Escrito Por Flávio Gusmão - Agoraentorno@Gmail.Com
PMGO aprovou medida em 2012. (Foto: Divulgação)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que trata da aposentadoria especial da mulher servidora policial, será discutido em audiência pública, dia 27 de novembro, às 15h30, no plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Atualmente, a legislação obriga que as mulheres policiais se aposentem com o mesmo tempo de contribuição que os homens.
A audiência será realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), mediante requerimento do deputado federal João Campos (PSDB/GO).
A proposta visa corrigir o que, de acordo com entidades que defendem os direitos das policiais femininas, é um direito alcançado na Constituição Federal de 1988: a diferenciação de gênero.
Atualmente, leis estaduais garantem a aposentadoria com diferenciação de gêneros. Em Goiás, o projeto foi aprovado em julho de 2012. Mas as Policiais Rodoviárias Federais (PRFs), por exemplo, obtêm a aposentadoria com 30 anos de serviço, desde que tenha 20 anos de polícia. Com a aprovação da proposta, a policial feminina terá direito à aposentadoria com 25 anos de contribuição, desde que possua, no mínimo, 15 anos de atividade policial.
Para Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), o momento é ímpar para a categoria. “Estamos presenciando algo nunca visto em nosso meio: a força e a união das nossas colegas policiais. Já fomos contagiados e vamos segui-las até o fim, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance em prol da aprovação do PLP 275/2001″, declarou.
DIREITO CONSTITUCIONAL- A policial integrante da comissão do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina (SINPRF/SC), Naiara Vicentini, conta que são mais de dez anos de luta. “Quando se entende que algo é justo, que é devido, nunca se perde a esperança. A justiça é feita para os justos, com ou sem demora, em algum momento ela chega”, afirmou.
Segundo Naiara, as mulheres representam 10% do efetivo, já que o primeiro concurso público que habilitou mulheres para a carreira na PRF foi em 1994. Ela explica que, hoje, as mulheres da PRF começam a ter o respeito da sociedade e dos órgãos de segurança. “Estamos muito confiantes com o momento atual”, declarou.
Naiara tem a expectativa de que, no dia 27 de novembro, a audiência tenha resultado satisfatório. “Pretendemos ampliar a causa e, principalmente, sensibilizar os parlamentares para votação urgente de nosso direito”, declarou.
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