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terça-feira, 29 de março de 2022

AÇÃO DO MPGO COBRA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

MP cobra eleições nas escolas municipais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Valparaíso de Goiás para exigir as medidas necessárias para implementação da gestão democrática nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Para isso, o titular da 6ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás, Daniel Naiff da Fonseca, requer liminarmente a apresentação, em 30 dias, de um plano vinculante de execução de eleições para escolha do diretor e do vice-diretor, bem como dos integrantes do Conselho Escolar de cada entidade de ensino da rede, garantindo o início das novas gestões no começo do ano letivo de 2023. No mérito da ação, o promotor de Justiça pede a confirmação da liminar e a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Municipal 973/2013, que criou as medidas para a gestão democrática das escolas, entre as quais está a eleição para as funções de direção e dos membros do conselho. “No entanto, baseado neste artigo, o município se omite quanto à sua aplicação, sob o argumento de que esse modelo de gestão é sujeito à discricionariedade (liberdade de ação administrativa) do Executivo municipal como ali disciplinado”, afirma o promotor de Justiça. O promotor argumenta que esse entendimento não tem respaldo na ordem constitucional brasileira, com reforço normativo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Para Daniel Naiff, diante da plena exigibilidade da implementação da gestão democrática no ensino público imposta pela ordem constitucional e legal, a norma autorizativa, conforme o artigo questionado, é inconstitucional, não podendo servir de esteio para que o município se omita quanto à implementação da gestão democrática nas escolas. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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