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sábado, 15 de fevereiro de 2014

Operadoras podem ser proibidas de estimar prazo de validade para créditos pré-pagos

Telefonia
Operadoras podem ser proibidas de estimar prazo de validade para créditos pré-pagos
Na prática, as empresas podem rescindir os contratos caso os consumidores não comprem mais créditos após um mês
Reprodução/Internet
Marcello Dantas
Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê que as operadoras de telefonia celular sejam proibidas de determinar prazo de validade para os créditos pré-pagos. A medida suspende dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autoriza o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso.
A norma permite igualmente que as operadoras suspendam todo o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, as empresas podem rescindir os contratos caso os consumidores não comprem mais créditos após 30 dias. A Justiça já vem decidindo pela proibição do cancelamento de créditos comprados.
A proposta, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. De lá, segue para a de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Casa.
Fonte:Jornal Opção

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