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quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Dr Paulo Antonietti esclarece sobre a decisão do STF e cita que independente da decisão o prefeito Dr Lucas criou a Secretaria da Mulher e Familia

A VERDADE--
Com relação à recente decisão do STF no tocante a constitucionalidade do Município legislar sobre a Assistência Judiciária Gratuita às pessoas carentes, tem-se a esclarecer que, independentemente da decisão do STF, o Prefeito Dr. Lucas criou recentemente a Secretaria da Mulher e Família, ora sendo estruturada, e pensando na população carente que não tem condições de contratar um Advogado, essa Secretaria contempla dentre suas atribuições a assistência judiciária gratuita às pessoas carentes, notadamente na área de família que previamente passará por profissionais da área psicossocial para o devido acolhimento e triagem das reais condições financeiras e encaminhamento ao Departamento jurídico, se for o caso. Vale aqui lembrar ainda que as pessoas carentes que necessitam socorrer da Justiça Gratuita em outras áreas do Direito, o Município já conta com o Juizado Especial e de cerca de 50% dos Advogados da cidade que encontram-se inscritos como dativos, que são aqueles Advogados que prestam toda a assistência judiciária gratuita aos clientes, porém remunerados pelo Estado. Gestão Dr. Lucas "Um Novo Tempo". Secretaria de Governo. Paulo Antonietti--- ---Moisés Tavares Jornalista-DRT-01428-GO

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