Secretária da Economia adianta ao Jornal Opção que Governo prepara pacote de medidas para diminuir despesas e incrementar receitas
Com a expectativa de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) frustrada, ainda que não ter havido um comunicado oficial nesse sentido, o Governo de Goiás agora aposta as fichas em outra forma de socorro em gestação na Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A proposta é que o Governo Federal seja avalista dos governos estaduais em empréstimos com bancos estrangeiros. Em contrapartida, os Estados devem entregar um plano de contenção de despesas.
O Programa Voluntário de Recuperação Fiscal (PVRF) deve ser criado por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLC) e beneficiará Estados com avaliação C e D em relação à capacidade de endividamento. Goiás, hoje, tem a classificação C na STN.
CorteO pacote de corte de gastos e incremento de despesas já está em formatação no Governo de Goiás. “A União não tem dinheiro. O Governo Federal não vai ajudar [os Estados] financeiramente”, admite a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt.
De acordo com o planejamento do Governo Federal, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) ficarão fora do PVRF. Dessa forma, a fonte dos recursos deverá ser bancos estrangeiros. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Citibank, JPMorgan, BofA, BNP Paribas e Santander já demonstraram interesse em participar. O volume emprestado deve chegar a R$ 10 bilhões este ano, valor que pode ser ampliado.
Cada Estado terá de apresentar um programa de equilíbrio fiscal para quatro anos – ou seja: com vigor apenas para os mandatos atuais. Segundo Cristiane Schmidit adiantou para o Jornal Opção, o pacote de Goiás deverá ser apresentado até o final do mês. Um grupo de trabalho foi formado com esse objetivo. “Será um programa de ajuste fiscal sustentável com duração de quatro anos”, diz.
Esse pacote trará metas de corte de gastos e de aumento de arrecadação. Não há, ainda, meta de valores. De acordo com o orçamento de 2019, enviado pelo Governo e aprovado pela Assembleia Legislativa, o déficit anual de Goiás é de R$ 6 bilhões.
CaiadoDesde o início do mandato, em 1º de janeiro, o governador Ronaldo Caiado tem buscado constantemente interlocutores em Brasília com um objetivo: conseguir ajuda para aliviar a situação financeira de Goiás. Os frutos desse esforço ainda são esperados. Depois de ter frustrada a tentativa de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a aposta agora é no Programa Voluntário de Recuperação Fiscal (PVRF).
Essa proposta, contudo, é criticada por especialistas em contas públicas. Professor e vice-coordenador do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (Face), da Universidade Federal de Goiás (UFG), Everton Sotto Tibiriça. “O ministro [da Economia, Paulo Guedes] está articulando os mecanismos fadados ao fracasso do endividamento internacional. Veja o absurdo: ele acha mais fácil ajudar os Estados em dificuldade fazendo-os se endividar em outra moeda, sob o risco da volatilidade do câmbio, que ajudar os Estados na própria moeda”, diz.
De acordo com o professor, o País é vulnerável às condições voláteis do exterior. “[A vulnerabilidade do Brasil] melhorou, mas ainda não estará resolvida até o País acumular dólares exportando produtos de elevado valor agregado”, acredita.
Líder do Governo na Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL) diz que a margem de manobra da União para ajuda aos Estados é restrita. “A capacidade da União [de ajudar financeiramente os Estados] é muito pequena, porque o déficit [do Governo Federal] também é grande”, resume.
Vítor Hugo conta que participou recentemente do Fórum de Governadores – exatamente no dia, 15 de fevereiro, em que o presidente Jair Bolsonaro apresentou a proposta de Reforma da Previdência. “Há uma ansiedade [por parte dos governadores]”, diz o deputado, que aponta como alternativas a securitização das dívidas – a ‘venda’ de parte do débito de devedores dos estados –, já aprovada no Senado e que precisa ser votada na Câmara, e a regulamentação dos repasses da Lei Kanir – que significou R$ 22,48 bilhões para Goiás em 12 anos.
Reforma da Previdência
As negociações do Governo Federal com os Estados que necessitam de socorro para saírem do colapso financeiro passam pela votação da Reforma da Previdência. Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) inicia uma turnê pelo Brasil para angariar apoio para a reforma no Congresso.
