A SESSÃO ORDINÁRIA DESSA QUINTA-FEIRA, 11, APROVOU, DURANTE A VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, QUATRO PROCESSOS, TODOS EM PRIMEIRA FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. DENTRE OS APROVADOS, ESTÁ O DO DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS (MDB), QUE REVOGA A LEI 19.473, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. A LEI PREVÊ, POR EXEMPLO, A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS, À EXTINTA-CELG D, E QUE HOJE CONTEMPLA A ENEL DISTRIBUIDORA DE GOIÁS. O PLENÁRIO TAMBÉM APROVOU PROJETO DO PRESIDENTE LISSAUER VIEIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA CASA DA FRATERNIDADE IRMÃ SCHEILLA (OSCAFIS), COM SEDE EM TRINDADE.
A sessão ordinária dessa quinta-feira, 11, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, quatro processos legislativo, todos em primeira fase de discussão e votação. Dentre os aprovados, está o do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga os incentivos fiscais para a Enel Distribuidora.
A proposta parlamentar de nº 757/19 revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dá à Enel créditos tributários referentes ao ICMS. A matéria foi relatada na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros) e recebeu votos contrários da deputada Lêda Borges (PSDB) e Coronel Adailton (PP).
Protocolado na Casa em fevereiro último, o projeto revoga a lei que concedeu benefício de ICMS, até 7 de julho de 2045, à Enel Distribuição Goiás. Em suas justificativas, o parlamentar argumenta que diante da crise financeira atual, tal renúncia de receita é inaceitável. “O Estado deveria estar arrecadando e não abrindo mão de recursos em benefício de empresas. Tal situação é ainda mais grave por se tratar da Enel, uma distribuidora de energia elétrica que atua praticamente em regime de monopólio. Essa empresa que adquiriu a Celg desfruta das benesses de um mercado sem concorrência, tendo com isso lucros altíssimos”, disse.
Martins afirma que o descontentamento com essa concessionária de energia elétrica é generalizado em Goiás e que a empresa não tem feito os investimentos que são necessários para melhorar a qualidade de distribuição de energia elétrica. “O segmento de produção rural e a área de indústrias são os únicos que têm feito investimentos e não são atendidos pela Enel. A empresa completa dois anos longe de atingir as metas as quais se propôs assim que comprou a CELG. Goianos ficaram 26 horas no escuro em 2018, quase o dobro do limite da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, critica. O emedebista comenta ainda que a empresa previa melhorar índices em 40%, mas só chegou a 10%, com muito pouco avanço em qualidade.
Ainda, foi aprovado o processo nº 1621/19, do presidente Lissauer Vieira (PSB), que declara de utilidade pública a Associação Obras Sociais da Casa da Fraternidade Irmã Scheilla (Oscafis), com sede em Trindade; o processo nº 2292/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente, Cultura e Saúde - Iecmacs, com sede em Goiânia.
Por fim, o projeto de lei nº 1805/18, do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.998/14.
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