Projeto de Lei quer proibir venda de cigarros em postos de gasolina, supermercados, lojas de conveniência e bancas
Quatro propostas em tramitação no Senado querem limitar oferta e aquisição de produtos fumígeros no Brasil
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
O hábito de fumar continua na mira dos parlamentares brasileiros. Várias propostas em tramitação no Senado buscam limitar a oferta e a aquisição de produtos fumígeros como cigarros, charutos e cigarrilhas. Os novos obstáculos estabelecidos por esses projetos de lei poderão se unir à rígida regulamentação da Lei Antifumo, que proíbe o consumo em ambientes fechados públicos ou privados.
O Projeto de Lei do Senado (PSL) 139/2012, do senador Paulo Davim (PV-RN), proíbe a comercialização de cigarros em postos de gasolina, lanchonetes, restaurantes, supermercados, lojas de conveniência e bancas de jornal. A audiência pública em que foi debatido o tema, em 2013, evidenciou as divergências entre a indústria tabagista e setores do comércio com as entidades da área da saúde.
Enquanto estas defenderam o estabelecimento de limite à indústria do tabaco, pois, apesar de serem lícitos, seus produtos afetam a saúde, aqueles dizem que o Estado não deve interferir na decisão do cidadão de consumir cigarros com o argumento de que fazem mal à saúde. Segundo representantes da indústria tabagista, outros produtos, como o açúcar e o sal, também podem fazer mal e não sofrem restrições.
No debate, Davim argumentou que o Estado tem obrigação de regular o consumo, não só de tabaco, mas de quaisquer produtos que façam mal à saúde dos brasileiros. O senador observou que sal e açúcar são nutrientes que podem ser prejudiciais quando usados em excesso. Já o cigarro, ressaltou, não é nutritivo e, portanto, não faz falta ao organismo.
Caminhos
Senador Paulo Davim (PV-RN) é o autor do polêmico projeto
Já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois ainda passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O senador também é autor do PLS 344/2013, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes em parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. Em entrevista à Rádio Senado, Davim defendeu a aprovação da proposta.
“Não podemos banalizar o que é maléfico para a saúde. A criança não pode trazer, desde a tenra idade, uma imagem do pai, do tio, da mãe ou da babá fazendo uso do cigarro, porque para ele aquilo passa a ser natural”, argumentou o senador em entrevista à Agência Senado.
O texto aguarda análise das comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).
Escolas
Também sobre o tema, pode ser votado pela CAS neste ano o PLS 273/2014, que proíbe a venda de cigarros num raio de 200 metros de estabelecimentos de ensino e saúde e órgãos ou entidades da administração pública. O autor do projeto, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), afirmou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo.
Apesar de o Brasil ter adotado várias medidas restritivas à comercialização de cigarros, a legislação brasileira ainda é muito permissiva em relação aos pontos de comércio que podem vender cigarros, observou.
Tratando ainda sobre cigarros, o PLS 103/2014, do ex-senador e agora governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), determina que embalagens e maços de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbo ou de qualquer outro produto derivado de tabaco deverão ser simples, sem dizeres ou elementos gráficos além de marca do produto e logomarca do fabricante, além de advertência sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem, na forma do regulamento.
De acordo com Rollemberg, a adoção de embalagens padronizadas e sem apelos mercadológicos tem sido recomendada por organizações internacionais e especialistas em controle do tabaquismo para auxiliar no enfrentamento desta toxicomania. A matéria aguarda votação da CAS.
(Agência Senado)
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