Após 2 anos, nenhum aprovado foi nomeado
A promotora de Justiça Tânia D'Able Bandeira protocolou duas ações civis para garantir a nomeação de aprovados em concurso público para provimento de cargos nos quadros da administração municipal de Águas Lindas de Goiás. Uma delas refere-se ao concurso para provimento de 641 cargos na Secretaria de Administração e a outra ao concurso para provimento de 249 cargos efetivos para a Secretaria de Saúde de Águas Lindas de Goiás.
Nos dois casos, o MP requereu liminarmente a prorrogação do prazo dos concursos até o julgamento da demanda. Espera-se, ao final do processo, a imediata exoneração dos comissionados que não se enquadrarem em cargos de chefia, direção ou assessoramento e a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupam as funções correspondentes aos cargos efetivos previstos nos concursos.
Pede-se a proibição da prorrogação dos contratos temporários vigentes e da celebração de novos contratos, bem como a nomeação de novos comissionados para desempenho de atribuições correspondentes aos cargos efetivos dos concursos.
Por fim, requereu a nomeação dos aprovados, preenchendo-se o número de vagas ofertadas no edital e também a nomeação daqueles que constam no cadastro reserva na mesma proporção dos quantitativos de servidores comissionados exonerados e temporários demitidos que tenham atribuição análogas aos cargos objeto dos concursos deflagrados para as áreas de Saúde e de Administração.
A promotora observa que, apesar de decorridos dois anos de sua homologação, nenhum aprovado foi nomeado até a presente data.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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