Segundo a Resolução de N° 798/2020 do CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito, as Multas de velocidade de trânsito emitidas por equipamentos eletrônicos do tipo RADAR/PARDAL poderá ser anulada ( Não avendo a sinalização prévia conforme a própria Resolução de N° 798/2020 do CONTRAN ).
Em Águas Lindas de Goiás-GO, a Fiscalização Eletrônica de Trânsito nas Vias Urbanas e Corredores de Ônibus, é feita pela SMT: Superintendência Municipal de Trânsito ( Sob responsabilidade da Superintendente Marilene Padilha ), que é subordinada a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade e Urbana ( Sob responsabilidade do Secretário José Olivio ).
Segundo a própria Resolução de N° 798/2020 do CONTRAN, em seus Artigos e Incisos os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito devem estarem sinalizados de forma antecipada, sempre com Placas de Trânsito do Tipo R-19 conforme o CTB: Código de Trânsito Brasileiro.
Em Águas Lindas de Goiás-GO, na maioria das Vias Urbanas e Corredores de Ônibus, quase não se ver Placas de Sinalização de Trânsito do tipo R -19, nas proximidades dos Equipamentos Eletrônicos de Fiscalização, o que vem provocando Multas de Trânsito em Excesso aos Motoristas da cidade e em Especial aos Motoristas/Rodoviários ( Colaboradores das Empresas TAGUATUR, UTB, TCE e TAG/COOTRAAP ) que utilizam as Vias Urbanas e Corredores de Ônibus com maior frequência.
Recursos das Infrações e Penalidades
Quando você for penalizado e se sentir injustiçado por falta da Sinalização de Trânsito Antecipada, você deve fazer o Recurso direcionado a JARI: Junta Administrativa de Recurso de Infração, no caso de Águas Lindas de Goiás-GO, a JARI da SMT Superintendência Municipal de Trânsito, uma vez que a mesma é responsável pela emissão de Multas e Infrações detectados pelos Equipamentos Eletrônicos, e sempre baseado na Resolução 798/2020 do CONTRAN.
Declarou, Samuel Bezerra Rodoviário, Motorista de Ônibus da Empresa TAGUATUR.
Fotos: Samuel Bezerra e Redes Sociais.
Moisés Tavares
Jornalista DRT - 0001428/ GO.
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