Câmara realiza sessões de votação na quarta e na quinta-feira
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputados também poderão analisar projeto que permite ao cidadão acompanhar a execução de obras públicas por meio de grupos de rede social
Com sessões marcadas para quarta-feira (19) e quinta-feira (20), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.
A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Vários governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Museus
Pendentes de leitura do ofício para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados, três medidas provisórias também poderão ser analisadas na última semana do ano legislativo.
Pendentes de leitura do ofício para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados, três medidas provisórias também poderão ser analisadas na última semana do ano legislativo.
Uma delas é a MP 850/18, que transforma o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em Agência Brasileira de Museus (Abram) para gerir os museus federais atuando como serviço social autônomo.
Entretanto, o projeto de lei de conversão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) mantém o Ibram no formato atual e permite ao órgão criar uma fundação sem fins lucrativos, de natureza privada, para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados no setor museológico.
Caberá a essa fundação, após entendimento com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), colaborar na reconstrução e modernização do Museu Nacional, assim como na restauração e recomposição do seu acervo, inclusive por meio da instituição de fundo patrimonial privado com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas.
Imóveis
A Medida Provisória 852/18, por sua vez, transfere 3.800 imóveis do INSS para a União sem contrapartida financeira e extingue o fundo que gerenciava bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.
A Medida Provisória 852/18, por sua vez, transfere 3.800 imóveis do INSS para a União sem contrapartida financeira e extingue o fundo que gerenciava bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.
O parecer do senador Dário Berger (MDB-SC) inclui novas mudanças, como a modificação dos traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além da redução da área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.
Em relação aos imóveis da União, foi apresentada emenda para facilitar a venda direta, sem necessidade de licitação. A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao distrito federal também foi incluída no texto. A previsão se aplica aos parques de propriedade da União que são administrados pelos municípios.
Fundo de Previdência
Outra MP que pode entrar na pauta é a 853/18, que reabre o prazo de adesão para os servidores federais ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Outra MP que pode entrar na pauta é a 853/18, que reabre o prazo de adesão para os servidores federais ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo original se encerrou no dia 29 de julho e foi estendido até 29 de março de 2019.
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Fiscalização
Também na pauta, o Projeto de Lei 9617/18, do Senado, propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.
Também na pauta, o Projeto de Lei 9617/18, do Senado, propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.
Chamada pelo projeto de gestão compartilhada, a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de materiais e equipamentos, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Sessão do Congresso
Na terça-feira (18), poderá haver sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de vetos presidenciais e da proposta orçamentária de 2019. Essa sessão depende de confirmação do presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Na terça-feira (18), poderá haver sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de vetos presidenciais e da proposta orçamentária de 2019. Essa sessão depende de confirmação do presidente do Senado, Eunício Oliveira.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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