PROMOTORIAS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS REALIZAM MAIS DE 190 ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM 2022

Foto:Sede das Promotorias de Águas Lindas de Goiás--

A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Águas Lindas de Goiás, com atuação na área criminal, realizaram, em 2022, um total de 194 acordos de não persecução penal (ANPPs). Deste total, em mais de 80% dos casos, a condição acordada com a parte investigada foi a de prestação de serviços à comunidade, o que resultou em 16.637 horas de serviços prestados. Nos acordos que incluíram prestação pecuniária, foram R$ 169.902,00 destinados. Conforme o balanço das promotorias, os ANPPs somente com prestação pecuniária pelos investigados foram celebrados em 26 casos, representando 13,40% do total. Já os acordos exclusivamente com a condição de prestação de serviço à comunidade chegaram a 98 casos (50,51%). Com as duas condições, foram realizados 70 ANPPs, o que alcança 36,09% do total. Entenda o que é o ANPP O acordo de não persecução penal é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada. A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)