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quinta-feira, 21 de abril de 2022

MPGO OBTÉM LIMINAR PARA OBRIGAR MUNICÍPIO DE NOVA GAMA A ADEQUAR O TRANSPORTE PÚBLICO NA CIDADE

Ação do MP apontou precariedade do serviço no município--
Acolhendo pedidos liminares do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou que o município de Novo Gama faça o levantamento das rotas para atender a população e realize licitação para o transporte público convencional de passageiros, caso não tenha interesse na prestação direta no serviço, no prazo de 180 dias. A ação, proposta em 2020 pelos promotores de Justiça Cláudia Gomes e Asdear Salinas Macias, já apontava antigas irregularidades no transporte público municipal, principalmente pela baixa qualidade e falta de linhas para o atendimento adequado aos usuários. Durante a tramitação do processo, o MP apurou que não havia nenhum procedimento licitatório para a implementação do transporte público e que, efetivamente, o serviço é feito de forma precária, desordenada e sem controle pelo poder público, conforme destacado na ação. Foi verificada a precariedade das permissões concedidas para a prestação dos serviços, o que foi recorrente ao longo dos anos, seja porque nunca foi feita licitação para a sua regularização, seja porque, antes mesmo de adequar o transporte público convencional, o município tenta legalizar o transporte alternativo, ou ainda porque a prestação do serviço é precária, tendo em vista que somente 28 veículos são cadastrados (dados de 2020) para cobrir toda a extensão territorial do município. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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