Benefício para servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos municípios do Entorno Foto: Arquivo EBC
O decreto assinado nessa quarta-feira (25) cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom), vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, os futuros servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos municípios do Entorno poderão aderir à previdência complementar local.
A Secretaria de Planejamento aguarda somente a autorização de funcionamento por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Fazenda.
Entre as alternativas de previdência já vigentes estão a social (por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS) e a privada (aquela oferecida por instituições financeiras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados/Susep, órgão do governo federal).
“É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo [da previdência complementar], nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros servidores, o custeio é mais barato. Em vez de pagar 11% sobre a remuneração total, eles pagarão 11% sobre o teto do INSS e o quanto quiserem contribuir a mais. Desse modo, para cada R$ 1 do servidor, o governo coloca R$ 1 na conta individualizada”, explica o secretário de Planejamento, Renato Brown.
Reestruturação previdenciária em andamento
A criação da DF-Previcom faz parte de negociações entre o governo de Brasília e a Câmara Legislativa firmadas no fim do ano passado. À época, o acordo se sustentou em três pilares:
Criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos
Criação do fundo solidário garantidor
Unificação dos fundos capitalizado e financeiro
Foram autorizados a firmar convênios de adesão com a DF-Previcom, na condição de patrocinador dos benefícios e com autorização para oferecê-los a seus servidores:
O Poder Executivo do DF, representado pela Secretaria de Planejamento
A Câmara Legislativa do DF
O Tribunal de Contas do DF
A Defensoria Pública do DF
Os municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno
Cada um desses patrocinadores será responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições e pelo repasse.
A DF-Previcom foi estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.
O aporte inicial ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 5 milhões.
Diferença entre a DF-Previcom e o Iprev-DF
O Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) e a DF-Previcom são entidades distintas.
O primeiro é um órgão público de natureza autárquica que administra os planos de benefício básico dos servidores, aposentados e pensionistas. Ao Iprev cabe arcar com os benefícios previdenciários até o teto estipulado para o INSS.
Já a DF-Previcom é uma instituição privada, criada nos moldes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que tem como objetivo cuidar da previdência complementar dos servidores que ingressarem futuramente no serviço público.
(Com informações da Agência Brasília)
Diário do Poder
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