A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debaterá nesta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 9/2023. O projeto que derrubar punições a partidos que não preencheram conta mínima de recursos para mulheres e negros nas eleições. Outra mudança é em relação à prestação de contas anuais e eleitorais. O que pode anistiar as legendas a devolverem aos cofres públicos cerca de R$ 40 milhões. O julgamento deve ser concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste mês.
Acerca do fim da obrigação de recursos que financiam as candidaturas femininas e de pessoas negras, as organizações da sociedade apelidaram o projeto de “PEC dos Homens Brancos”. Nesta segunda-feira, 15, 50 Membros dos Conselhos de Participação Social e de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), entregaram nota de repúdio sobre a proposta aos ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Casa Civil, Rui Costa. No documento, eles pedem que o governo federal atue para barrar a tramitação da PEC. Caso seja aprovado, o projeto prevê anistia geral aos partidos por quaisquer irregularidades que tenham cometido.
Keila Simpson, diretora da Associação Brasileira de ONGs (Abong), entende que a medida irá atrasar o combate ao racismo e ao machismo dentro dos partidos. Com isso, será aprofundado a sub-representação política no poder público brasileiro. Para ela, a PEC representa a quarta anistia auto promovida pelos partidos pela não aplicação das cotas. “A PEC é um retrocesso à diversidade na representação política, à transparência e ao controle social dos partidos políticos e um ataque à justiça eleitoral”, enfatiza.
R$ 40 milhões devem ser perdoados
Para concluir neste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou as contas dos partidos referentes ao ano de 2017. Até o momento, os votos listam desvios de recursos dos 35 partidos registrados, agora são 31 – após fusões. Desses, 19 tiveram as contas reprovas e 16 aprovadas com ressalvas.
Foram desaprovadas as contas do extinto PHS (incorporado ao Podemos), PTB, Pros (incorporado pelo Solidariedade), PMN, Cidadania, Avante, PCB, Solidariedade, PRTB, PCO, PSC, PPL (incorporado ao PC do B), Agir, PRP (incorporado ao Patriota), PV, PMB, DC, PSTU e Rede.
O caso mais emblemático é do Pros, que na época era chefiado pelo goiano Eurípedes Jr. Apenas a sigla está condenada a devolver R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional, por uso indevido do dinheiro público. Proporcionalmente ao que recebeu dos cofres públicos, o nanico PHS é o caso mais grave. O TSE concluiu em 24 de março que o partido aplicou de forma irregular cerca de 60% do que recebeu dos cofres públicos em 2017. Para tanto, determinou a devolução de R$ 4,2 milhões, atualizados pela inflação, além de multa de 12%. O Democracia Cristã teria gasto irregularmente R$ 69 mil de dinheiro público com abastecimento de veículos no posto do próprio presidente da sigla, José Maria Eymael.
O texto para a tramitação foi assinado por 184 deputados. Na lista estão os líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). Porém, esta não é a primeira anistia que freia qualquer atualização dos partidos. No ano passado, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento de cotas de participação de pessoas negras e mulheres na política nas eleições anteriores.
Enquanto no Parlamento, projetos que beneficiam os próprios políticos ou status quo avançam rapidamente, na Justiça Eleitoral – que julga e condena as irregularidades dessas instituições – a tramitação de processos demoraram anos. Nesse caso concreto, a morosidade judicial, dada mínima estrutura de fiscalização, resulta em atraso superior a cinco anos.
José Nelto, único goiano integrante na CCJ, foi procurado pelo Jornal Opção, mas não retornou os contatos.
Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/
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