A Justiça é cega mas não é boba.
Em decisão proferida sexta feira (16) pelo Juízo da Sétima Vara criminal do DF foi rejeitada a exceção de impedimento ou de suspeição dos promotores do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - que atuam nos processos da Caixa de Pandora.
A Exceção de Suspeição dos Promotores do MPDFT foi impetrada pelos advogados do ex-governador José Roberto Arruda e de outros réus envolvidos no escândalo conhecido nacionalmente também como Mensalão do DEM. ...
Ao requerer a Suspeição, os réus não indicaram os nomes dos promotores que supostamente seriam os suspeitos. O Juiz então determinou a emenda à inicial no prazo de 10 dias, para que indicassem quem eram os promotores com nome e outros dados, como também qual o interesse de cada um deles na causa que poderia configurar a suspeição ou o impedimento.
Dada a oportunidade, os acusadores deixaram de atender as exigências formuladas pelo juízo e se negaram a individualizar o nome dos promotores. Afirmaram que não podem precisar quem são, exatamente, as autoridades mencionadas no depoimento que tomaram por base, pois este não seria ônus da defesa. O juiz ao negar o pedido concluiu que o fundamento não passa de mera suspeita e isso, por si só, já é suficiente para a rejeição do pedido.
Diante do silêncio, o juiz indeferiu o pedido.
Lei a decisão abaixo:
Em decisão proferida sexta feira (16) pelo Juízo da Sétima Vara criminal do DF foi rejeitada a exceção de impedimento ou de suspeição dos promotores do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - que atuam nos processos da Caixa de Pandora.
A Exceção de Suspeição dos Promotores do MPDFT foi impetrada pelos advogados do ex-governador José Roberto Arruda e de outros réus envolvidos no escândalo conhecido nacionalmente também como Mensalão do DEM. ...
Ao requerer a Suspeição, os réus não indicaram os nomes dos promotores que supostamente seriam os suspeitos. O Juiz então determinou a emenda à inicial no prazo de 10 dias, para que indicassem quem eram os promotores com nome e outros dados, como também qual o interesse de cada um deles na causa que poderia configurar a suspeição ou o impedimento.
Dada a oportunidade, os acusadores deixaram de atender as exigências formuladas pelo juízo e se negaram a individualizar o nome dos promotores. Afirmaram que não podem precisar quem são, exatamente, as autoridades mencionadas no depoimento que tomaram por base, pois este não seria ônus da defesa. O juiz ao negar o pedido concluiu que o fundamento não passa de mera suspeita e isso, por si só, já é suficiente para a rejeição do pedido.
Diante do silêncio, o juiz indeferiu o pedido.
Lei a decisão abaixo:
Vara : 307 - SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA
Título : DECISAO
Pauta : Nº 2014.01.1.053571-5 - Excecao de Suspeicao (criminal) - A: JOSE ROBERTO ARRUDA e outros. Adv(s).: DF020151 - CEZAR ROBERTO BITENCOURT, RJ023532 - Nelio Roberto Seidl Machado. R: PROMOTORES DE JUSTICA DO NCOC MPDFT. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA. Adv(s).: DF004107 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, DF011305 - Roberta Cristina Ribeiro de Castro, DF020151 - Cezar Roberto Bitencourt, DF022956 - Marcelo Turbay Freiria, DF023944 - Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, DF031335 - Liliane de Carvalho Gabriel, DF032151 - Gabriela Nehme Benfica, DF032979 - Nilson Vital Naves. A: MARCELO TOLEDO WATSON. Adv(s).: DF002542 - RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO, DF037085 - Roberlan Jose Resende Belinati, DF040167 - Fernanda Reis Carvalho. A: LUIZ PAULO DA COSTA SAMPAIO. Adv(s).: DF017385 - ROSALVO ROSA FACCHINETTI. A: BERINALDO PONTES. Adv(s).: DF003971 - RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, DF013900 - Leila Barreto Ornelas. A: ROGERIO ULYSSES TELES DE MELLO. Adv(s).: DF003971 - RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, DF013900 - Leila Barreto Ornelas. A: PEDRO MARCOS DIAS. Adv(s).: DF003971 - RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, DF013900 - Leila Barreto Ornelas. A: AYLTON RODRIGUES MARTINS. Adv(s).: DF023870 - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. A: LUIZ CLAUDIO FREIRE DE SOUZA FRANCA. Adv(s).: DF020215 - PAULO RENATO SMANIOTTO, DF033510 - Edson Alfredo Martins Smaniotto, DF035307 - Lissa Moreira Marques. José Roberto Arruda, Paulo Octávio Pereira da Silva, Marcelo Toledo Watson, Luiz Paulo Costa Sampaio, Luiz Cláudio Freire de Souza França, Aylton Gomes Martins, Berinaldo Pontes, Pedro Marco Dias (Pedro do Ovo) e Rogério Ulysses Teles de Melo opuserem exceção de suspeição "em face dos ilustres promotores oficiantes nos autos do inquérito acima referido [2013.01.1.122065-5], lotados no Núcleo de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (NCOC/MPDFT)".
