Senadores aprovam o Marco Civil da Internet

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Senadores aprovam o Marco Civil da Internet

Base da presidente Dilma conseguiu a inversão de pauta para que o texto fosse votado ainda nesta terça-feira

Thiago Burigato

Depois de desistir de um requerimento de urgência para o Marco Civil da Internet, o governo conseguiu realizar uma inversão de pauta no Senado e, assim, aprovar ainda nesta terça-feira (22/4) o projeto. O texto, que já havia sido votado na Câmara dos Deputados, é de autoria da própria Presidência da República e tramita desde 2009

A proposta foi relatada no plenário pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que deu parecer em nome da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), única onde ela não havia sido aprovada. Mais cedo, o Marco Civil foi acatado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Os governistas tentaram, com o objetivo de concretizar a votação ainda hoje, aprovar um requerimento de urgência. Porém, diante do longo debate que se seguiu, o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) preferiu abrir mão da medida e conseguiu a aprovação, em votação simbólica, de um requerimento de inversão de pauta, para fazer com que a matéria fosse o primeiro item de votação.

A oposição tentou barrar a discussão alegando que o projeto precisava de uma análise mais aprofundada e algumas modificações. No entanto, Braga garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória, e o marco civil foi aprovado sem modificações.

O projeto vai agora para a sanção presidencial.

Manifestação

Pouco antes da votação do projeto pelos senadores, a rede Avaaz, apoiada por diversas entidades da sociedade civil, realizou uma manifestação pedindo pela aprovação do marco civil. Eles levaram 350 mil assinaturas a favor do projeto. Os responsáveis pela petição online buscaram o apoio dos senadores para a votação do texto de forma integral preservando os conceitos de neutralidade da rede, liberdade de expressão e a privacidade do usuário.

“O Brasil vai se tornar, com a aprovação do marco civil, o primeiro grande país a consolidar a neutralidade da internet na sua legislação”, disse o diretor de campanhas da Avaaz, Michael Freitas Mohallem. A mobilização contou com a participação do ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil.

Os manifestantes pediam para que o projeto não ficasse preso em meio a uma disputa entre base governista e oposição. Senadores de diversos partidos prometeram empenho na votação de urgência da matéria.
 

Cinco pontos básicos do Marco Civil

Direitos
No artigo 7º, o texto pontua que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. Pela lei, a rede torna-se ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e deve ajudar o brasileiro a se comunicar como lhe convier, nos termos da Constituição. O internauta passa a ter garantia de inviolabilidade da vida privada e até da qualidade da conexão.

Neutralidade
O princípio da neutralidade da rede é, talvez, o grande “pulo do gato” do Marco Civil. Com isso estabelecido, as operadoras estarão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso — algo que não pôde ser evitado, por exemplo, com as TVs por assinatura — ou de discriminar um portal de alguma forma, como na questão da velocidade do tráfego. A “quebra” da neutralidade só se daria em situações extraordinárias: se isso fosse indispensável para a prestação dos serviços ou no caso de priorização de serviços de emergência. Nesses casos, quem estivesse na cadeira de presidente da República precisaria se remeter ao Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Guarda de informações
As informações dos usuários da rede ficam mais resguardadas. Os provedores de internet e serviços serão obrigados a repassar informações pessoais apenas se receberem ordem judicial. Os dados de registros de conexão ficarão mantidos pelo menos por um ano e os registros de acesso a aplicações por seis meses. E empresas que operem no Brasil, mesmo estrangeiras, terão de se submeter à legislação e entregar informações requeridas, sob pena de sofrer de advertência até proibição de atuação, passando por multa sobre seu faturamento e suspensão das atividades.

Responsabilização pelo conteúdo
Quem fornece a conexão não será responsabilizada pelo conteúdo de seus clientes e quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. (ex: YouTube, Facebook, Twitter) pode ser culpabilizado, se não retirar o material quando avisado judicialmente.

Obrigações do governo
As gestões públicas (União, Estados e municípios) terão determinações a cumprir e deverão incentivar a expansão e o uso da rede, ensinando os cidadãos a lidar com a tecnologia. Outro passo é a integração dos serviços de governo em ambiente eletrônico para acelerar as burocracias.