Plenário do Senado Federal (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Foi aprovado por unanimidade pelo Senado, na noite desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2019, que autoriza os estados a darem isenção de ICMS a templos religiosos e entidades filantrópicas.
O texto de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), prevê o benefício por um período de 15 anos e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
“Com o nosso projeto, fazemos o reconhecimento da importância que possuem na nossa sociedade as entidades religiosas e as associações beneficentes, tais como Santas Casas de Misericórdia e APAEs” disse Clarissa Garotinho.
Atualmente, igrejas já possuem isenção de outros impostos, como IPTU e IPVA, o que deverá complementar essa imunidade, trazendo benefícios para os trabalhos realizados pelas igrejas.
Na prática, o texto altera a Lei Complementar Federal 160/2017, que autorizava os estados a concederem incentivos fiscais, definindo prazos máximos, com intervalo de 15 anos de isenção.
A lei valia somente para a agropecuária, agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
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