CAMPANHA DE UTILIDADE PÚBLICA-AÇÕES DO ENTORNO

CAMPANHA DE UTILIDADE PÚBLICA-AÇÕES DO ENTORNO
CAMPANHA DE UTILIDADE PÚBLICA-AÇÕES DO ENTORNO

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

MPF QUER FIM DE PLANO DE SAÚDE GRATUITO PARA SENADORES

MAMATA
MPF QUER FIM DE PLANO DE SAÚDE GRATUITO PARA SENADORES
MPF QUER FIM DE PLANO DE SAÚDE GRATUITO PARA SENADORES E EX-SENADORES
Publicado: 25 de setembro de 2014 às 12:37
Por: 



plano de saude condenado
O Ministério Público Federal (MPF) tenta na Justiça acabar com a farra na assistência à saúde para senadores e ex-senadores. Atualmente, os parlamentares não entram com nenhuma contribuição financeira e não há critérios que estabeleçam limites de gastos, o benefício ainda se estende aos seus respectivos dependentes.
A ação civil pública foi ajuizada com o intuito de anular atos administrativos que regulamentam a assistência à saúde aos senadores e ex-senadores. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após ter a ação extinta e um recurso negado pela Justiça Federal. O juiz alegou que o órgão estaria usando o “meio” incorreto para tentar declarar a inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado.
Para o MPF, o pedido de suspensão da concessão dos benefícios não se pauta apenas pela incompatibilidade com a Constituição Federal, mas em diversas circunstâncias: a “total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos; a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos”, declarou o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1).
A União defende que o sistema de assistência à saúde visa garantir aos membros do Legislativo a mais completa e segura assistência possível, e que o “benefício vitalício a ex-senadores e dependentes é mais um forma de se garantir condições de vida digna àquele que já exerceu o mais relevante cargo legislativo da República, mesmo após o término do mandato”.
Para o procurador regional da República Márcio Andrade Torres, não há razão jurídica para que o plano de assistência à saúde seja estendido a ex-senadores e respectivos cônjuges, ainda que em valores limitados. “Ex-senadores, que não detêm cargos vitalícios, não podem manter prerrogativas próprias do vínculo temporário. Não são diferentes, na condição de ex-membros do Poder Legislativo, de qualquer outro cidadão no que tange à garantia dos serviços de saúde”, acrescentou. Ele afirma que os limites para gastos com ex-senadores foram, em várias oportunidades, ultrapassados. “Não há, assim, benefício, mas sim privilégio ilegal”, defende.
O procurador também sustenta que a assistência à saúde dos parlamentares deveria ter sido regulamentada por meio de resolução e que a matéria deveria ter sido submetida ao Plenário, tal qual foi feito com o plano de assistência à saúde dos servidores do Senado.
“A situação (…) é agravada pela constatação de que a garantia de assistência à saúde é assegurada mesmo que não tivessem exercido todo o mandato parlamentar, exigindo-se, somente, 180 dias de trabalho na função política, sendo o privilégio ainda mantido em relação ao cônjuge após o falecimento do parlamentar”, finaliza o parecer.
Fonte: Diario do Poder

Nenhum comentário:

Postar um comentário