As negociações do Governo Federal com os Estados que necessitam de socorro para saírem do colapso financeiro passam pela votação da Reforma da Previdência. Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) inicia uma turnê pelo Brasil para angariar apoio para a reforma no Congresso.
A ideia é amarrar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) às medidas que podem aliviar as contas estaduais, como o Programa Voluntário de Recuperação Fiscal e a securitização da dívida ativa. O périplo de Maia, que aposta na influência dos governadores sobre as bancadas estaduais, deve ter uma passagem por Goiânia, em visita ao governador Ronaldo Caiado. “Tudo passa pela Reforma da Previdência”, sinaliza o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Sem dinheiro da União, governo deve procurar soluções internas
Líder do PSL na Câmara, o deputado Delegado Waldir é outro que engrossa o coro dos que acreditam que a União não tem condições de ajudar financeiramente os Estados em dificuldades. Perguntado se há possibilidade de trazer recursos da União neste momento para Goiás, o parlamentar é enfático: “Não tem”. Para ele, o Governo de Goiás precisa buscar soluções caseiras. “Redução de incentivos fiscais, corte na jornada de trabalho, demissão de comissionados, redução de gratificação”, enumera.
Professor e vice-coordenador do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (Face), da Universidade Federal de Goiás (UFG), Everton Sotto Tibiriça não concorda. “O Governo Federal tem margem e tem o dever de construir margem, se for o caso, para ajudar os entes por conta do pacto federativo”, afirma.
O professor da UFG critica o posicionamento do governador Ronaldo Caiado, assim como dos demais governadores. Segundo ele, mais que buscar socorro na União, eles deveriam cobrar a rediscussão do pacto federativo. “Os governadores não deveriam procurar ajuda, mas cobrar o pacto federativo e a responsabilidade da União, concentradora da arrecadação tributária, enquanto Estados e Municípios concentram os deveres”, diz.
Tibiriça cobra, ainda, que Caiado atue na questão na Lei Kandir. “[O governador] deve exigir as compensações pela perda de arrecadação da Lei Kandir. Um estado exportador não pode abrir mão de tributar as exportações e deve exigir o que foi acordado com a União, a compensação pelas perdas”, diz.
A Lei Kandir foi criada em 1996 e, por meio da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), buscou estimular as exportações. Em contrapartida, foi criado um fundo de compensação para os estados que perderam arrecadação. Em fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Governo Federal não deve mais fazer os repasses. Uma proposta para regulamentar a questão está em gestação na Câmara dos Deputados.
AçõesSem o dinheiro da União, o Tibiriça aponta medidas que deveriam, em sua opinião, ser tomadas pelo governador Caiado. “No campo das ações urgentes, está rever as desonerações fiscais. Goiás não tem nem justificativa para fazer reformas do tipo relatado, alegando insuficiência de receitas frente às despesas, se continua praticando desonerações tributárias, se não vai atrás de atrasados das empresas e continua promovendo benefícios fiscais às mesmas empresas”, diz.
“A Secretaria do Tesouro Nacional é o tipo de lugar que não tem jeitinho”
Um ex-integrante do governo estadual, com experiência de anos nos gabinetes de Brasília, ouvido pelo Jornal Opção, diz que Caiado perdeu tempo insistindo no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “A STN é o tipo de lugar que não tem jeitinho. São técnicos que não abrirão mão da credibilidade”, afirma. Para ele, o governador erra na estratégia e no estilo. “Não adianta a insistência. Caiado não vai abrir as portas na base da força política ou pessoal”, afirma, para completar que o governo precisa apostar no diálogo para ajustar a situação.
O professor Tibiriça também critica a tentativa frustrada do Governo Estadual de incluir Goiás no RRF. “É um péssimo programa de socorro financeiro e que nenhum governador deveria querer fazer parte. Basta ver que só o Rio de Janeiro entrou nesse caminho sem volta”, afirma. Para ele, o RRF retira recursos e patrimônio dos Estados em dificuldade e não soluciona o problema de fluxo financeiro.
Fonte:Jornal Opção
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