Por Moisés Tavares
Foto: Ilustrativa
Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ,o projeto de lei que prevê multas a quem jogar lixos nas ruas. A proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e deverá ser aplicada em todos os municípios do País e no Distrito Federal.
Os municípios e o DF têm até dois anos para regulamentar a nova lei e estabelecer formas corretas para que as pessoas descartem os lixos. O autor do projeto acredita que um dos maiores problemas para esta situação está na falta de educação dos cidadãos. Ele aponta que este é um dos primeiros pontos que os municípios devem atentar para acabar com o problema.
A proposta de aplicar multas a quem joga resíduos em vias públicas é um acréscimo à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) que foi aprovada no ano de 2010. Agora o Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 deverá passar pela análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle. Caso seja aprovada, a lei seguirá para a Câmara dos Deputados e não precisará passar por votação no plenário.
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