Narraram, inicialmente, a tramitação dos autos principais até a distribuição a este Juízo. Afirmam que no ano de 2009 foi instaurado o Inquérito Policial n. 650/DF, perante o Superior Tribunal de Justiça, para averiguação das declarações prestadas por Durval Barbosa em 16.9.2009.
Destacam que aquela Corte, após o oferecimento da denúncia, desmembrou o processo e declinou da competência para julgar aqueles acusados que não detinham prerrogativa de foro. De igual modo, procedeu o e. TJDFT.
Os excipientes destacam que Durval Barbosa valeu-se de delação premiada, para evitar a própria prisão. Também afirmam que, durante mais de 2 anos de investigação, a Polícia Federal não logrou obter qualquer elemento sólido de prova das acusações, restando restritas às declarações prestadas e vídeos gravados fraudulentamente.
No cerne de sua insurgência, afirmam que em 9.12.2009, Durval Barbosa prestou depoimento a membros do Ministério Público Federal e "declarou que operava, em concurso com a promotora de justiça Dra. Débora Guerner, pagamentos de valores que desaguariam nas entranhas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios" (fls. 7).
Em complementação, apresentou documento escrito contendo o resumo das informações prestadas e, nele se lê "Débora é categórica em afirmar que o pessoal do NCOC também recebe, com exceção do promotor Eduardo Gazzinelli" (fls. 8).
Assim, no seu entender, "a persecutio deduzida em juízo se apóia em declarações de delator premiado que, nos mesmos autos, também formula idênticas declarações em face dos membros do Ministério Público agora oficiantes" (fls. 10).
Sugerem que "tais declarações teriam servido como aviso, pressão ou chantagem (...) caso não lhe fosse assegurado o desejado benefício legal pleiteado perante o MPDFT" (fls. 17). Haveria interesse direto dos promotores no processamento do feito. Chamam atenção para o fato de que o acordo de delação premiada não poderia ser "esquadrinhado e negociado" por ocupantes de cargo de Promotor de Justiça, ante as funções exclusivamente atribuídas a Procuradores da República.
Indicam, com base em jurisprudência, que não pode haver seleção dos promotores a realizar a acusação, não havendo que se aceitar "acusadores de exceção". Após enfatizarem a necessidade imparcialidade dos membros do Ministério Público apontaram que as declarações de Durval Barbosa em destaque fundamentam sua exceção de suspeição, com supedâneo nos arts. 252, IV, e 258 do CPP, arts. 47, §1º, 48 e 236, VI, Lei Complementar n. 75/93.
Também apontaram ofensa à garantia do promotor natural.
