João Campos diz que problema da segurança pública em Goiás é a falta de efetivo

Entrevista

João Campos diz que problema da segurança pública em Goiás é a falta de efetivo

Tucano também apresentou seu ponto de vista sobre a análise e votação do Código do Processo Civil e o debate em torno da redução da maioridade penal, em trâmite no Senado e que, na Câmara de Deputados, conta com mais de 30 projetos de lei

Fernando Leite/Jornal Opção

Ketllyn Fernandes

Deputado federal pelo PSDB goiano e delegado de polícia, João Campos afirmou em entrevista aoJornal Opção Online nesta quarta-feira (13/11) que o grande gargalo para a solução do problema de violência no Estado está relacionado à falta de investimento em segurança pública. Sobre a greve da Polícia Civil, o tucano disse que tem dado sua contribuição por meio de conversas com secretários estratégicos para a questão. Em todo caso, o deputado federal pondera que em 2014 o governo poderá apresentar soluções concretas para o impasse.

No que se refere a seu ponto de vista sobre a atualização do Código do Processo Civil (CPC), João Campos se mostrou otimista no sentido de as novas medidas trazerem maior agilidade ao Judiciário brasileiro. “Não é que resolva, porque nem tudo se resolve pela lei. Existem outras questões que influenciam”, disse, quando indagado sobre o destaque da matéria que prevê análise da Justiça por ordem de chegada dos processos.

O deputado também opinou sobre outros aspectos tidos como polêmicos na proposta, que segundo ele deve ser votada em definitivo pela Câmara ainda este mês, tendo, novamente, reforçado os motivos que o fazem ser favorável à maioridade penal. O deputado alega que o debate em torno da questão não avança porque o Partido dos Trabalhadores não permite, uma vez que detém as principais comissões da Casa e é, historicamente, contrário à mudança.

O Código do Processo Civil começou a ser votado na semana passada e está em pauta também esta semana, com foco maior na busca por agilidade ao Judiciário. Qual a análise geral que o senhor faz sobre este ponto específico do projeto. A prioridade por ordem de chegada dos processos pode mesmo resolver o problema da morosidade?
Não que vá resolver, mas dará mais efetividade para a Justiça. Porque o Código do Processo é justamente aquele que estabelece o tipo de procedimento, e o Código do Processo Civil trata do conjunto de regras que vão facilitar o trâmite dos processos para que a Justiça dê uma resposta mais rápida. Não é que resolva, porque nem tudo se resolve pela lei. Existem outras questões que influenciam. Às vezes a Comarca está com menos juízes, falta logística, mas do ponto de vista da lei é uma conquista. Agora nós tivemos uma preocupação, nos reunimos com o relator [deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP)] para falar a respeito e ele acolheu nossa preocupação. É que tinha um dispositivo na parte que trata dos precedentes judiciais, que colocava isso muito aberto. Tão aberto que o juiz de primeiro grau não tinha autonomia nenhuma para decidir segundo a convicção dele. Teria que levar em conta não só decisões dos tribunais superiores, como até decisões de turma dos tribunais de Justiça estaduais. Ou seja, a figura do juiz de primeiro grau desapareceria. Mas nós fizemos esse trabalho junto ao relator e conseguimos superar isso, de forma que a referência continuará sendo as súmulas do Supremo e dos tribunais superiores, para que possamos resguardar a livre convicção do juiz de primeiro grau.

E a respeito da criação da figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, que unificará uma solução por tribunais de segunda instância para casos específicos do direito, como é o caso do consumidor, por exemplo, qual a posição do senhor? 
Penso que seja favorável sim. Este será mais um instrumento que vem ajudar a dar efetividade à Justiça.

Não há o risco de processos já em trâmite ter de ficar parados e assim aumentar o grande problema inabilidade do Judiciário?
Acho que não, porque veja, se você tem um processo de matéria semelhante a nível de recurso em tribunal superior, com o novo procedimento que deverá ser usado, essas decisões não vão demorar tanto como ocorre hoje. E na medida que o tribunal superior decidir, vai ter repercussão daquele processo que estava aguardando essa decisão. Por isso que penso que vá facilitar, e não emperrar a Justiça.

