Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) quer que militares, promotores e juízes condenados sejam demitidos ou percam seus cargos, em vez de serem transferidos para a inatividade e seguirem desfrutando dos benefícios. O texto, que tramita no Senado Federal, proíbe o uso da aposentadoria compulsória como punição.
A proposta aponta que o uso de aposentadoria como punição para algumas carreiras desvia a finalidade do mecanismo, de "assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral". A interpretação, segundo o projeto, impossibilita a aplicação de aposentadoria como punição, já que a função não faz parte de seu objetivo.
De autoria do então senador e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a PEC chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 21 de fevereiro de 2024. A relatoria foi delegada à senadora Eliziane Gama (PSD-MA)
Com informações do @estadao
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