Foto- divulgação
A polêmica sobre a ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial contra o Distrito Federal, em junho de 2014, que versa sobre o consumo de combustível na Câmara Legislativa no DF deve ser decida na Justiça. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pedido do MPDFT, vai decidir se a verba indenizatória de combustível paga aos deputados distritais precisa de licitação ou não. De acordo com o TJDFT, no dia 10/3 corrente, o magistrado decidiu no seguinte sentido: “Em razão da nova composição da Câmara Legislativa do DF (CLDF), por força das eleições, intimem-se os deputados distritais e a mesa diretora para, caso queiram, se manifestarem, no prazo de 15 dias”. Após a devolução de todos os mandados cumpridos e findo o prazo para manifestação dos interessados, o juiz decidirá sobre o pedido ministerial quanto à necessidade ou não de processo licitatório para o pagamento da verba indenizatória.
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