AO LADO DO NOVO SUPERMERCADO TATICO EM ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

AO LADO DO NOVO SUPERMERCADO TATICO EM ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
AO LADO DO NOVO SUPERMERCADO TATICO EM ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

quinta-feira, 25 de novembro de 2021

STF barra cobrança de ICMS acima de 17% em energia e telecomunicações

Foto:Hugo Barreto/Metrópoles--
A Corte concluiu que a cobrança nesse valor é inconstitucional, uma vez que tais serviços são considerados essenciais O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de alíquota superior a 17% relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A decisão ocorreu por meio de sessão virtual e tem repercussão geral. Os ministros analisaram recurso extraordinário interposto pelas Lojas Americanas contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Corte de primeira instância havia confirmado a constitucionalidade por meio de lei estadual. No documento, energia e serviços de telecomunicações foram considerados produtos supérfluos, que têm previsão de alíquota de 25% para o ICMS. O STF, no entanto, caracterizou as áreas como essenciais e decretou a inconstitucionalidade da lei. Serviços essenciais O caso começou a ser julgado em junho de 2021, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A análise da ação foi retomada em sessão virtual. O relator do recurso – ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado – observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços. Contudo, quando adotada essa técnica, chamada de seletividade, é necessário utilizar como critério a essencialidade dos bens e serviços. Na ação em pauta, o magistrado considerou que energia elétrica e telecomunicação integram o rol de bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Para o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes divergiram. O julgamento será retomado em sessão virtual prevista para a próxima sexta-feira (26/11), com o objetivo de modular os efeitos da decisão. Por Manoela Alcântara Fonte:https://www.metropoles.com/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.