dificuldade do CNJ em conseguir dados confiáveis. Segundo ela, que também preside o órgão, o CNJ ainda tenta detectar, com detalhes, quantos presos provisórios existem atualmente e em quais penitenciárias. Somente assim será possível descobrir como fazer o julgamento dessas pessoas e dar cumprimento a quem tem pena a ser executada. Isso porque não há confiabilidade nos números disponibilizados pelas secretarias estaduais e pelo ministério da Justiça.
Cármen Lúcia conta: “Já ouvi secretário de segurança me dizer que eu precisava tê-lo avisado antes de ir fazer uma inspeção no presídio para que ele pudesse arrumar o lugar primeiro. Como arrumar? Se não estabelecermos a verdade das coisas, como vamos resolver?”. A mudança, nesse caso, não demanda gastos, pois é cultural e depende única e exclusivamente da vontade dos governos estaduais de fazer acontecer.
Medidas
É possível perceber, portanto, que é possível avançar mesmo com poucos investimentos. Do lado do Judi­ciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá sinais de movimento para solucionar parte dos problemas. No dia 24 de outubro, em reunião entre a ministra Cármen Lúcia, o presidente Michel Temer (PMDB) e vários representantes do Legislativo e de segmentos civis, foi firmada uma parceria técnica para que os dados do Ministério da Justiça sejam compartilhados com o CNJ. Entre eles, o cadastro biométrico eleitoral feito por quase 50 milhões de brasileiros. A ideia é ter a definição de quem são e onde estão as pessoas, além de ter um cadastro dos presos.
Do lado do Executivo também há sinais de movimento. O governo federal aceitou conversar com os governos estaduais, representados pelos secretários de segurança pública e já começa a mostrar disposição em colocar em prática algumas medidas em prol do tema, entre elas o cumprimento da determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2014, para descontigenciar o Fundo Peniten­ciário Nacional (Funpen), que conta hoje com R$ 2,9 bilhões — o fundo foi contingenciado para que o País alcançasse superávit primário. O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, informou que o governo já está cuidando disso, algo que deve acontecer ainda neste ano.
Abertura do 4 Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interstadual e da 64 Reunião do CONSESP fotos Eduardo Ferreira

Abertura do 4 Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interstadual e da 64 Reunião do CONSESP fotos Eduardo Ferreira
Outra medida trata do Plano Nacional de Segurança Pública, apresentado em Goiânia no dia 10 de novembro pelo ministro Ale­xandre de Moraes. Segundo ele, três pontos merecem mais atenção e, por isso, serão o foco da atuação: redução do número de homicídios e da violência contra a mulher; racionalização do sistema penitenciário; e proteção às fronteiras.
Numa análise superficial, o Plano Nacional de Segurança Pública parece — ressalte-se: parece — se atentar às questões estruturais apontadas até aqui, mas também não deixa de olhar para as questões conjunturais, sobretudo as de curto prazo. “Não dá para pensar no macro sem dar o mínimo de segurança aos policiais”, diz o ministro. Nesse sentido, equipamentos, legado da Copa do Mundo e das Olimpíadas, devem ser enviados aos estados até o fim do ano, assim como R$ 1,2 bilhão liberado pelo governo federal para os estados.
No médio prazo, o ministério prevê o envio de scanners, raios-x, bloqueadores de celular e reformas; no longo, a construção de penitenciárias e locais de regime semiaberto. O que passa a ser estudado, agora, é uma forma de se construir penitenciárias de maneira mais ágil, visto que, da assinatura do convênio até a entrega das chaves da penitenciária, o prazo médio no Brasil é de seis anos.
Logo, é preciso pensar em um modelo que agilize o processo de construção e também de funcionamento, outro grande problema, devido à falta de pessoal. Segundo Alexandre de Moraes, o Estado do Sergipe conseguiu fazer duas penitenciárias por meio de Parceria Público-Privada (PPP), algo que pode ser adotado em outros estados. A verba inicial para essa construção deve sair do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Parte do plano apresentado pelo ministro consiste em criar um sistema de inteligência junto com um sistema de governança, que depende de um levantamento a ser feito nos estados acerca da situação da violência. Todas as ações devem começar nas capitais e depois serem expandidas para o restante dos estados.
