SEM RESPALDO LEGAL-- Presidente do Senado arquiva pedido de impeachment de Moraes

Segundo Rodrigo Pacheco, os fatos incluídos no pedido não encontraram respaldo legal no rol de hipóteses previstas em lei

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a decisão de arquivar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Pacheco, o pedido foi imediatamente encaminhado à advocacia-geral do Senado para fazer uma avaliação inicial das condições objetivas, formais e materiais do pedido, e produzir um parecer. De acordo com o parecer, os fatos declinados no pedido de impeachment não encontram respaldo legal para dar continuidade. “O rol das hipóteses de impeachment de ministro do Supremo é um rol muito taxativo do art 39 da Lei 1.079/1950 e, de todos os fatos declinados na petição inicial, na denúncia feita pelo presidente da República, nenhum desses fatos teve essa adequação legal”, disse o presidente do Senado. Por André Brito--- Foto: Antônio Cruz/ABr Fonte:https://diariodopoder.com.br/