Secretaria de Meio Ambiente desenvolve ações para garantir proteção ambiental

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) é responsável pela fiscalização ambiental no município, buscando induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental busca inibir atos lesivos ao meio ambiente. A aplicação de multas, apreensões, embargos, entre outras medidas, tem o objetivo de impedir o dano ambiental, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais.
A SEMMA é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera administrativa, através de denúncias feitas pela própria sociedade e até mesmo por denúncias através do Ministério Público, visando sempre o bem de interesse difuso, o meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos.
O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa ambiental decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso da SEMMA, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção da conduta lesiva ao meio ambiente (através de vistorias in loco), ação fiscalizatória (emissão de auto de advertência, auto de infração ou termo de embargo), julgamento (verificando-se a legalidade da ação fiscalizatória, emitindo decisões) e execução das sanções (impondo ao autuado a obrigação de recuperar o dano causado, e/ou cobrança de multa), sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Somente neste ano, a SEMMA, por meio de efetiva fiscalização, já atendeu mais de 135 denúncias de possíveis atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, dentre elas estão denúncias de extração irregular de minérios, soterramento de nascentes, parcelamento de loteamentos dentro da Área de Proteção Ambiental Bacia do Rio Descoberto (APARD), construção/implantação de obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, dentre outras tipificações elencadas na legislação ambiental vigente. E ao constatar sua veracidade, sanções punitivo-coercitivas estão sendo tomadas, e são apuradas a fim de coibir e impedir o dano ambiental e evitar futuras infrações ambientais, garantindo e preservando o meio ambiente.

Juíza determina que Estado pague valores devidos a mediadores e conciliadores

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, concedeu liminar nesta quinta-feira (8) que determina que o Estado de Goiás pague, imediatamente, valores devidos a conciliadores e mediadores que atuam no Judiciário estadual referentes ao exercício de 2018. A medida atendeu pedido da Associação dos Conciliadores, Arbitralistas e Mediadores (Coname), que garante que os profissionais estão sem receber pelas audiências realizadas em processos de justiça gratuita, a exemplo de muitas que estão acontecendo durante a 13ª Semana Nacional da Conciliação, que teve início no dia 5 e termina nesta sexta-feira (9).

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, no caso em questão, estão delineados os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Isso porque, segundo ela, os autores vêm sendo submetidos ao inadimplemento da Administração Pública, no que pertine ao débito das verbas remuneratórias de natureza alimentar, das atividades de conciliação e mediação.

Conforme observa a magistrada, a probabilidade do direito resta configurada, tendo em vista a previsão legal contida na Lei 19.931 de 29 de dezembro de 2017, bem como dotação orçamentária, para pagamento da referida classe, pelos serviços prestados este ano. A norma cita a Lei 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece como será realizada a remuneração dos conciliadores e mediadores quando a parte litigar pelo pálio da gratuidade da justiça.

O artigo 38-C, parágrafos 1º e 2º da Lei 14.376, determina que, neste caso, a remuneração deverá ser realizada pelo Estado e dar-se-á mediante previsão da lei Orçamentária Anual, segundo proposta do Poder Judiciário.

Remuneração
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em março de 2015, foi introduzida a audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, no mesmo período não foi instituída a remuneração dos profissionais que atuariam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), o que só ocorreu recentemente, o que forçou, segundo a Coname, a categoria a atuar sem remuneração.

Com a publicação do Decreto Judiciário nº 757/2018, ficou determinado que a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça será paga pelo Estado nos seguintes valores: audiência de conciliação, R$ 7,98 e a audiência de mediação, R$ 23,96. No entanto, até o momento, a categoria não recebeu nenhum pagamento pelos serviços realizadas em processos de justiça gratuita.

Fonte;Diário de Goiás

MPGO-- Detentos de Goiás terão redução da pena por leitura

 

A cada livro poderão ser remidos quatro dias de penas, podendo durante um ano, remir até 48 dias

Cela da Penitenciária Odenir Guimarães (POG) | Foto: Hernany Cesar

Por Mayara Carvalho

O Ministério Público de Goiás, a Secretaria Estadual de Educação (Seduce), o Tribunal de Justiça de Goiás e a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), assinaram nesta segunda-feira (12/11) a Portaria Interinstitucional que regulamenta o redução da pena de detentos do estado que praticarem a leitura.

Para o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, “trata-se de uma oportunidade de possibilitar, pela leitura, outras perspectivas de vida para os reeducandos”.

Atualmente, algumas comarcas de Goiás já desenvolvem esta prerrogativa legal por meio de portarias do Poder Judiciário, que regulamentam localmente o tema. “Um dos principais objetivos dessa portaria é o de dar condições iguais a todos os detentos do sistema prisional goiano, de uma nova perspectiva educativa”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Liana Antunes Tormin.

