Os deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentaram uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questionam se um partido político pode reivindicar o mandato de parlamentar por descumprimento do estatuto e programa partidário.
Confira, a seguir, a íntegra da consulta:
"Em caso de expulsão de mandatário de cargo eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
O relator da consulta é o ministro Gilmar Mendes.
Processo relacionado: Cta 27785
CM/JP
Confira, a seguir, a íntegra da consulta:
"Em caso de expulsão de mandatário de cargo eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
O relator da consulta é o ministro Gilmar Mendes.
Processo relacionado: Cta 27785
Fonte :TSE
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