Nas palavras do ministro Alexandre de Moraes, a ideia é desenvolver uma cerca eletrônica de videomonitoramento. Inicial­men­te, pretende-se, por exemplo, usar os micro-ônibus de videomonitoramento do programa “Crack, é possível vencer” como bases mó­veis de informação integrada, visto que são equipados com sistema de comunicação e com câmeras.
O projeto é fazer com que a informação gerada pelos veículos, que já funcionam como uma espécie de centro de comando e controle, seja agregada em uma sede e ajude a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) no mapeamento que começa a ser feito a partir de agora — mapeamento esse que deverá contar com a ajuda das polícias rodoviárias federais e estaduais.
Essa parte de inteligência policial será agregada a uma “equipe mínima” que deverá ser enviada aos estados para ajudar na resolução de homicídios. Isso porque a prioridade do plano será o combate aos homicídios e à violência contra as mulheres. Em relação ao trabalho de perícia, o ministro relata que é impossível fazer um laboratório em cada estado, mas que Brasília pode ajudar nisso. Informações dão conta de que o laboratório da Polícia Federal será reforçado para ajudar nessa questão.
Além do trabalho de inteligência, a previsão é que haja também um forte trabalho operacional por parte da Força Nacional, que hoje conta cerca de mil homens e que passará a ter aproximadamente 7 mil a partir de janeiro. Uma das formas encontradas para aumentar o número de efetivos foi agregar policiais e bombeiros da reserva ao contingente.
A medida é semelhante à tentada em Goiás com o Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve), que era composto por egressos das Forças Armadas. Contudo, em Goiás, a iniciativa foi considerada inconstitucional pelo STF, visto que ainda não há legislação sobre a questão. No caso federal, o Senado aprovou, no início de novembro, medida provisória do presidente Michel Temer (PMDB) que autoriza a questão.
O Congresso Nacional já discute a possibilidade de utilizar militares temporários das Forças Armadas, como propunha o Simve, na Força Nacional. Alexandre de Moraes admite que militares temporários das forças armadas podem ser utilizados na Força Nacional: “Retiramos esse ponto da medida provisória para que ela fosse aprovada, mas agora a questão é pacífica e vamos apresentar nova medida para colocar isso novamente em pauta”.
O centro do plano, por assim dizer, consiste no fortalecimento da Força Nacional, que deverá ter um papel mais amplo a partir de agora, não fazendo apenas policiamento territorial, mas também cumprindo mandados de prisão de “grandes traficantes”, por exemplo, e também apreensão de drogas e armas.
Porém, a Força Nacional não atuará sozinha nos estados. O ministro fala em “operações em conjunto”. “Para cada dois homens da Força Nacional, o governo estadual pode dar, por exemplo, um retorno. Entra a questão do regime de horas extras”, relata. Um questionamento dos governadores é de onde virão os recursos para pagar as horas extras. A resposta: “O governo federal não pode pagar pessoal, mas pode compensar em outras áreas”.
Ações preventivas ­
O plano também prevê, em todas as capitais, fazer programas em convênio com os municípios para a realização de cursos. Segundo o ministro, serão cursos mediadores e pacificadores, junto com a Polícia Militar, para aproximá-la da população e, ao mesmo tempo, envolver os presos que estiverem em liberdade provisória. A ideia é criar também parcerias com o Judiciário para que juízes não soltem ninguém por soltar, mas que vinculem essa pessoa a um programa ou trabalho.
Fronteiras
Um problema de décadas, a questão das fronteiras é tomada como prioridade pelo governo federal, pelo menos no discurso. Segundo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, reuniões estão sendo feitas com países vizinhos, como Uruguai, Paraguai, Argentina, Bolívia, Peru e Chile. “As reuniões são justamente para tratar de operações transnacionais de fronteira e das questões de maior controle nos países exportadores de drogas e armas”, afirma. O Brasil tem 17 mil quilômetros de fronteiras, dos quais, 6,2 mil quilômetros são formadas por rios.

Fonte: Jornal Opção