O público do projeto são os apenados que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades previstas, especialmente aqueles aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional. Já aos detentos não alfabetizados, será ofertado plano específico de alfabetização para a leitura, disponibilizado pelo Ministério da Educação (Programa Brasil Alfabetizado), pela Seduce, pela Secretaria Municipal de Educação ou outros órgãos e instituições com atuação na área. A Seduce disponibilizará as obras literárias definidas às unidades prisionais onde é ofertada a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Cada leitura homologada pela autoridade judiciária ensejará a remição de quatro dias de pena, podendo, ao final de 12 meses, remir até 48 dias, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional. O preso poderá se valer da remição pela leitura uma vez a cada 30 dias.

Para a participação, o apenado deverá se inscrever voluntariamente na direção do estabelecimento penal, quando deverá informar o seu grau de instrução. No ato da inscrição, o interessado deverá ser advertido acerca da possibilidade de cometer o crime previsto no artigo 299, do Código Penal, ao declarar ou atestar falsamente a leitura de obra literária para o fim de instruir pedido de remição.

Fonte;Jornal Opção

Arroz, feijão e carne são os alimentos mais desperdiçados no Brasil

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encerrou neste sábado (10), em Brasília, a Semana Nacional de Conscientização sobre Perdas e Desperdícios de Alimentos 2018.

A programação do último dia contou com uma estrutura montada na Central de Abastecimento (Ceasa) da capital federal, e incluiu oferta gratuita de oficinas de combate ao desperdício, com dicas sobre como tirar o melhor aproveitamento de alimentos, evitando o descarte daquilo que ainda pode ser consumido. Ao longo dos últimos dias, exposições e outras oficinas, como a de hortas urbanas, também movimentaram o local.

Na casa das famílias brasileiras, arroz, carne vermelha, feijão e frango são os alimentos mais jogados fora, segundo a Secretária de Articulação Institucional e Cidadania do MMA, Rejane Pieratti. Ela explica que planejamento é fundamental para se evitar o desperdício.

"Começo planejando o que eu preciso comprar. A maioria das pessoas vai ao supermercado e compra coisa que não vai usar e vai perder dentro da geladeira", afirmou, em entrevista à Rádio Nacional de Brasília. Os dados mais recentes da Organização das Nações Unidas (ONU)sobre o desperdício no país datam de 2013. Naquele ano, o Brasil desperdiçou mais de 26 milhões de toneladas de alimentos. Estima-se que, em todo o mundo, o volume anual de alimentos jogados fora seja de 1,3 bilhão de tonelada.

Chefs de cozinha

Além das oficinas, um dos destaques de hoje na Ceasa-DF foi a participação dos chefs de cozinha Fernando Souza e Fábio Marques, do projeto Desafio da Xêpa – Do Lixo ao Luxo.

A dupla, que forma o Double Chefs, preparou pratos com alimentos que seriam descartados na própria Ceasa. Segundo eles, o projeto nasceu das visita que ambos faziam à Ceasa para comprar alimentos.

“Sempre que vamos ao local, vemos que muitos alimentos acabam indo para o lixo. Surgiu, então, a ideia da iniciativa para promover a conscientização que todos nós precisamos ter. Não é possível jogar tanto alimento fora, pois, muitas pessoas passam fome. Resolvemos unir a nossa profissão e o combate ao desperdício”, explica Fábio.

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) também participou do evento com a elaboração de dois pratos à base de abóbora. Orientações sobre planejamento de compras, reaproveitamento de toda a sacola da feira e de todas as partes do alimento, conservação e durabilidade, entre outras informações, estão disponíveis no hotsite [https://www.brasil.gov.br/semdesperdicio] da Semana Nacional de Conscientização sobre Perdas e Desperdícios de Alimentos 2018, informou o MMA.

Coleta de alimentos

Este sábado também marca o Dia Nacional da Coleta de Alimentos, ação organizada por instituições e pessoas voluntárias e que ocorre em 14 estados e 56 cidades do país.

O evento está na 13ª edição e já arrecadou mais de 1,3 mil tonelada de alimentos, envolvendo o trabalho de 58 mil pessoas.

Na edição deste ano, voluntários se concentram ao longo dia na entrada de centenas de supermercados parceiros, convidando os clientes a doarem alimentos não perecíveis.

No fim do dia, os itens são recolhidos, com apoio do programa Mesa Brasil do Sesc, uma rede nacional de bancos de alimentos que atua contra a fome e o desperdício de alimentos.   

No Distrito Federal, voluntários atuam em 10 supermercados. Tudo o que for recolhido será destinado a mais de 200 instituições de caridade da cidade.

"No ano passado, a gente recebeu quase 7 toneladas de doações, em Brasília. No Brasil inteiro, foram 184 toneladas", disse a servidora pública Marília de Faria Ferreira, uma das voluntárias que atuam no projeto.

