PSL é contra proibição de Publicidade nos finais de semana

Evandro do Cetep diz que medida é inconstitucional e tira o direito do consumidor

Em reunião ocorrida na semana passada a cúpula municipal do Partido Social Liberal (PSL), em Águas Lindas decidiu pela promoção de uma campanha contra aprovação, pelos vereadores da cidade, do projeto de lei, do vereador Rogemberg, que regulariza a proibição e circulação de carros de som com publicidade comercial no final de semana. E também a proposta de fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos.
Os membros do partido presentes à reunião acreditam que, como Águas Lindas é uma cidade onde a maioria da população passa o dia em Brasília, onde trabalha e apenas se fixa na cidade à noite e nos finais de semana, a medida deve prejudicar esta comunidade que tem justamente os dias de sábado e domingo para ir ao comércio local.
“O que deve ser feita é uma rigorosa fiscalização para que o limite de decibéis regulamentado pela Constituição Federal seja cumprido e não a proibição do trabalho das empresas de publicidade. Pois deve-se levar em consideração o direitos dos cidadãos em poder exercer o seu trabalho, bem como o dos comerciantes que estão sempre preparados para receber os clientes durante o final de semana”, disse o presidente do PSL local Evandro do Cetep.
Para Evandro, se ao consumidor de Águas Lindas for negado o direito de ir às compras durante o final de semana, este pode migrar para as cidades vizinhas como Ceilândia, Brazlândia e outras em busca de satisfazer suas necessidades de consumo, bem como o aumento no índice de desemprego. Evandro enfatiza que a Constituição Federal frisa a não obrigatoriedade do dia da semana no descanso do trabalhador. Em Águas Lindas existem mais de 10 mil comércios e a media pode afetar inclusive a economia do município, gerando demissões e falência de pequenas empresas.
“O descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7 , XV , da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal. “Proibir este direito do trabalhador é inconstitucional e não pode ser admitido em nossa cidade”, diz Evandro do Cetep. Ele destaca ainda que a própria CLT flexibiliza o dia de folga do trabalhador, de acordo com suas necessidades.
Segundo ainda o presidente, o partido vai buscar apoio junto aos comerciantes e à comunidade em geral para que o Chefe do Executivo não promulgue o projeto de lei “em nome do bem dos próprios moradores do município”, frisou Evandro. De acordo com Rogemberg, até o shopping tem de limitar os serviços aos domingos.