No que se refere à flexibilização das regras para a pensão alimentícia, principalmente sobre o aumento de três para dez dias para o pagamento da dívida e que também leva o cumprimento da pena a ser em regime semiaberto, e não diretamente no fechado. Não seria uma espécie de relaxamento?
Nesta parte a minha posição é a mesma da bancada feminina. Eu sou contra ampliar para os dez dias, porque é uma questão de alimentos. O camarada já está inadimplente, não cumpriu com sua obrigação, que é exatamente a subsistência do filho. Como que pode ser dado mais dez dias se está faltando alimento, a comida. Então, não sou favorável e sequer, sou a favor dessa flexibilização de na situação considerada primária, ele possa cumprir no semiaberto. Eu sou favorável ao sistema atual.

Qual a posição do senhor quanto ao pagamento de honorários a advogados públicos, tido como ponto polêmico da atualização do Código do Processo Civil?
Essa realmente é uma matéria que está sendo bastante discutida e a minha posição é sim favorável. Eu acho que o advogado público tem sim direito de receber os honorários de sucumbência. É verdade que isso depois terá que ser regulamentado, mas acredito que seria sim uma forma de prestigiar e motivar nossos advogados.

E qual a percepção do senhor em relação aos demais deputados diante destes e outros aspectos da atualização do Código do Processo Civil? Porque não são todos os pontos que estão em votação, certo, são mais de 1 mil aspectos presentes no projeto do deputado Paulo Teixeira.
Percebo o seguinte: que há uma grande convergência aqui na Casa a favor da aprovação do projeto do Código do Processo Civil. É verdade que nós aprovamos só parte dele, falta uma grande parte para passar por análise, então temos os destaques. Mas os pontos polêmicos são pontuais, o meu sentir é que uma grande convergência no sentido de aprová-lo. Penso até que ainda dentro do mês de novembro a gente possa concluir a votação dessa parte.

“Tem deputado que é a favor da redução para 16 anos, outros para 15 anos, mas a grande maioria é sim favorável à redução da maioridade”

E quanto à maioridade penal, que está em debate no Senado. O senhor, como tendo também proposto um projeto de lei com o mesmo teor, como avalia essa possibilidade? Como está o trâmite do seu projeto?
Eu decidi por não apresentar o meu projeto porque já temos na Câmara 32 matérias tratando sobre esse assunto aqui na Casa, então considerei ser desnecessário ter uma de minha autoria.

O senhor citou um grande número de projetos sobre o tema, que é delicado e envolve várias questões. Qual seria o motivo de tantos parlamentares estarem buscando essa mudança na lei? Haveria um clamor social por trás dessas iniciativas?
No meu sentir, a maioria dos deputados é favorável. Mas a maioria das comissões, inclusive da Constituição de Justiça, é presidida pelo PT, e como o PT tem uma posição contrária, eles fazem de tudo, inclusive, para impedir a discussão. O PT não passa a matéria, não ajuda na discussão, dai não avança. O PT deveria pautar a proposta. O que eu sinto aqui na Casa é que a grande maioria é a favor, há sim divergências, mas é no sentido da matéria em si. Tem deputado que é a favor da redução para 16 anos, outros para 15 anos, mas a grande maioria é sim favorável à redução da maioridade, sem dúvida.  

O senhor vê a possibilidade de redução da maioridade penal como sendo uma das demandas sociais referentes à segurança pública. Só essa medida seria suficiente, já que nós sabemos que há sérios problemas de estrutura, por exemplo, dos centros de internação.
Esse número de projetos de lei, a meu ver, representa um sentimento da sociedade, mas também demonstra que o próprio Parlamento também está preocupado com esse tema. Um exemplo claro é o fato de três dezenas de deputados terem apresentado propostas nesse sentido, as mais variadas possíveis, mas com o mesmo foco na direção da redução. Agora, a questão paradoxal é justamente ser este um tema em que a sociedade, em sua quase totalidade, ser a favor dele, diversos parlamentares têm propostas, e o assunto não vai para frente. Acho que esse é o paradoxo que nós estamos tendo, porque a sociedade discuti e o parlamento está à parte.

O senhor acompanhou o caso da chacina da Serra das Areias, aqui em Aparecida de Goiânia? 
Sim, acompanhei pela imprensa.

