URGENTE: TCU concede liminar autorizando União antecipar recursos do Fundo Constitucional ao GDF
O jornalista Almino Marcos, do Correio Braziliense, informa em seu Twitter que o Tribunal de Contas da União concedeu há pouco liminar autorizando União antecipar recursos do Fundo Constitucional ao GDF.
No início do mês o novo Governo do Distrito Federal, alegando a falta de recursos para pagar salários e direitos atrasados dos servidores da Educação e Saúde, solicitou à União uma antecipação de 416 milhões do Fundo Constitucional. A União indeferiu o pedido alegando que o repasse, segundo a lei, se dá em duodécimos, o que impediria a antecipação solicitada. Foi a partir desta decisão que o GDF anunciou o parcelamento dos direitos atrasados como adicional de férias, gratificação natalícia, diferenças e rescisão de contrato de trabalho.
Porém, na semana passada o Senador Cristovam Buarque e o Deputado Distrital Joe Valle ingressaram com uma representação junto ao TCU solicitando um posicionamento. O resultado é a liminar derrubando o argumento do Governo Federal.
Agora, com mais esta possibilidade, o GDF poderá escolher a fonte de recursos para pagar os direitos atrasados dos servidores da Educação ou Saúde: com a aprovação da ARO ou a antecipação de recursos do Fundo Constitucional.
O que não dá mais é para manter qualquer desculpa para parcelamento. E os servidores têm pressa.
Fonte:blogdowashingtondourado.wordpress.com
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