Julgando procedente ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça condenou o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás José Pereira Soares à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por oito anos, e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos. Ele também deverá pagar multa civil de R$ 51.671,76 à prefeitura, pelos danos causados ao erário durante sua gestão, entre 2005 e 2008.
Na ação de improbidade administrativa movida pelo MP, foi condenada ainda Geórgia Neves da Silva, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município. Ela perdeu sua função pública, teve direitos políticos suspensos por sete anos, está proibida de contratar com o poder público por cinco anos e deverá pagar multa, também fixada em R$ 51.671,76.
Daniel de Castro, ex-secretário de Administração e Planejamento, inicialmente acionado, foi absolvido, conforme pedido do MP-GO no curso do processo.
A improbidade
De acordo com a ação, o ex-prefeito desviou recursos e bens, promovendo favorecimento de terceiros por meio de fraudes em licitação, o que foi verificado pelo MP-GO, com a abertura de sete inquéritos civil públicos. A ação, proposta em junho de 2005, fundamentou-se em resultado dessas investigações, apurando a compra de produtos sem o devido procedimento licitatório.
As irregularidades foram encontradas na Carta Convite nº 3/2005, montada para compra de material de expediente para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Assim, verificou-se a falta de assinatura do titular da pasta para o andamento das negociações, ofícios com datas retroativas, composição da comissão de licitação em data posterior à divulgação da carta convite, a falta das datas de entrega aos participantes, entre outras diversas ilegalidades que levaram o MP a buscar a responsabilização dos envolvidos. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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