Fonte; Jornal Opção

Desafios para enfrentamento ao feminicídio são abordados em seminário promovido pelo MP-GO

Seminário no MP-GO buscou refletir sobre desiguladade e violência

“Superar o medo e ter coragem.” Esse foi o conselho e o recado dados nesta sexta-feira (9/11) às mulheres pela advogada e procuradora de Justiça aposentada Luíza Nagib Eluf, em sua palestra no seminário Feminicídio, promovido pelo Ministério Público de Goiás no auditório do edifício-sede, em Goiânia. Na visão da palestrante, diante dos números crescentes da violência contra a mulher no Brasil, é urgente “fazer alguma coisa”. Pois, como defendeu, medos são trabalháveis. “A igualdade de direitos só será reconhecida quando mulheres e homens se derem as mãos e disserem: precisamos de uma sociedade melhor”, pontuou.

Além da advogada paulista, o seminário trouxe, ao longo do dia, mais dois palestrantes, a promotora de justiça do MP de Mato Grosso do Sul Ana Lara Camargo de Castro e o professor e promotor de Justiça Cleber Rogério Masson, do MP de São Paulo, que debateram questões relevantes em relação à investigação e à punição de feminicídios.

Também fez parte da programação a apresentação do Projeto Cenários MP de Goiás – Equidade de Gêneros, que visa, a partir do diagnóstico da situação atual, estimular o debate, no âmbito da instituição goiana, sobre ações afirmativas. O evento contou com a participação de membros e servidores do MP, integrantes da rede de atendimento às mulheres e acadêmicos de Direito.

Boas-vindas
Antes da programação científica do seminário, coube ao procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, dar as boas-vindas ao público e aos palestrantes. Em referência direta ao tema do evento, o procurador-geral lembrou os dados estatísticos alarmantes que colocam o Brasil no 5º lugar no ranking de mortes de mulheres no mundo, sendo que 4 a cada 10 mulheres assassinadas com 18 ou mais anos de idade forma mortas pelo parceiro ou ex-parceiro, números estes que, segundo Benedito Torres, revelam uma verdadeira epidemia social.

Sobre a atuação do Ministério Público neste cenário, reforçou que cabe à instituição, constitucionalmente, “o papel de defesa dessa vítima, por ser o titular da ação penal e o fiscal das políticas públicas”. Neste sentido, citou uma série de ações e projetos que vêm sendo desenvolvidos pelo MP-GO para o enfrentamento da questão, como o do fortalecimento da rede de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica em vários municípios goianos. “O feminicídio não constitui um evento isolado nem repentino, pelo contrário; na grande maioria dos casos, essa mulher já pediu socorro aos órgãos responsáveis. Por isso, é preciso que os entes públicos possam agir de maneira articulada e eficiente para evitar esses assassinatos anunciados”, ponderou.

Dar o exemplo
Na sequência, foi feita a apresentação Projeto Cenários MP de Goiás – Equidade de Gêneros, que está sendo construído em conjunto pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) e o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GGI) e tem como finalidade enfrentar a desigualdade de gêneros ainda existente no MP brasileiro. Como colocado pela subcoordenadora do GGI e uma das incentivadoras do projeto, Alice de Almeida Freire, “o Ministério Público, como fiscal e garantidor da aplicação dos princípios constitucionais, deve dar o exemplo”.

Ela lembrou que a iniciativa que será levada aos integrantes do MP-GO para debate e reflexão sobre equidade de gêneros tem como ponto de partida o diagnóstico levantado pelo Conselho Nacional do MP (CNMP). Esse estudo aponta a existência, no âmbito institucional, de um desequilíbrio entre homens e mulheres em postos superiores estratégicos, situação que não é diferente no MP-GO. “Verifica-se desses dados que há espaço para discussão e implementação de políticas que favoreçam a equidade no âmbito do MP-GO. Precisamos, pelo exemplo, demonstrar que a força da sociedade e das instituições passa, necessariamente, além da firmeza moral e apreço à lei, pelo respeito à equidade de gênero”, reforçou Alice Freire.

Em seguida, foi exibido um vídeo, produzido com apoio da Assessoria de Comunicação Social, que mostra os desafios que ainda persistem para a efetivação do tratamento igualitário previsto na Constituição e nas normas de direitos humanos.

A realidade em dados
Coube à coordenadora do CAODH, Patrícia Otoni, apresentar os objetivos do Projeto Cenários MP de Goiás. Segundo explicou, a ideia é, a partir dos dados do diagnóstico, que serão encaminhados para todos os promotores do Estado, estimular a reflexão da instituição sobre a desigualdade ainda existente e incentivar propostas para o enfrentamento da questão, respeitadas as particularidades do MP-GO. Uma das ações pensadas, explicou, é ampliar a visão da situação com a realização de pesquisas internas e mais estudos. “Com esses dados, trazemos a questão à luz e podemos analisar melhor o cenário, estimular a reflexão e o debate para a definição de ações afirmativas”, sublinhou.

