O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas legislativas no primeiro semestre de 2013
O acompanhamento da atividade legislativa é a melhor forma de participação popular para aprimorar a democracia. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas legislativas no primeiro semestre de 2013, 83 em Plenário e 66 com tramitação conclusiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Das 83 propostas aprovadas pelo Plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição. Alguns projetos aprovados na principais áreas de interesse social, por tema:
Saúde
- presença obrigatória de dentistas em hospitais.
Educação
- prazo para professor da educação básica concluir graduação;
- autorização de verbas do Fundeb para pré-escola filantrópica.
Segurança
- alterações no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
- programa nacional de combate ao bullying;
- criação de sistema nacional de combate à tortura;
- indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira;
Transporte
- transparência no reajuste de tarifas;
- desoneração do transporte público;
Política
- restrição a novos partidos;
- fim do 14º e 15º Salário dos parlamentares;
- novas regras para a criação de municípios.
Justiça
- prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção;
- diminuição da possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho;
- criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs).
Economia
- MP dos Portos;
- refinanciamento de dívidas de estados e municípios;
- nova tributação do trabalhador pela participação nos lucros;
- novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- desoneração da cesta básica;
- novas regras para redução da conta de luz;
Social
- Estatuto da Juventude;
- ampliação dos direitos da mãe em caso de registro do filho;
- auxílio a atingidos pela seca;
- novas regras para aposentadoria de pessoa com deficiência;
- Multa adicional do FGTS.
Fonte: Agência Câmara
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