Uma das metas institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para 2015 é cobrar das prefeituras e câmaras municipais a implantação e correta atualização dos portais da transparência na internet. Nesta segunda-feira (23/3) foi realizada em Águas Lindas de Goiás a terceira reunião regional da qual participaram prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores e servidores dos municípios de Alexânia, Santo Antônio do Descoberto e Águas Lindas. O objetivo foi verificar as principais dificuldades encontradas na implantação dos portais da transparência e nas determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI) e propor soluções para os entraves. Os portais deviam estar regularizados desde 2013.
Os promotores coordenadores do Projeto Entorno do Distrito Federal, Bernardo Boclin Borges, e do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Rodrigo César Bolleli Faria, abriram o encontro com a exposição sobre os portais da transparência e os controles exercidos pelo MP-GO, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Controladoria Geral da União (CGU). Foi apresentado um levantamento realizado pelo CAO do Patrimônio Público nos sites de todos os municípios participantes, onde ficou constatado que nenhuma das prefeituras ou câmaras municipais presentes segue o padrão mínimo legal em seus portais de transparência.
O técnico Dalton Pinheiro, da CGU, mostrou os fundamentos mínimos da legislação referente à regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos portais e apresentou o Programa Brasil Transparente, aos quais os municípios podem fazer adesão e receber treinamento da controladoria. Os participantes discutiram as dúvidas e foram orientados a também procurar o promotor de Justiça na comarca para mais esclarecimentos. Os promotores da área de patrimônio público dos municípios participaram da reunião. De Águas Lindas, Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira; de Alexânia, Steve Gonçalves Vasconcelos e de Santo Antônio do Descoberto, Ana Carolina Portelinha Falconi. O promotor Fernando Centeno Dutra, de Águas Lindas, também acompanhou a reunião.
Ao final da reunião, ficou definido que nesta quarta-feira (25/3) os promotores das comarcas presentes apresentarão aos prefeitos e presidentes da Câmara Municipal proposta de minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que eles regularizem os portais da transparência. Eles terão 10 dias para responder ao MP-GO sobre os termos da minuta. Se não houver a resposta ou se ela for negativa, os promotores darão andamento às ações legais, entre elas o pedido de improbidade administrativa e de bloqueio do repasse de recursos.
O MP-GO já realizou reuniões também com prefeituras e câmaras municipais de Cristalina, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Luziânia, Flores de Goiás, Formosa, Planaltina de Goiás e Vila Boa. De acordo com Rodrigo Bolleli, será agendada em abril a capacitação de servidores destes municípios para a correta implantação dos portais da transparência. Esta capacitação será realizada por servidores da CGU, instituição parceira do MP nesta ação. Esta articulação integra as ações do Plano Geral de Atuação dos membros do MP-GO para o biênio 2014-2015, que tem como meta a intensificação no combate à corrupção, por meio de ações preventivas e repressivas.
(Texto e fotos: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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