O presidente do Solidariedade, deputado @pauPaulinho da Força, apresentou o projeto de lei que impede a concessão de visto e a entrada no Brasil de pessoas que atentem contra as instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído. A proposta altera a atual Lei de Migração para adotar o princípio da reciprocidade em casos dessa natureza.
Na prática, durante a entrevista pessoal que é feita, se ficar comprovada a ação, o visto não será concedido e, consequentemente, o estrangeiro não poderá entrar no Brasil.
Paulinho, autor do projeto de lei aqui na Câmara, explica que a proposta tem como objetivo “salvaguardar a integridade institucional dos três Poderes brasileiros e proteger a soberania do Estado diante de ações estrangeiras que venham a limitar, de modo unilateral e punitivo, a livre circulação de magistrados, parlamentares e outros em virtude de decisões que proferem no exercício de suas funções”.
Além disso, o projeto quer impedir práticas que possam resultar em constrangimentos, sanções ou bloqueios pessoais como resultado do exercício regular da função do representante legal de instituições brasileiras.
➡️ A proposta deverá ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara.
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