Benefício será disponibilizado apenas mediante a apresentação do termo de ocorrência policial
Deputado Malúcio Pereira | Foto: Marcos Kennedy
Projeto de Lei nº 756/17 de autoria do deputado estadual Marlúcio Pereira (PSB) e em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa pretende garantir, caso aprovado, a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos furtados ou roubados.
Segundo o texto da matéria, a isenção ocorrerá mediante a apresentação do termo de ocorrência policial. Para Marlúcio, é importante incentivar a vítima furtada ou roubada a providenciar logo uma segunda via, uma vez que seus documentos podem ser utilizados para outros crimes.
“Quando se possibilita a retirada da segunda via, o Estado passa a ter um mecanismo de controle que permite invalidar a primeira, e com isso, combater a criminalidade”, defendeu o parlamentar. (Da Assembleia Legislativa de Goiás)
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