Para ele, benefícios fiscais concedidos à empresa que comprou estatal prejudicam finanças de Goiás
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado estadual Paulo Cézar Martins (MDB) propôs um Projeto de Lei, que revoga os termos da venda da Celg D para a Enel.
O texto pede a revisão da Lei 19.473, de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado. Para ele, é necessário rever a política de incentivos que foram dados para a compra da estatal à época.
Ele ainda aproveitou a ocasião para relembrar a época da apreciação da matéria de privatização da Celg D. “Votei contra, apesar dos argumentos do Sandro Mabel”, disse. O empresário disse ao Jornal Opção que não pressionou os deputados a votarem em nenhuma posição.
“Temos que tomar cuidado com a quebra de contrato, porque o que a Enel investiu nesses três anos o que a Celg não investiu nos últimos 15. Eles pegaram um sistema totalmente sucateado. Eu como presidente da Fieg não posso concordar com essa revogação, é uma coisa que nós nos preocupamos, porque se eles tiverem insegurança jurídica, eles se recusam a investir”, explicou Mabel.
Paulo Cézar disse que só quem perde com o rompimento de contrato é a Enel. “Só queria saber se a Enel vai fazer o que deseja o povo de Goiás e não quero aqui ameaçar e nem ser ameaçado, nem vou fazer barganha, o mais importante é a confiabilidade, quem tem a perder com o rompimento do contrato é a Enel”, disse.
De acordo com o texto do projeto de Martins, a Lei que sugere revogação concedeu à Enel redução do ICMS até junho de 2045. Ele questiona a manutenção dessa renúncia fiscal em tempos de crise financeira no Estado. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas”, escreve.
No texto, ele ainda endossa suas críticas aos serviços prestados pela empresa. “A empresa previa melhorar índices em 40%, mas só chegou a 10%. O avanço em qualidade foi muito pouco. Com a venda da CELG para essa empresa italiana, a expectativa era de melhorias por causa dos investimentos, contudo, há grande descontentamento dos consumidores goianos pela baixa qualidade dos serviços prestados e poucos investimentos realizados para expandir a rede”, sublinhou.
O projeto contou com diversas assinaturas e tem o deputado Vinicius Cirqueira como relator, que deu parecer favorável à aprovação da matéria. Os deputados Major Araújo, Karlos Cabral e Amilton Filho fizeram pedido de vistas do projeto.
Fonte;Jornal Opção
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