A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) a gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis na Justiça relativas a mulheres vítimas de violência. O texto ainda precisa passar por um turno suplementar no colegiado para confirmar a aprovação, antes de ir à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu apoio do relator, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), na forma de um texto alternativo (substitutivo). A versão de Mourão inclui a gratuidade automática e estende a prioridade também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que sejam responsáveis por continuar o processo.
Segundo o relator, as leis atuais que já determinam a priorização dessas vítimas são insuficientes. Ele explica que atualmente a mulher precisa pedir formalmente esse benefício no processo — o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa. As ações cíveis são aquelas referentes ao chamado “direito civil”, que envolve direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais, entre outros.
Fonte: Agência Senado
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