Determinou-se a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se a exceção estava fundada no art. 252 ou 254 do CPP e para individualizar e qualificar os exceptos (fls. 47). Em emenda de fls. 62/66, os excipientes ratificaram que a exceção foi oposta em face "em face dos ilustres promotores integrantes do NCOC - Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (atualmente denominado GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)" (fls. 62). Também enfatizaram os fundamentos de sua suspeição: (i) informação de que "integrantes do NCOC também eram destinatários de valores de propina, à exceção do promotor Eduardo Gazzinelli" (fls. 63) e (ii) ofensa a garantia do promotor natural. Esclareceram que "a arguição somente pôde ser deduzida genericamente em virtude de a declaração assinada de Durval Barbosa ter excepcionado apenas o ilustro promotor Eduardo Gazzinelli, dentre os integrantes do NCOC/MPDFT de sorte que não seria ônus da defesa limitar a causa da suspeita" (fls. 63). Somente com a sumária instrução do incidente seria possível individualizar quem seriam os promotores lotados no referido Núcleo no período compreendido entre 2007 e 2009. Atendendo a despacho, os patronos de José Roberto Arruda apresentaram procuração, regularizando sua representação processual e ratificaram os atos anteriormente praticados (fls. 68).
É o relatório.
Passo a decidir. A exceção de suspeição ou impedimento volta-se contra a pessoa da autoridade excepta. Não há exceção contra pessoa jurídica de direito público, órgão ou departamento. Não há exceção contra a promotoria, mas apenas contra o promotor. Assim, é essencial que a peça que veicula suspeição ou impedimento indique, claramente, contra quem a pretensão de afastamento se volta.
Confira-se, mutatis mutandis: "Suspeição é exceção individual, não podendo ser levantada contra um Tribunal; embora podendo atingir a todos os membros do colégio judiciário, há que ser posta discriminadamente contra cada um deles" (STF, HC 32.202, Rel. Min. Afrânio Costa, DJ 17.5.54, p. 1572). "Mandado de segurança. exceção de suspeição coletiva. Individualização. Competência local. Súmula STF, verbete 268. Recurso desprovido. (...). II - Antiga orientação, que merece ser prestigiada, já proclamava que a exceção de suspeição, quando arguida contra colegiado, deve ser posta discriminadamente contra cada um dos seus integrantes" (STJ, 4ª Turma, RMS 865 RJ 1991/0002645-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 17/03/1992, DJ 13.04.1992 p. 5000).
Dada a oportunidade para a emenda da exceção, os excipientes deixaram de atender as exigências formuladas. Afirmaram que não podem precisar quem são, exatamente, as autoridades mencionadas no depoimento que tomaram por base, pois este não seria ônus da defesa.
Ocorre que essa afirmativa não é correta. A exceção não pode ser oposta em termos genéricos e o ônus da precisão é de quem levanta a suspeição. Os excipientes poderiam ter indicado como exceptos todos ou parte dos signatários da denúncia, mas não se desincumbiram desse ônus. Naturalmente, diante deste silêncio, não pode o julgador indicar quem são os execptos (todos ou parte dos signatários), pois, se assim o fizesse, deixaria de lado a imparcialidade que a lei lhe impõe. Apenas para fins de clareza, não há sequer como saber a quem a exceção deve ser dirigida, quem são as autoridades que devem ser intimadas para respondê-la. Ademais, uma indicação genérica do pólo passivo, tal como promotores lotados em tal órgão ou departamento, não permite que os exceptos exerçam, de forma, adequada o contraditório. Sem imputações precisas, não há resposta possível. Pouco sensibiliza o argumento de que os excipientes têm dificuldades em apontar quem seriam os promotores abrangidos por suposta denúncia. A exceção não é o foro apropriado para a investigação. A bem da verdade, escapa à competência deste juízo a investigação voltada contra autoridades dotadas de prerrogativa de foro. Os excipientes, caso considerem a providência adequada, podem pleitear os esclarecimentos necessários perante a esfera administrativa ou judicial competente, valendo-se dos meios adequados. Para além disso, se os excipientes têm dúvida contra quem seu pedido de suspeição deve se voltar, conclui-se que o fundamento de sua pretensão não passa de mera suspeita e isso, por si só, já seria suficiente para a rejeição do pleito. Em síntese, a peça de exceção deve apontar fatos correlacionados a sujeitos determinados e os meios necessários de prova, requisitos não preenchidos na hipótese. DISPOSITIVO Forte em tais razões, INDEFIRO LIMINARMENTE a exceção de suspeição oposta, nos termos dos arts. 100, §2º, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 16/05/2014 às 18h51. Atalá Correia Juiz de Direito Substituto do DF .
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