Entre os dados revelados pelo diagnóstico do CNMP está o da proporção de mulheres no MP-GO: 40,5% dos membros da instituição são mulheres e 59,5% homens. Em termos de mulheres que ocuparam o cargo de procurador-geral desde 1988, o índice em Goiás é superior ao nacional: aqui ele é de 25% enquanto, no País, fica em 15%. Já o porcentual em cargos de assessoria direta nos últimos dois mandatos é de 23,80% em Goiás e de 30,40% nacionalmente.

Paixão no banco dos réus
Ao falar para o público do seminário, Luíza Nagib Eluf orientou sua palestra a partir de constatações e descobertas derivadas de sua jornada de preparação do livro A Paixão no Banco dos Réus, obra que faz uma abordagem histórica e jurídica de uma série de crimes passionais que marcaram o País. Ela recordou que o livro surgiu de sua prática como promotora de Justiça e, posteriormente, como procuradora no MP de São Paulo. “Esse tema do feminicídio é da maior importância porque trata de uma situação que afeta 51% da população mundial, que é formada por mulheres. Não somos minoria coisíssima nenhuma”, desabafou.

Fazendo referência aos números que indicam a média de 10 mulheres mortas por dia no Brasil – dado que ela considera subnotificado –, a palestrante foi categórica: “isso precisa parar”. E, para isso, defendeu, é preciso enfrentar o medo. E uma cultura que esmaga a mulher. Fazendo referências seja a casos bem antigos, como um homicídio passional em 1873 no Maranhão e a morte de Ana de Assis por seu marido, o escritor Euclides da Cunha, bem como aos casos Pimenta Neves e Mércia Nakashima, Luíza Nagib Eluf ponderou ser necessário reconhecer que o feminicídio é uma patologia social do Brasil que tem que ser combatida. Esse combate, pontuou, exige coragem para se romper com padrões culturais e comportamentais. “Violência doméstica é problema de todo mundo”, enfatizou.

Investigação e julgamento
No período vespertino, a promotora de Justiça do MP de Mato Grosso do Sul Ana Lara Camargo de Castro abordou o tema Perspectiva de Gênero e as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar Feminicídios. Ela é membro auxiliar do Conselho Nacional do MP (CNMP), e promotora de Justiça há 21 anos, atuando na área desde os primórdios a aplicação da Lei Maria da Penha.

Ao iniciar sua fala, ela contextualizou que, apesar de numericamente ser menor o quantitativo de mulheres vítimas de homicídio, as razões pelas quais elas são mortas é o que torna relevante a existência da Lei Maria da Penha. De acordo com a promotora, dados da ONU apontam que, em todo o mundo, 47% de todas as vítimas mulheres no ano de 2012 foram mortas por parceiros íntimos ou familiares, comparativamente a 6% de vítimas homens. “São mortes que acontecem no ambiente familiar, onde deveria ser o lugar primordial de segurança”, afirmou.

Ela detalhou ainda o progresso legislativo em relação à proteção da mulher em âmbito internacional, no sistema ONU, que teve como marco a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), em 1979. E, conforme destacou, somente no ano passado, a Recomendação Geral nº 35 do Cedaw sugere a educação para a igualdade de gênero no currículo em todos os níveis de aprendizado.

Visão retrógrada
Finalizando a programação, o promotor de Justiça do Estado de São Paulo e mestre e doutor em Direito Penal, Cléber Rogério Masson fez uma análise do crime de feminicídio e suas controvérsias. Segundo ponderou, a visão retrógrada e conservadora da sociedade brasileira faz com que costumes arraigados de objetificação da mulher ainda justifiquem a existência de uma lei de proteção à mulher.

Ele rememorou normas legais que reiteravam o machismo presente na sociedade e como isso refletiu na necessidade de garantir legalmente a proteção às mulheres, em razão da condição do sexo feminino. De acordo com o promotor, é fundamental que a mulher abandone um relacionamento ao primeiro sinal de dominação. “Caia fora de um relacionamento abusivo, pois a violência poderá estar dentro de casa”, afirmou.

Ao final das palestras, foram abertos períodos para debate entre os palestrantes e os participantes. 

(Texto: Ana Cristina Arruda e Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: João Sérgio)

Nova postura --Como a política externa de Bolsonaro pode afetar as exportações goianas

 

Presidente eleito pode mudar a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, além de tomar outras medidas que impactariam a política externa

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) | Foto: reprodução

Por Felipe Cardoso

Fonte: Jornal Opção                                                                                                                                   

Ainda no período de campanha, o agora presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) fez algumas promessas que desagradou aliados. A começar pela transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para a cidade de Jerusalém. A princípio, a alteração parece inofensiva, mas pode acarretar dificuldades comerciais com antigos — e grandes — aliados.

Para um melhor entendimento das especulações que giram em torno dessa hipótese, retomemos ao fator histórico que torna Jerusalém uma terra de interesses e ameaças. Desde o ano de 1967, os israelenses dominam a terra sagrada das montanhas da judeia. Por anos, porém, os palestinos lutam pelo controle da parte oriental de cidade na tentativa de torná-la sua capital. Enquanto isso, Israel continua como uma das principais razões do embate israelo-palestino.

