O ex-prefeito e candidato a deputado estadual por Águas Lindas Geraldo Messias teve votação anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral nas eleições deste ano, em decisão divulgada neste dia 1º de dezembro. Messias deve ficar inelegível por 8 anos. O processo teve como Relator Juiz Leão Aparecido Alves.
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás foram unânimes, ao julgar procedente o pedido de impugnação do registro de candidatura, e, em consequência, indeferir o registro de candidatura de Messias.
O TCM/GO apontou ainda irregularidades na realização de despesas sem autorização legal (despesas com juros em decorrência do atraso no recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]); empenho de despesas com obrigações patronais devidas ao INSS contabilizadas em elemento de despesa indevido; “falha na contabilização impossibilitando a verificação das contribuições” devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As conclusões do TCM/GO foram em consonância com o entendimento dos Tribunais Eleitorais.
“O descumprimento da Lei e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituíram irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista em Lei. O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa”, destacou o Relator.
Fonte: Jornal Águas Lindas
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