Telefonia
Operadoras podem ser proibidas de estimar prazo de validade para créditos pré-pagos
Na prática, as empresas podem rescindir os contratos caso os consumidores não comprem mais créditos após um mês
Marcello Dantas
Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê que as operadoras de telefonia celular sejam proibidas de determinar prazo de validade para os créditos pré-pagos. A medida suspende dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso.
A norma permite igualmente que as operadoras suspendam todo o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, as empresas podem rescindir os contratos caso os consumidores não comprem mais créditos após 30 dias. A Justiça já vem decidindo pela proibição do cancelamento de créditos comprados.
A proposta, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. De lá, segue para a de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Casa.
Fonte:Jornal Opção
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