Em defesa da paz e das boas relações comerciais com ambas as partes, o Brasil se manteve isento ao longo dos anos. Em dezembro de 2017, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump reconheceu Jerusalém como a capital de Israel e optou por transferir a embaixada americana, até então localizada em Tel Aviv para a cidade sagrada para as três principais religiões monoteístas. A medida, obviamente, desagradou palestinos e demais países aliados.

Seguindo os passos de Trump, Bolsonaro demonstrou a intenção de fazer o mesmo durante sua campanha política. A decisão consequentemente fortaleceria os laços do País com Israel. Contudo, desagrada profundamente os palestinos, bem como o bloco de países que apoiam a causa palestina.

Após a eleição, o capitão reformado do Exército conversou com o primeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. Há rumores de que o presidente eleito possa visitar o país do Oriente Médio antes mesmo de tomar posse. Cogita-se também que autoridades israelenses compareçam à cerimônia de posse no Brasil.

Mas o que soa amigável de um lado gera inimizades do outro. Sob o argumento de que a segurança do governo é uma prioridade, Bolsonaro também cogitou afastar a embaixada palestina de Brasília. Apesar das promessas, o embaixador palestino, Ibrahim Alzeben, diz não acreditar na consolidação das ideias do presidente eleito.

Acontece que o possível desgaste das relações do Brasil com os palestinos poderia comprometer exportações bilionárias para países árabes e muçulmanos. Segundo informações da Câmara de Co­mércio Árabe Brasileira (Secex), o País exportou os países árabes, entre janeiro e setembro deste ano, um total de US$ 2,1 bilhões em açúcar; US$ 1,2 bilhão em minério e ferro; US$ 1,6 bilhão em frango; US$ 755 milhões em carne bovina e, por fim, US$ 474 milhões em milho.

De acordo com informações do jornal “Folha de S. Paulo”, os países árabes representam o segundo maior comprador de proteína animal brasileira. Ao todo, no ano passado, o Brasil exportou US$ 13,5 bilhões e o superávit para o País foi de US$ 7,17 bilhões.

Na terça-feira, 6, Jair Bolsonaro deu indícios de que poderá recuar da decisão ao afirmar que a transferência da embaixada ainda não é definitiva. Ele se manifestou após o Egito, um dos principais aliados da Palestina, cancelar um encontro diplomático com representantes brasileiros.

Para o superintendente executivo de Comércio Exterior do Esta­do de Goiás, Willian O’Dwyer, só o tempo e as negociações futuras poderão mostrar as reais mudanças do cenário comercial, caso a ideia do presidente eleito seja, de fato, consolidada. “A princípio, isso poderia afetar a relação comercial do Brasil com alguns países, como Egito, Irã, Emirados Árabes e até a Indonésia. Esperamos que tudo seja feito de maneira consciente.”

Willian O’Dwyer: “É preciso considerar que o Brasil começa a respirar de novo para a comunidade internacional” | Foto: arquivo

O’Dwyer não descarta a possibilidade de Jair Bolsonaro optar por recuar totalmente com a proposta pré-estabelecida durante a campanha. “Pode ser que isso não aconteça e que o presidente eleito mude sua posição sobre o assunto. De qualquer forma, permaneço muito otimista em relação às futuras definições do governo.”

Em relação ao otimismo, o superintendente executivo argumenta que durante o governo do ex-presidente Lula da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff, o Brasil trabalhou com uma política direcionada apenas aos países que “o governo brasileiro queria proteger como Venezuela, Cuba, Bolívia e outros”.

“O presidente eleito tem apresentado algumas controvérsias, mas é preciso considerar que o Brasil começa a respirar de novo para a comunidade internacional. Estamos revigorando as nossas relações. O itamaraty terá um papel muito mais relevante do que tivemos nos últimos 16 anos”, completou O’Dwyer.

Exportações goianas

Para o presidente da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil) e primeiro vice-presidente da Federação da Agricultura de Goiás, Bartolomeu Braz, a política externa do presidente eleito tende a favorecer as exportações brasileiras e atrair novos investimentos. “Penso que grande parte dos acordos serão firmados com maior transparência, o que dará ao mercado internacional mais confiança para ampliar os seus negócios com o Brasil.”

Bartolomeu Braz: “Estamos tranquilos e otimistas de que iremos alavancar nossas relações internacionais” | Foto: reprodução

Bartolomeu reforça a necessidade o País se preocupar em manter exportações crescentes para além da América do Sul, onde os mercados são “praticamente irrisórios”. “Com base na forma com que a equipe do presidente eleito tem trabalhado essas questões, esperamos uma ampliação desses mercados. A expectativa da nossa categoria é essa. Estamos tranquilos e otimistas de que iremos alavancar nossas relações internacionais.”

Sobre a transferência da embaixada para Jerusalém, o presidente diz não acreditar que tal mudança seria capaz de influenciar a relação dos mercados brasileiros. “Temos um dos mercados mais competitivos do mundo. Temos os produtos de maior qualidade do mundo. Ainda que a mudança ocorra, não vejo dificuldades em continuar abastecendo o comércio com essas mercadorias.”

Por sua vez, o ex-presidente da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) Hugo Goldfeld afirma que o País tende a mudar de uma maneira inimaginável. Em termos de relações internacionais, o empresário acredita que haverá a possibilidade de resgatar parcerias políticas, bem como o comércio pujante. “Tenho certeza as relações passarão a ser pautadas pelo mérito e não mais por interesses partidários.”

Hugo Goldfeld: “Relações passarão a ser pautadas pelo mérito e não mais por interesses partidários” | Foto: arquivo

Na visão de Goldfeld, os privilégios ecológicos do Estado farão com que Goiás consiga atender com tranquilidade às demandas do comércio exterior nos próximos anos. Para ele, as relações comerciais com os todos os países do mundo tendem a ser alavancadas. “Temos que trabalhar todos como iguais, vender e comprar do mundo todo. Os privilégios do comércio exterior são para quem se dispõe a comprar e vender. É uma verdadeira guerra e deve ser tratada como tal.”

“Pode haver um alarde no começo [caso a embaixada seja transferida], mas depois o pessoal irá se acostumar.” Goldfeld acredita que o processo de aceitação aconteceria de maneira semelhante ao ocorrido com os Estados Unidos. “Eles [EUA] possuem negócios com aquela região, e mesmo depois da transferência da embaixada continuam parceiros de muita gente no Oriente Médio. Não acredito que haveria tantos escândalos em relação a isso.”

Na visão do presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, ainda não há uma política definida por parte do governador eleito. No campo de política externa, o presidente enxerga o Brasil como um país “muito pequeno” para entrar neste tipo de briga. “Vejo essa política com delicadeza e acredito que deva ser tratada com todo cuidado possível para não haja o risco de afetarmos a economia do nosso país.”

Marcelo Baiocchi: “Vejo essa política com delicadeza e acredito que deva ser tratada com todo cuidado possível” | Foto: Jornal Opção

Ele acredita que a mudança do local da embaixada brasileira poderia repercutir negativamente nas relações comerciais brasileiras, caso os países árabes interpretem a atitude como um afronta. “Sabemos o quanto o Estado de Goiás se transaciona, principalmente na área de proteína animal, com esses países”, sub linha. Entendo que a mudança da embaixada de uma cidade para outra agrega pouco valor econômico”.

O que pensam os especialistas

Doutor em Ciência Política pela Universidade de Liège, na Bélgica, e professor de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Paulo Henrique Faria Nunes considera a possível alteração precipitada. “Esse gesto representa muito mais uma tentativa de alinhamento maior com os Estados Unidos do que Israel.” O docente justifica que o mercado israelense é pequeno e tal agrado não acarretaria em impactos significativos no que diz respeito às relações comerciais com o país. “A população de Israel está abaixo dos 8,5 milhões de habitantes”, lembra.

Paulo Henrique Faria Nunes: “Poderíamos comprometer parcerias com países árabes e islâmicos” | Foto: arquivo

“Ao contrário disso, poderíamos comprometer parcerias com países árabes e islâmicos, que representam um contingente muito maior de pessoas. Comercialmente não seria benéfico”, avalia o professor. Na visão de Paulo Henrique, os reflexos só poderiam ser percebidos a médio prazo, mas ele não hesita em afirmar que o maior prejudicado seria o agronegócio. “Os países árabes consomem uma grande quantidade de frango e de outras carnes que o Brasil produz. Isso teria um custo comercial elevado, ou, ao menos, em potencial.”

Por sua vez, o mestre em Antropologia pela Universidade de Moscou, na Rússia, Wilson Ferreira da Cunha concorda com o posicionamento do professor Paulo Henrique no sentido de que o Brasil se aproximará ainda mais dos Estados Unidos, caso a medida venha a ser concretizada. “Isso favorece uma abertura muito maior também com outros países que possuem a mesma ideia sobre economia e política.” Por outro lado, o especialista acredita que o relacionamento com a comunidade internacional não deve ser prejudicado.

Wilson Ferreira da Cunha: “Algumas decisões de Bolsonaro representam uma mudança de paradigmas | Foto: Jornal Opção

“Diabolizar pessoas ou governos é radicalismo. Seria um ato de muita coragem do presidente eleito efetivar essa intenção,. As pessoas exigem novas posturas. Algumas de suas decisões representam uma mudança de paradigmas e ele está mostrando isso ao mundo. São decisões corajosas que podem levar o País a um novo posicionamento”, argumenta o antropólogo.
Para ele, o Brasil é muito grande e foi diminuído nos últimos anos. “A mudança começa por tomar um lado e o Bolsonaro deixou claro que pretende destrancar o País. É preciso chacoalhar o Brasil de tantas ideias medíocres. Inclusive, isso é muito bom para a democracia. Agora temos novo oxigênio na praça.”

Outros temas da política externa de Bolsonaro

Um dos nomes mais aguardados para compor o grupo liderado pelo capitão reformado do Exército é o do futuro ministro das Relações Exteriores. Aparentemente, as negociações seguem em ritmo acelerado em busca de um chanceler de carreira para o cargo. Ao que tudo indica, o anúncio do novo ministro deve ocorrer ainda nesta semana. Assim, os posicionamentos que serão tomados pelo governo de Bolsonaro nos próximos anos seriam melhor esclarecidos pelo novo ministro do Itamaraty.

Na última terça-feira, 6, o Egito cancelou compromissos diplomáticos com empresários brasileiros. O país suspendeu a visita do chanceler Aloysio Nunes Ferreira ao Egito e cogita-se que o motivo esteja ligado ao fato de Bolsonaro querer transferir a embaixada para Jerusalém. Por sua vez, o presidente eleito teria afirmado que o cancelamento do compromisso estaria relacionado a questões de agenda. “Acho que seria prematuro um país anunciar uma retaliação sobre uma coisa que não está decidida ainda”, declarou.

Estados Unidos

Após a vitória do candidato do PSL, outro a parabenizá-lo foi o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Depois de uma conversa telefônica, Trump declarou no Twitter que irá trabalhar com o brasileiro nas áreas do comércio, Forças Armadas e “tudo mais”.

Durante uma transmissão ao vivo via Facebook, o deputado federal disse que o presidente americano desejou boa sorte. “Foi um contato bastante amigável.” O parlamentar sempre demonstrou sua admiração por Trump e tende a visitá-lo durante sua segunda viagem internacional.

Para Paulo Henrique Faria Nunes, as declarações de Paulo Guedes, atreladas a aproximação de Bolsonaro com o presidente americano, soam de maneira contraditória. “Eles pretendem inserir o Brasil em uma política de livre mercado, como forma de estimular o setor industrial. Porém, estão adotando como modelo os Estados Unidos, onde política implementada por Trump é protecionista.”

China

Em março deste ano, antes mesmo da consolidação de sua candidatura à Presidência da República, Bolsonaro fez uma viagem a Taiwan e desagradou as autoridades chinesas. O Estado insular não possui uma relação amigável com a China desde a Segunda Guerra Mundial.

Acontece que os chineses são os principais parceiros comerciais do Brasil. De acordo com o Conselho Empresarial Brasil-China, entre os anos de 2010 e 2015, US$ 37,1 bilhões foram investidos pelos chineses no País.

À época, a embaixada chinesa do Brasil chegou a manifestar profunda preocupação e indignação com a atitude do então pré-candidato. Apesar dos atritos, ao ser eleito, Jair Bolsonaro foi parabenizado pelo país asiático, que reforçou sua intenção de continuar a grande parceria de mercado.

O presidente eleito chegou a receber a visita do embaixador da República Popular da China no Brasil, Li Jinzhang, na segunda-feira, 5. A relação comercial entre os dois países é expressiva. De janeiro a setembro de 2018, o vínculo resultou em US$ 49,3 bilhões.

Paulo Henrique Faria Nunes diz acreditar que o fato de o parlamentar visitar Taiwan sem demonstrar interesse pela China pode prejudicar as relações comerciais do País com seu maior parceiro comercial. “Sem contar que coloca em cheque algumas parcerias que vem sendo desenvolvidas no âmbito do Brics [grupo político de cooperação formado por Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul]. Quanto menos atrito com a China nesse momento, melhor”, reforçou.

Mercosul e Argentina

Tradicionalmente, a primeira viagem internacional de um presidente eleito no Brasil é para Argentina. Porém, Bolsonaro optou por fazer diferente. O presidente eleito irá ao Chile e, provavelmente, seguirá para os Estados Unidos depois da visita. A data ainda não foi definida, mas o compromisso está firmado com o presidente do país, Sebastián Piñera, a quem Bolsonaro já teria reforçado sua profunda admiração.

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, também surpreendeu os sul-americanos, especialmente a Argentina, ao afirmar que o País e o Mercosul não serão uma prioridade no governo de Jair Bolsonaro. Guedes justificou sua afirmação dizendo que o Brasil se tornou um “prisioneiro de alianças ideológicas”. Na ocasião, o economista também considerou o Mercosul “muito restritivo” e disse que a junção de tudo isso “é ruim para a economia”. Finalizou seu pronunciamento dizendo que pretendem “negociar com o mundo”.

