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terça-feira, 17 de maio de 2022

DENÚNCIA DO MPGO CONTRA 6 PESSOAS POR CRIMES RELACIONADOS A DESVIOS EM ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM VALPARAÍSO É RECEBIDA PELA JUSTIÇA

Decisão deferiu pedido de bloqueio de recursos em contas dos denunciados
Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em desfavor de dois ex-servidores e quatro servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás foi recebida pela Justiça na última sexta-feira (13/5). A denúncia é desdobramento de investigação na qual houve o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão em 5 de abril (leia no Saiba Mais). Segundo apurado no procedimento de investigação criminal, fiscais e servidores lotados na Superintendência de Receita Tributária e na Superintendência de Serviços de Fiscalização Municipal (Susfim) teriam abordado contribuintes solicitando o pagamento de tributo ou débito fiscal com menor valor. Posteriormente, os servidores municipais realizavam a inserção falsa de dados para excluir o débito tributário ou a dívida do sistema do órgão municipal, mediante recebimento de quantia indevida pelo fiscal ou servidor (propina). A apuração, que foi embasada em auditoria do sistema de dados da Superintendência de Receita Tributária, identificou diversas operações irregulares nos anos de 2019 a 2021, sob as rubricas “prescrição”, “cancelamento” ou “baixa por processo”, sem justificativa idônea, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, praticadas por servidores da Superintendência de Receita Tributária e da Superintendência de Serviços de Fiscalização Municipal (Susfim), que utilizam o mesmo sistema operacional, denominado “Governa”. Foram imputados aos denunciados os crimes previstos no artigo 2º, caput, combinado com parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (integrar organização criminosa), e nos artigos 317, caput (corrupção passiva); 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) e 337 (subtração ou inutilização de livro ou documento), todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza, titular da 3ª Promotoria de Valparaíso de Goiás, contra o vereador Paulo Brito, que é fiscal de tributos, e outros três servidores municipais: Bruna Mousinho Martins (fiscal de tributos), Gabriela de Cássia da Silva Emer e José Emidiano Teodosio de Oliveira. Também foram denunciados os ex-servidores Geizivaldo de Araújo Lima Franco e Wellington Joas Lacerda de Brito, que, entre 2019 e 2021, exerceram cargos em comissão na Superintendência de Receita Tributária. Com o recebimento da denúncia, os seis agora respondem a processo pelos crimes apontados. Decisão determinou afastamento dos servidores das funções Ao analisar os pedidos do MPGO de aplicação de medidas cautelares, o juiz Gustavo Costa Borges, da 2ª Vara Criminal da comarca, determinou o “afastamento dos denunciados Bruna Mousinho, Gabriela de Cássia Emer, Paulo Brito, José Emidiano, Geizivaldo de Araújo Franco e Wellington Brito dos cargos que ocupam na Superintendência de Receita Tributária, na Susfim, na Câmara Municipal ou em qualquer outro órgão municipal de Valparaíso de Goiás”. Determinou ainda a suspensão temporária do exercício das funções públicas, sem prejuízo das respectivas remunerações. Também como medida cautelar, está proibido o acesso dos acusados aos órgãos públicos mencionados, “salvo por convocação do chefe do órgão ou do prefeito, mediante comunicação prévia ao juízo”. Os denunciados também não poderão manter contato entre si ou com os “demais membros da organização criminosa e testemunhas”. Bloqueio de bens também foi deferido O requerimento de bloqueio de bens dos acusados visando garantir eventual pagamento de multa no processo também foi deferido pela Justiça. Assim, foi determinado o bloqueio nas contas e aplicações financeiras dos denunciados conforme apontado pelo MPGO. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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