PL pode a regularizar a situação de cerca de 350 mil processos inscritos no Judiciário
Sem consenso para votar o projeto de lei nº 187/2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF), os deputados distritais adiaram para amanhã (12) a apreciação do PL, bem como da proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para propiciar a execução do programa. De autoria do Executivo, a matéria deve permitir um reforço de caixa para o governo, além de ajudar a regularizar a situação de cerca de 350 mil processos inscritos no Judiciário.
A perspectiva de arrecadação com o Refis é de R$ 109 milhões este ano, e a renúncia estimada para o mesmo período deve ser de R$ 88 milhões – referentes ao perdão de multas e juros incidentes sobre a dívida principal. Isso porque o programa, ao estimular a regularização do contribuinte, não interfere no valor do imposto devido: por exemplo, um proprietário de imóvel que deixou de pagar o IPTU de R$ 1.000,00 vai continuar devendo esse mesmo valor; no entanto, ao aderir ao Refis, pode ficar isento do pagamento de multas e juros incidentes.
O projeto foi tema de vários pronunciamentos na sessão de hoje (11). A deputada Celina Leão (PDT) fez um apelo para que os colegas aprovassem o projeto, classificado por ela como uma ideia criativa para aumentar a arrecadação, sem pesar no bolso da população. A distrital criticou uma possível disputa política em torno da votação da proposta. "Não se deve fazer disputa política em projetos que vão beneficiar a população", condenou.
Já o deputado Wasny de Roure (PT) disse que seu partido tem algumas restrições em relação ao projeto, mas que está disposto a apreciar a matéria e apresentar as modificações para aperfeiçoar o texto. Um dos pontos de discórdia é a possibilidade de o inadimplente participar de várias edições do programa, o que poderia desestimular o contribuinte assíduo. Outra questão diz respeito ao mesmo tratamento dado a sonegadores e a cidadãos inadimplentes. Para a bancada do PT, o projeto precisa ser alterado para dar tratamento diferenciado aos dois segmentos.
O líder do PT, deputado Chico Vigilante, afirmou ser necessária a inclusão de uma emenda que separe sonegadores de inadimplentes e que deixe a proposta com o mesmo teor de outro aprovado em dezembro do ano passado, tratando do mesmo assunto.
Na mesma linha, o deputado Robério Negreiros (PMDB) disse ser a favor de projetos de renegociações de dívidas, mas não concordar que os sonegadores sejam beneficiados pelo governo, em detrimento dos bons pagadores. Ele também defendeu mais tempo para avaliar o projeto. "Não estou preparado para votar, não sinto segurança em relação aos dados", concluiu.
O adiamento da votação contrariou o deputado Dr. Michel (PP), para quem os pontos discordantes poderiam ser modificados ainda nesta quarta-feira. "Para que deixar para amanhã o que podemos fazer hoje?", reclamou.
Além do projeto do Refis e da alteração da LDO, ficou para amanhã a apreciação da proposta que altera o Simples Candango, prorrogando em um ano a validade do programa, visando a contemplar os feirantes e ambulantes do DF.
Judiciário – No começo da tarde, a presidente da CLDF, deputada Celina Leão (PDT), e os líderes de blocos e partidos estiveram reunidos com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Soníria Campos d'Assunção, e com o secretário-adjunto da Fazenda, Pedro Meneguetti, para tratar do Refis e do Mutirão de Conciliação de Execuções Fiscais, a ser realizado no Centro de Convenções, de 18 a 23 de março. O evento tem como intuito solucionar conflitos fiscais – que respondem por cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário.
A Dívida Ativa do DF já é de R$ 16 bilhões, dos quais R$ 15 bi estão judicializados. Durante o encontro, discutiu-se o impacto da inadimplência e da sonegação sobre a arrecadação. Dados da Secretaria de Fazenda mostram que a cada R$ 3,50 pagos, R$ 1,00 deixa de ser pago, onerando a carga tributária.
A presidente Celina Leão elogiou a iniciativa do Multirão e defendeu um diálogo mais estreito com o Judiciário. "Precisamos de uma legislação eficaz, que não seja um Refis atrás do outro", defendeu.
Comissão geral – Após a sessão deliberativa de amanhã, a Câmara vai realizar comissão geral para debater o projeto do Executivo que extingue várias administrações regionais.
Denise Caputo e Luis Cláudio Alves- Coordenadoria de Comunicação Social
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