Na visão do senhor, situações como esta poderiam ocorrer em menor incidência se a lei fosse mais pesada em relação a crimes hediondos cometidos por menores?
Olha, é verdade que a pena tem um caráter pedagógico e preventivo, agora não significa dizer que porque nós estabeleçamos uma pena mais dura, que a legislação seja mais dura, que nós vamos ter uma redução da violência cometida por menores de forma substancial. Não. Agora, não é porque não vai reduzir substancialmente que nós não tenhamos que fazer. Qual o outro princípio? O outro princípio é de que quem cometeu um crime, especialmente aqueles graves, violentos, quem sabe até classificados como hediondo, têm que responder por isso. Não é razoável que pessoas que têm inteiro discernimento acerca do que é lícito e do que é ilícito, do que é certo e do que é errado, e das consequências da sua conduta continue praticando crimes absurdos, e não responda por isso. Não há razoabilidade nisso. E dizer: ‘Mas não, olha, o que a gente tem que fazer em relação ao menor, ao adolescente que delinquiu, é criar condições adequadas nos estabelecimentos socioeducativos, para acolher os adolescentes, ainda em fase de desenvolvimento, porque o que está acontecendo é a total falta de estrutura desses estabelecimentos’.  Ora, se nós formos partir desse pressuposto, então nós não vamos poder fazer nada com om adulto, porque as penitenciárias também estão uma vergonha.

Então o senhor vislumbra que se faz necessária uma formulação total do sistema de execução penal brasileiro para que o resultado efetivo se dê e a sociedade possa se sentir segura?
Não exatamente. O que realmente precisa não é de uma reformulação, mas de um investimento [enfático], quer seja no sistema penal, quer seja socioeducativo. Porque o sistema do ponto de vista da norma, da lei, ele é bom. A lei que estabeleceu o sistema socioeducativo é uma excelente lei, a lei de Execução Penal, que trata do sistema prisional brasileiro, é uma lei boa. Agora, porque que o sistema é uma vergonha? Falta de investimento. Os governos não fazem destinação de recursos para que a gente tenha estrutura para aquilo que a lei dispõe.

“[...] não sei se por incapacidade de negociação do governo, ou por uma posição, quem sabe, mais radical dos policiais”

O senhor abordou a questão de investimento e aqui em Goiás nós estamos enfrentando uma greve que está prestes a completar 60 dias. E dentre os pontos da pauta de reivindicação dos policiais civis está justamente a falta de estrutura da polícia, do instituto de reivindicação, o efetivo que não é suficiente, além da questão do reajuste salarial.  Como representante do Estado e delegado de polícia, o que o senhor tem a declarar a respeito? Qual sua avaliação diante desse impasse.
Olha, eu tenho conversado com os agentes do governo que tratam desse assunto para que se chegue a um desfecho o quanto antes. Tenho conversado com o secretário da Fazenda [José Taveira], com o secretário de Planejamento [Giuseppe Vecci], com o secretário de Segurança [Joaquim Mesquita], da Casa Civil [Vilmar Rocha], e etc. O prejuízo é para a sociedade, não é para os policiais, não é para o governo, é para a sociedade, infelizmente. Estou na expectativa que o governo chegue a bom termo nos próximos dias. Lamentavelmente, já está chegando a 60 dias essa greve, e, não sei se por incapacidade de negociação do governo, ou por uma posição, quem sabe, mais radical dos policiais. Tenho tentado de alguma forma dar a minha contribuição. É verdade que a segurança pública de Goiás a maior deficiência é de efetivo. Nós temos outras deficiências, mas essa é a que realmente dificulta.   Falta efetivo na Polícia Militar, e um grande problema na Polícia Civil e na Polícia Técnica, que se mostra ainda mais intensa. Os concursos estão em fase final, graças a deus, eu penso que em janeiro o governo do Estado já poderá dar posse a mais de 20 militares, já o da Polícia Civil, contando tudo, com delegados, policiais e agentes escrivães, será cerca de 800 novos servidores. Eu reconheço que não é o suficiente, mas com certeza vai amenizar substancialmente essa carência de efetivo. Na Polícia Militar o concurso vai permitir a incorporação de mais de 1 mil policiais, também aquém da demanda, mas não dá para desconsiderar que isso vá ajudar a amenizar essa deficiência de forma significativa. Penso então, que já no início do próximo ano o governo terá algumas respostas, de forma mais concreta, na área da segurança pública.