O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)
A estimativa é que o GDF arrecade cerca de R$ 3,417 bilhões com impostos
Isenções tributárias
Durante a sessão, os deputados distritais votaram favoravelmente a proposições, apresentadas pelo Executivo, que promovem alterações na legislação em vigor que estabelece benefícios fiscais relacionados a impostos cobrados pelo GDF – Lei nº 6.466/2019.
O projeto de lei nº 1.170/2024 acrescenta ao rol de beneficiários de isenção do ICMS, na aquisição de automóveis, pessoas com síndrome de Down ou com autismo. Também concede isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) ao imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais e utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
Por sua vez, o PL nº 1.442/2024 trata da remissão de créditos tributários sobre o IPTU, TLP e, ainda, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) relativos a unidades imobiliárias localizadas no Enquanto o projeto de lei nº 1.444/2024 promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.549/2024) para permitir a aplicação do benefício acima no próximo ano.
Outra matéria – projeto de lei nº 1.241/2024 – dá Parque Tecnológico de Brasília (Biotic).nova redação ao artigo 12 da Lei nº 6.466/2019, que condiciona a fruição das isenções e outros benefícios nela previstos à inexistência de dívida ativa em nome do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica, com verificação no momento da ocorrência do fato gerador. Propõe, também, a possibilidade de regularização da pendência mediante pagamento da dívida até a data do vencimento da cota única do imposto.
Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/
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