A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso será permitido exclusivamente para fins de defesa pessoal.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o texto, o porte será proibido em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros espaços públicos ou privados com regras próprias de segurança, como escolas, igrejas, estádios e clubes.
Para obter o porte, o advogado precisará cumprir os requisitos legais já previstos na legislação vigente, além de seguir um regulamento específico que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: Radar Ocidental
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