A VERDADE

Proposta de lei eleitoral libera pedido de votos nas redes sociais
Grupo de deputados quer votar texto que regulamenta pré-campanha eleitoral até o final de julho



BRASÍLIA — O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou nesta quinta-feira a proposta de alteração de regras para as eleições de 2014 que libera totalmente a pré-campanha nas redes sociais e aborda outros pontos polêmicos, mudando, por exemplo, o prazo de aplicação de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa e permitindo que, mesmo com contas de campanha rejeitadas, os políticos possam concorrer. O texto deixa claro que presidentes da República, governadores e prefeitos só ficarão inelegíveis se suas contas de governo forem desaprovadas pelos respectivos Legislativos. Uma decisão dos tribunais de contas não será suficiente para barrar a candidatura dos chefes de Executivo.

No caso da pena de oito anos para quem é cassado e se torna inelegível, a proposta de Vaccarezza estabelece o abatimento do período entre a primeira condenação por órgão colegiado e a decisão definitiva, para deixar claro que os oito anos não podem ser contados a partir do trânsito em julgado (decisão final, sem mais possibilidade de recurso). A lei hoje fala que a pena, no caso de condenação por rejeição de contas, é contada a partir da decisão, sem dizer se é a definitiva ou a primeira por órgão colegiado.

Objetivo é votar projeto até final de junho

O projeto apresentado por Vaccarezza, que se pretende aprovar até julho, estabelece que a desaprovação de contas de campanha implicarão em multa de até 10% do montante das irregularidades detectadas e deixa explícito que, para obter a quitação eleitoral e poder concorrer, basta a apresentação das contas de campanha eleitoral, "independentemente da aprovação". No ano passado, a Câmara aprovou proposta neste sentido, mesmo diante de críticas de integrantes do Judiciário e de movimentos de combate à corrupção. O projeto está parado no Senado.

O deputado coordena grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) que debate o assunto. Depois de discutido e aprovado no grupo, o texto será submetido aos líderes partidários. Vaccarezza afirmou que a ideia é dar urgência à tramitação do texto e aprová-lo em plenário até o final de junho, remetendo ao Senado. Para valer já nas eleições do ano que vem as regras têm que ser aprovadas e sancionadas até o início de outubro, um ano antes do pleito.

As novidades apresentadas no texto, no entanto, já chamaram a atenção dos deputados que integram o grupo.

— É preciso ler com cuidado as novas regras que estão sendo propostas. Em nome de desjudicializar a política, pode criar regras de impunidade, um vale tudo eleitoral — afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), numa análise prévia do anteprojeto.

— Estamos é tirando o vale tudo eleitoral. Eu defendo o estado democrático de direito. No caso de contas de governo, os tribunais de contas apresentam um parecer ao Legislativo. Não pode um parecer, que não tem valor jurídico e nem político, valer para a inelegibilidade — rebateu Vaccarezza.

O deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), apresentou emendas ao texto, como a que diz que para participar de debates eleitorais no rádio e na TV, candidatos têm que ser de partidos com representação legislativa (ou seja, ter deputados eleitos), e a liberação para que prefeitos, governadores e presidentes da república possam participar de inaugurações de obra até a data limite da campanha (início de julho do ano da eleição).

— Os debates são importantes para que o eleitor forme sua convicção e muitas vezes não são realizados porque há a exigência de que todos os candidatos participem — disse Zveiter.

O coordenador do grupo afirma que o objetivo dessa minirreforma é simplificar e desburocratizar as campanhas eleitorais, até mesmo reduzindo o número de ações judiciais. Uma das inovações do texto de Vaccarezza é regulamentar a pré-campanha eleitoral. No caso das redes sociais, o texto libera totalmente, permitindo até mesmo pedido de votos, uso de slogans e de símbolos. Os candidatos poderão pedir votos no facebook, no twitter, antes do prazo fixado pela Justiça eleitoral para o início da campanha propriamente dita (normalmente no início de julho). O entendimento é o de que, nas redes sociais, o ambiente é de uma conversa entre amigos.

O texto também regulamenta a pré-campanha em outros ambientes da internet e do dia a dia da política. Estabelece que não serão consideradas antecipação de campanha eleitoral (que hoje é considerada infração eleitoral) declarações públicas sobre a pretensão de disputar eleições, as ações políticas que pretende desenvolver, manifestações de apoio a partidos e pré-candidatos. Veda, no entanto, coisas que são típicas da campanha eleitoral: pedir votos, distribuir panfletos, arrecadar fundos para a campanha e propaganda paga.

O projeto altera ainda regras para a prestação de contas eleitorais, acabando com a exigência da apresentação de recibos das doações e tomando por base a movimentação bancária.