De 18 para 16 anos

CCJ da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal

Por Marcelo Gouveia

Parecer favorável à PEC 171/93 foi aprovada por 42 deputados contra 17 contrários. Matéria ainda precisa tramitar por comissão especial e plenário da Casa

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Sob protestos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/3) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi de 42 deputados favoráveis e 17 contrários.

Antes da aprovação, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. O parecer vencedor é de autoria de Marcos Rogério (PDT-RO). Em sua argumentação, o parlamentar defendeu que a maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa de leis. Agora, o projeto segue para análise de uma comissão especial de deputados, que analisa o conteúdo da PEC. Após essa etapa, que deve durar cerca de dois meses, a proposta vai a plenário em duas votações, onde precisa de ao menos 308 votos em cada um dos turnos.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será  analisada pela CCJ e pelo plenário. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

*Com informações da Agência Câmara