Autoridades falam ao Águas Lindas News sobre a prestação de contas do município
Da Redação
Ficamos sabendo de várias denúncias contra a prefeitura de Águas Lindas de Goiás, á respeito dos balancetes que não foram entregues. E nós fomos em busca dessas informações, por que acreditamos numa imprensa livre, ética e responsável. Veja o que as autoridades tem a falar sobre a prestação de contas do município.
FONTE:Águas Lindas News
Prezado Sr.(a)
ResponderExcluirChristiano Carlos
Data solicitação: 05/06/2013
Solicitação Nº508:
Gostaria de ter informações sobre a prestação de contas do Município de Águas Lindas de Goiás.
Resposta:
Prezado(a) Sr.(a),
Reportamo-nos à Vossa Senhoria para informá-lo(a) que esta Ouvidoria recebeu seu e-mail.
Quanto à demanda, temos a esclarecer que o município de Águas Lindas encontra-se em atraso no tocante as prestações de contas do exercício de 2012. Da omissão na prestação das contas foi instaurada Tomada de Contas Especial, conforme estabelecido no art. 178 do Regimento Interno, in verbis:
Art. 178. Diante da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos do município, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores público, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário, o Tribunal instaurará o procedimento de tomada de contas especial, que deverá conter os elementos e prazos especificados em ato normativo, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não pelo dano verificado.
Relaciona-se abaixo os respectivos processos, os quais podem ser objeto de consulta por V.Sra. mediante o link http://www.tcm.go.gov.br/site/servicos/indexServicos.jsf.
- Poder Executivo à 22395/12 e 05841/13
- Poder Legislativo à 12351/12, 13833/12, 25789/12 e 05738/13
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS à 05877/13
- Fundo Municipal de Saúde - FMS à 22399/12 e 05879/13
- Fundeb/Fundef à 23831/12, 22400/12 e 05712/13
- FUNPREVAL à 05875/13
- PROCON à 25795/12 e 05872/13"
Ainda, ressalvamos que V. Sra. poderá consultar, de forma detalhada, as informações referentes as receitas, despesas e folha de pagamento de todos os Municípios Goianos através do site deste Tribunal (https://www.tcm.go.gov.br/portaldocidadao/index.jsf), no link denominado "Portal do Cidadão".
Caso deseje mais alguma informação, solicitamos que envie o seu pedido com outros elementos identificadores, tais como o exercício a qual se refere, para que, assim, possamos dar-lhe uma resposta satisfatória.
Este Tribunal de Contas dos Municípios agradece a sua participação, e no intuito de esclarecer quaisquer dúvidas, permanecemos à disposição.
Por favor, responda a nossa pesquisa de satisfação no fim deste documento.
Atenciosamente,
OUVIDORIA/Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás