Se aprovadas, o Estado será reformado com repactuação fiscal, soma dos gastos obrigatórios com saúde e educação, contenção de gastos públicos, revisão de fundos públicos, reforma administrativa e novo modelo de privatizações
Em reunião com Paulo Guedes (Economia), Rodrigo Maia (DEM-RJ) define prioridade: mudar carreira do servidor | Foto: José Cruz/Agência Brasil
O governo federal enviará nesta semana um conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (Pec) ao Congresso com intenção de dar início a uma reforma do Estado, segundo informações da Folha de S.Paulo. Seis projetos serão enviados juntos. Guedes afirma que as reformas estão nas mãos do presidente Bolsonaro, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e líderes do governo nas casas, e que juntos trabalham em um cronograma para avaliação das propostas.
Ao Senado, o governo enviará três pecs: a pec da emergência fiscal, com mecanismos para conter gastos públicos em situações de crise econômica nos níveis federal, estadual e municipal; a pec Mais Brasil, que propõe repactuação federativa; e a pec dos fundos com intuito de rever 281 fundos públicos.
Quanto às propostas enviadas à Câmara dos Deputados, são: a pec da reforma administrativa, que reformula o serviço público; e um conjunto de medidas que apresenta um novo modelo de privatizações.
Paulo Guedes, ministro da Economia, explicou à jornalista Alexa Salomão que o pacto federativo “criará o marco institucional de um novo regime fiscal.” Isto é, modificará a lei de responsabilidade fiscal. Representantes de estados e municípios passarão a se reunir a cada três meses com o Conselho Fiscal da República, o presidente da República, os presidentes do Senado, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Contas dos Estados com intuito de avaliar a situação financeira dos entes federativos.
A distribuição de recursos advinda do pré-sal também será discutida por esta pec, em um segundo capítulo. A dos gatilhos automáticos para contenção de gastos em situações de crise em um terceiro. A reforma tributária será debatida em comissão mista, a administrativa irá como pec para a Câmara.
Quanto a pec das privatizações, Paulo Guedes afirmou que a proposta criará um processo mais ágil para privatizar empresas, mas não confirmou se Eletrobras, Petrobras ou outras grandes estatais estão na mira.
Outra intenção de Paulo Guedes a ser enviada para o Congresso é a desvinculação, desobrigação e desindexação de orçamentos. Ou seja, acabar com a obriatoriedade de investir porções pré-definidas do tesouro em serviços públicos. Caso aprovada, a saúde e educação serão somadas em um fundo único. “Eu respeito o desejo e mantenho a indexação, mas dou capacidade de gestão. Vamos supor que da receita sejam 25% para educação e 15% saúde. Passa a ser 40% para as duas, e assim abre a margem para escolher onde gastar mais”, afirmou o Ministro à Folha.
Há também a expectativa de destravar fundos que estão “carimbados” e que não podem ser usados. “Sergio Moro precisa de R$500 milhões para a Força de Segurança Nacional. Não tem. Mas o fundo penitenciário tem R$ 1,5 bilhão”, ilustra Paulo Guedes. O ministro estima que existam 200 fundos que podem ser revertidos para abatimento de dívidas ou convertidos para dois grandes fundos: um de infraestrutura e outro para erradicação da pobreza.
Todos os projetos serão enviados juntos. Guedes estima que as reformas estão nas mãos do presidente Bolsonaro, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e líderes do governo nas casas, e que juntos trabalham em um cronograma para avaliação das propostas.
Pela reforma administrativa, haverá o fim da estabilidade para novos servidores públicos. Citando exemplos como “soprador de vidro” e “datilógrafa”, Guedes afirma que a extinção de novos concursos para cargos ultrapassados terminará com 40% do funcionalismo quando estes profissionais se aposentarem. O “choque de produtividade” será feito, segundo o ministro, reduzindo a taxa de profissionais que entram.
Fonte:Jornal Opção
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