A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 5.438/2025, que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e responsáveis por atividades comerciais consideradas de risco.
O texto aprovado reúne outros quatro projetos que tratam do mesmo tema. A proposta prevê que o porte seja condicionado à comprovação de necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física e patrimonial, além de requisitos como idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, vínculo com empresa ativa e certidões negativas criminais.
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