Goiás passará a ter apenas um Tribunal de Contas
A existência de dois tribunais de contas é um luxo que apenas quatro Estados brasileiros bancam. Goiás é um deles. A Constituição de 1988 vedou a criação (e recriação) de novos tribunais de contas dos municípios. O Tocantins, unidade nova da Federação, tem apenas Tribunal de Contas do Estado, que é suficiente para avaliar os atos dos municípios e do governo estadual. O governo de Marconi Perillo (PSDB), que está buscando enxugar a estrutura pública para manter e ampliar os investimentos, elaborou um projeto para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Apesar da resistência e das pressões de alguns conselheiros do TCM, é muito provável que Goiás, entre 2013 e 2014, passe a ter apenas o TCE.
De início, falou-se em fusão — o que não é legalmente possível. O que é factível é a absorção das atividades do TCM pelo TCE. Parece a mesma coisa, mas não é. Porém, ao contrário do que se publicou na imprensa, as constituições federal e estadual não permitem que um TCE tenha mais do que sete conselheiros. Portanto, com a absorção, não se poderá aumentar para dez ou 11 conselheiros. Os conselheiros do TCM — como a presidente Maria Teresa Fernandes Garrido — serão aposentados.
De início, falou-se em fusão — o que não é legalmente possível. O que é factível é a absorção das atividades do TCM pelo TCE. Parece a mesma coisa, mas não é. Porém, ao contrário do que se publicou na imprensa, as constituições federal e estadual não permitem que um TCE tenha mais do que sete conselheiros. Portanto, com a absorção, não se poderá aumentar para dez ou 11 conselheiros. Os conselheiros do TCM — como a presidente Maria Teresa Fernandes Garrido — serão aposentados.
FONTE:JORNAL OPÇÃO
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