Promotores entendem que o consumidor já foi punido pelo corte da energia
MP aciona Celg por cobrança abusiva de taxa de religação. Foto: Divulgação/Internet
O Ministério Público de Goiás protocolou ação civil pública contra a Celg pela prática abusiva da cobrança de taxa de religação. Na ação, os promotores de Justiça Murilo de Morais de Miranda e Goiamilton Antônio Machado sustentam ser abusiva a denominada taxa de religação, cobrada para o restabelecimento do serviço sempre que interrompido o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor.
Segundo alegam os promotores, o consumidor inadimplente já é punido por pagamento de juros e multa, além do corte propriamente dito da energia elétrica, não podendo, além disso, ser também prejudicado com a cobrança da tarifa. Na ação é citado ainda julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás em que ficou acordado que “havendo pagamento após o corte no fornecimento dos serviços é obrigação da concessionária o pronto restabelecimento do serviço, sem que para isso, se veja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa extra”.
Fonte:ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MP/GO
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