A Argentina é o segundo maior país do Mercosul, ficando atrás apenas do Brasil. Segundo informações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de janeiro a setembro de 2018, o Brasil exportou US$ 12,3 bilhões para o vizinho sul-americano. Jornais locais, bem como os de países como Uruguai e Paraguai, repercutiram as afirmações do futuro ministro que anseia por relações mais flexíveis.

Repercussões no Senado

Os pronunciamentos de Bolsonaro também foram repercutidos por senadores que pertencem à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal durante uma reunião realizada no dia 30 de novembro.

De acordo com a Agência Senado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) comentou algumas das medidas adotadas pelo presidente eleito, como a ida a Taiwan e a declaração de que a China estaria “comprando” o Brasil. Para ela, o País não tem a mesma potência dos Estados Unidos para restringir o relacionamento com os chineses.

“Uma coisa é os Estados Unidos tomarem medidas restritivas de comércio contra a China, outra coisa muito diferente é o Brasil seguir esta mesma trilha. Os Estados Unidos são uma superpotência e continuarão a ser, além de serem a maior economia do mundo. Já nós temos hoje uma dependência comercial com a China, nosso maior parceiro. Nosso poder de fogo não pode ser comparado com o dos Estado Unidos”, declarou a pepista.

Já o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstrou preocupação em relação à possível transferência da embaixada brasileira para Jerusalém. Buarque repudiou a iniciativa sob argumento de que isso poderia trazer consequências graves para as relações com grande parte dos países árabes e islâmicos. “Nossos produtores de frango e de carne correrão um risco concreto de perder esses grandes mercados.”

PRB Será O Primeiro Partido A Contar Com Uma Faculdade

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A Fundação Republicana Brasileira (FRB), vinculada ao PRB, será a primeira entidade político-partidária a formar e administrar uma faculdade para graduação e pós-graduação credenciada pelo Ministério da Educação. O anúncio foi feito pelo presidente nacional do PRB, deputado federal eleito Marcos Pereira.

Acesse: http://bit.ly/2QqUhCe 

Fonte: https://donnysilva.com.br

GRANA VAI PARA 'BRASDUTO'-- Senado aprova projeto que corta pela metade fundo para saúde e educação

Senadores redirecionaram 50% dos recursos da comercialização do pré-sal para a expansão de gasodutos



Senado aprova criação de fundo para expansão de gasodutos. Foto: Jefferson Rudy/Ag. Senado

No mesmo dia em que aprovou reajuste salarial de 16% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou ainda um projeto de lei que cria fundo para financiar a expansão do sistema de gasodutos de transporte e escoamento de gás natural no país, que estabelece pagamento de multas para usuários prejudicados por distribuidoras de energia. Só que, neste projeto, foi incluída uma emenda que cria o “Brasduto”, antigo Dutogas, e corta pela metade uma das fontes de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, destinado a investimentos em saúde e educação.

A mesma emenda foi incluída no projeto de lei que tramita na Câmara, que dispõe sobre a Lei do Gás. O relator, deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), adiou a votação do projeto, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Minas e Energia, para a próxima semana.

É a terceira vez que os parlamentares incluem a emenda em projetos. A proposta também estava na Medida Provisória 814, que perdeu a validade sem ser votada, e no projeto de lei que resolvia pendências das distribuidoras da Eletrobras, rejeitado e arquivado no Senado.

Com o projeto aprovado nesta quarta-feira, 7, os senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social, para outro fundo, voltado para expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.

O Brasduto contará com 20% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal. Outros 30% serão destinados aos fundos de participação de Estados e Municípios. O fundo dos gasodutos ainda poderá contar com recursos do Orçamento.

Fonte;Diário do Poder

GOVERNO DO DF --DF: Ibaneis Rocha escolhe a primeira mulher para comandar a PM

Delegado federal Anderson Torres será o Secretário de Segurança

Tiago Vasconcelos

O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), escolheu na noite desta quarta-feira (7) a coronel Sheyla Soares Sampaio será a Comandante Geral da Polícia Militar do DF. É a primeira mulher a ocupar o cargo na História do DF. Ibaneis também indicou o delegado da Polícia Federal Anderson Torres para chefiar a Secretaria de Segurança Pública do DF.

Sheyla Sampaio se formou oficial da PM e tem um MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão pela Fundação Getúlio Vargas. Ela comandou o 1º Batalhão da PM entre 2013 e 2016 e foi subdiretora de Recrutamento e Seleção da PM-DF.

Ao conversar com o Diário do Poder, a coronel afirmou ter ficado muito feliz com o convite do qual, ela acredita ter sido feito pelo governador eleito tendo como crivo o trabalho já realizado por ela dentro da Polícia Militar do Distrito Federal. ” Acredito que essa escolha foi técnica, tendo em vista o melhoramento da corporação”.

O delegado Anderson Torres já informou à PF que foi convidado ao cargo e foi liberado pela corporação para aceitar o convite do governador Ibaneis.

Ambos assumem os cargos no dia 1º de janeiro de 2019.

Fonte:Diário do Poder